Execução de Título Extrajudicial 0801624-25.2019.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801624-25.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801624-25.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Imputação do Pagamento] Nome: JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA Endereço: Rua Doutor Fidelis, 31, n 31, Qd. E-21, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-015 Nome: MARCOS SOARES CARVALHO Endereço: Rua Dezessete, s/n, qd. 29, lt. 26, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-850 DECISÃO Promovo a juntada aos autos do comprovante de pesquisa realizado via RENAJUD. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. Todavia, tenho que a determinação de suspensão da CNH do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Ademais, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DEBLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio doscartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas emsituação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões decrédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recursodesprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DODEVEDOR/EXECUTADO. O deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo amedida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. Precedentes doSTJ. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a prisão até a constrição de bens, inclusive viaBacenJud, tudo sem sucesso. Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justificaa aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077959682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: RuiPortanova, Julgado em 30/08/2018). Deste modo, indefiro o pedido e, portanto, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100223051570600000012588747 01-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 19100223051577100000012588762 02-Procuração e Documentos Pessoais do Requerente Documento de Comprovação 19100223051584000000012588763 03-NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 19100223051600300000012588764 04-PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de Comprovação 19100223051604700000012588765 Decisão Decisão 20011511545015900000014266347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020314052497100000014575829 Despacho Despacho 20051216433361100000016122222 Intimação Intimação 20052515585753500000016533406 Intimação Intimação 20051216433361100000016122222 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20062118574158200000016951914 0801624-25.2019.814.0065 - Comprovante de envio de INTIMAÇÃO - Via Postal. Documento de Comprovação 20062118574167000000016951915 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072308245390600000017516960 0801624-25.2019.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072308245399400000017516961 Intimação Intimação 20072311414342500000017524487 Certidão Certidão 20080409093723500000017743722 Despacho Despacho 20081215444356700000017920456 Intimação Intimação 20090810242445400000018432420 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20092312481722700000018766805 0801624-25.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 20092312481773600000018766806 Intimação Intimação 20092312522148900000018766813 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 20092411083439600000018792904 0801624-25.2019.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 20092411083471400000018792906 Despacho Despacho 20092513072653900000018819897 INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 20100100463927000000018938594 0801624-25.2019.8.14.0065 Termo de Audiência 20101609351924300000019144921 Decisão Decisão 20101609352077600000019144918 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030909490814300000022695589 0801624-25.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 21030909490822700000022695593 Intimação Intimação 21030910024027300000022696300 INFORMANDO NOVO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO Petição 21040304292929000000023552280 Decisão Decisão 21052612480161800000025580932 Intimação Intimação 21072110211324500000028007348 Identificação de AR Identificação de AR 21072611374342800000028259185 0801624252019 Identificação de AR 21072611374349100000028259186 Identificação de AR Identificação de AR 21081213295697400000029500636 0801624-25.2019.8.14.0065 Identificação de AR 21081213295705100000029500638 Intimação Intimação 21081213341029900000029500664 MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DOS CORREIOS Petição 21082313192440000000030494077 Decisão Decisão 22020910253340900000047332742 Intimação Intimação 22050611443068500000057373075 DILIGÊNCIA Diligência 22052119373731800000059243977 MARCOS SOARES MANDADO DE INTIMAÇÃO Devolução de Mandado 22052119373749000000059243978 PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD Petição 22062310312613500000061693046 PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD E RENAJUD TEIMOSINHA Petição 22062310312636200000061693047 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22062310312675400000063865272 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE CUSTAS Documento de Comprovação 22062310312730100000063865273 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 22062310312764400000063865274 Certidão Certidão 22070709172807500000065551924 0801624-25.2019 Documento de Comprovação 22100311011830300000074809273 Decisão Decisão 22100311011872000000074740218 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110912441200700000077417474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310163223600000079424775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310163223600000079424775 MANIFESTAÇÃO Petição 23012321174823300000081051585 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SOARES CARVALHO em 24/04/2024 23:59.

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