Execução Fiscal 0065444-71.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2009

Valor da Causa

R$ 81.511,40

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Reu

KAZUHITO SHIRASU

CPF

Reu

ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:49

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:54

Publicado Intimação em 29/01/2025.

05/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

05/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:39

Todas as movimentações(138)

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:49

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 19/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/11/2009, 12:59

Despacho

•02/03/2010, 13:11

26/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:54

Publicado Intimação em 29/01/2025.

05/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

05/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 12/12/2024 23:59.

25/12/2024, 00:37

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2024, 22:26

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:37

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:36

Juntada de identificação de ar

02/12/2022, 06:06

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:17

Juntada de identificação de ar

19/09/2022, 06:09

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de KAZUHITO SHIRASU em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:37

Juntada de identificação de ar

16/09/2022, 06:07

Expedição de Carta.

31/08/2022, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 10:18

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, ANTONIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES, KAZUHITO SHIRASU R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução d Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0065444-71.2009.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:15

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:09

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:13

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2021, 11:52

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição

13/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 12:02

Conclusos para decisão

16/10/2019, 12:10

Juntada de certidão

16/10/2019, 12:08

Juntada de identificação de ar

16/10/2019, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 13:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/08/2019, 11:36

Conclusos para decisão

12/08/2019, 11:37

Movimento Processual Retificado

12/08/2019, 11:37

Conclusos para despacho

05/08/2019, 11:39

Juntada de identificação de ar

05/08/2019, 09:46

Juntada de identificação de ar

05/08/2019, 09:45

Juntada de identificação de ar

05/08/2019, 09:43

Juntada de identificação de ar

05/08/2019, 09:26

Movimento Processual Retificado

31/07/2019, 13:39

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:43

Movimento Processual Retificado

11/06/2019, 11:42

Conclusos para despacho

04/06/2019, 10:52

Juntada de documento de comprovação

23/05/2019, 11:11

Juntada de citação

22/05/2019, 12:06

Juntada de citação

22/05/2019, 12:01

Juntada de citação

22/05/2019, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 09:21

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 12:02

Evento Projudi: 62 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/10/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(26/09/17)

07/10/2017, 00:01

Evento Projudi: 61 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/10/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(26/09/17)

07/10/2017, 00:01

Evento Projudi: 59 - Certidão expedido(a)

26/09/2017, 11:05

Evento Projudi: 60 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

26/09/2017, 11:05

Evento Projudi: 57 - Ato ordinatório

26/09/2017, 10:36

Evento Projudi: 58 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

26/09/2017, 10:36

Evento Projudi: 56 - Documento analisado

18/09/2017, 11:20

Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Petição

18/09/2017, 10:58

Evento Projudi: 54 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/08/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(11/08/17)

22/08/2017, 00:03

Evento Projudi: 52 - Ato ordinatório

11/08/2017, 11:09

Evento Projudi: 53 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

11/08/2017, 11:09

Evento Projudi: 51 - Carta Precatória expedido(a)

11/08/2017, 11:04

Evento Projudi: 50 - Certidão expedido(a)

26/07/2017, 15:16

Evento Projudi: 49 - Documento analisado

31/10/2016, 10:48

Evento Projudi: 48 - Documento analisado

06/07/2016, 11:40

Evento Projudi: 47 - Documento analisado

06/07/2016, 11:39

Evento Projudi: 46 - Documento analisado

26/01/2016, 10:26

Evento Projudi: 45 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

26/01/2016, 10:14

Evento Projudi: 44 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 17/11/15 *Referente ao evento Decisão(04/11/15)

17/11/2015, 00:18

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 17/11/15 *Referente ao evento Decisão(04/11/15)

17/11/2015, 00:05

Evento Projudi: 40 - Decisão

04/11/2015, 09:53

Evento Projudi: 42 - Expedição de Intimação - (Para INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA)

04/11/2015, 09:53

Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

04/11/2015, 09:53

Evento Projudi: 38 - Alteração De Tipo Conclusão

29/10/2015, 15:05

Evento Projudi: 39 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

29/10/2015, 15:05

Evento Projudi: 37 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Juntada de Decisão de 04/11/11

20/11/2011, 00:01

Evento Projudi: 35 - Documento analisado

07/11/2011, 09:31

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por FABIO T F GOES) em 07/11/11 *Referente ao evento Decisão(03/11/11)

07/11/2011, 09:29

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por FABIO T F GOES) em 07/11/11 *Referente ao evento Juntada de Decisão(04/11/11)

07/11/2011, 09:22

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição

07/11/2011, 09:21

Evento Projudi: 30 - Juntada de Decisão

04/11/2011, 11:17

Evento Projudi: 31 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

04/11/2011, 11:17

Evento Projudi: 29 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

04/11/2011, 11:15

Evento Projudi: 28 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

04/11/2011, 11:15

Evento Projudi: 26 - Decisão

03/11/2011, 12:20

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/11/2011, 12:20

Evento Projudi: 24 - Certidão expedido(a)

17/10/2011, 12:57

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

17/10/2011, 12:57

Evento Projudi: 23 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:30

Evento Projudi: 22 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

03/09/2010, 09:37

Evento Projudi: 21 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

02/09/2010, 15:07

Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Petição

24/08/2010, 13:36

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por FABIO T F GOES) em 23/08/10 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(20/08/10)

23/08/2010, 10:34

Evento Projudi: 17 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

20/08/2010, 17:07

Evento Projudi: 18 - Remetidos os Autos para Contadoria

20/08/2010, 17:07

Evento Projudi: 16 - Certidão expedido(a)

20/08/2010, 17:07

Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

20/08/2010, 17:06

Evento Projudi: 14 - Diligência Cumprida

19/04/2010, 12:25

Evento Projudi: 13 - Aguarda Cumprimento

04/03/2010, 19:36

Evento Projudi: 12 - Diligencia Requerida

04/03/2010, 11:00

Evento Projudi: 11 - Intimação Lida - (Por FABIO T F GOES) em 03/03/10 *Referente ao evento AGUARDA PROVIDÊNCIA DO AUTOR(02/03/10)

03/03/2010, 12:07

Evento Projudi: 9 - Aguarda Providência Do Autor

02/03/2010, 13:11

Evento Projudi: 10 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

02/03/2010, 13:11

Evento Projudi: 8 - Aguardar Retorno De A.R.

07/12/2009, 13:32

Evento Projudi: 7 - Citação Expedida - Para INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

04/12/2009, 11:42

Evento Projudi: 5 - Citação Ordenada

27/11/2009, 12:59

Evento Projudi: 6 - Expeça-Se Carta De Citação - Para INCOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

27/11/2009, 12:59

Evento Projudi: 4 - Documentos Anexados

26/11/2009, 16:31

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

26/11/2009, 16:29

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

26/11/2009, 16:29

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

26/11/2009, 16:29

Despacho

•02/03/2010, 13:11

Decisão

•03/11/2011, 12:20

Petição

•04/11/2011, 11:17

Despacho

•11/08/2017, 11:09

Despacho

•26/09/2017, 10:36

Decisão

•19/08/2019, 11:36

Decisão

•26/07/2021, 12:02

Decisão

•01/12/2021, 11:52

Despacho

•17/08/2022, 10:09

Decisão

•28/02/2024, 11:41

Intimação de Decisão

•05/03/2024, 12:03

Sentença

•30/09/2024, 22:26

Sentença

•18/11/2024, 11:25