Execução Fiscal 0052113-85.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 19.419,59

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

TRANSPORTADORA TRANSPEL

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de contestação

26/03/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:45

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:24

Todas as movimentações(87)

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•30/04/2010, 12:38

Despacho

•31/05/2010, 14:05

24/06/2025, 14:13

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de contestação

26/03/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:45

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 12:08

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 11:05

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSPEL em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:36

Juntada de identificação de ar

16/09/2022, 06:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 11:33

Expedição de Carta.

05/09/2022, 11:33

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSPEL R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o pro Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0052113-85.2010.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:32

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:53

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:23

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2021, 11:25

Conclusos para decisão

13/08/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição

10/08/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 11:59

Conclusos para decisão

11/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição

10/11/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 23:16

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 13:58

Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Petição

26/01/2017, 09:44

Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)

16/09/2016, 09:39

Evento Projudi: 37 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

16/09/2016, 09:39

Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/09/16 *Referente ao evento Decisão(25/08/16)

06/09/2016, 00:05

Evento Projudi: 34 - Documento analisado

01/09/2016, 08:28

Evento Projudi: 31 - Decisão

25/08/2016, 12:34

Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

25/08/2016, 12:34

Evento Projudi: 33 - Expedição de Intimação - (Para TRANSPORTADORA TRANSPEL)

25/08/2016, 12:34

Evento Projudi: 30 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

18/03/2016, 09:09

Evento Projudi: 29 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

12/03/2013, 11:47

Evento Projudi: 28 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

12/03/2013, 11:47

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/10/2011, 10:23

Evento Projudi: 26 - Decisão cumprido(a)

03/10/2011, 10:23

Evento Projudi: 24 - Decisão

13/09/2011, 09:11

Evento Projudi: 25 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

13/09/2011, 09:11

Evento Projudi: 23 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

08/08/2011, 09:48

Evento Projudi: 22 - Certidão expedido(a)

08/08/2011, 09:48

Evento Projudi: 21 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

15/04/2011, 16:30

Evento Projudi: 20 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

15/04/2011, 13:12

Evento Projudi: 18 - Certidão expedido(a)

06/04/2011, 22:26

Evento Projudi: 19 - Remetidos os Autos para Contadoria

06/04/2011, 22:26

Evento Projudi: 17 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 11:00

Evento Projudi: 16 - Edital/Citação expedido(a)

13/08/2010, 13:14

Evento Projudi: 15 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

10/06/2010, 08:30

Evento Projudi: 14 - Juntada de Edital/Citação

09/06/2010, 17:20

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por VICTOR ANDRÉ TEXEIRA LIMA) em 31/05/10 *Referente ao evento Cumprimento Genérico expedido(a)(31/05/10)

31/05/2010, 14:49

Evento Projudi: 12 - Devolução Sem Leitura - De CITAÇÃO expedida em 03/05/10 para TRANSPORTADORA TRANSPEL

31/05/2010, 14:06

Evento Projudi: 10 - Cumprimento Genérico expedido(a)

31/05/2010, 14:05

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

31/05/2010, 14:05

Evento Projudi: 9 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

31/05/2010, 14:02

Evento Projudi: 8 - Aguardar Retorno De A.R.

03/05/2010, 09:30

Evento Projudi: 7 - Citação Expedida - Para TRANSPORTADORA TRANSPEL

03/05/2010, 09:13

Evento Projudi: 6 - Aguarda Cumprimento

30/04/2010, 13:51

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

30/04/2010, 12:38

Evento Projudi: 5 - Expeça-Se Carta De Citação - Para TRANSPORTADORA TRANSPEL

30/04/2010, 12:38

Evento Projudi: 1 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

30/04/2010, 10:22

Evento Projudi: 2 - Petição Inicial Enviada

30/04/2010, 10:22

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

30/04/2010, 10:22

Decisão

•13/09/2011, 09:11

Despacho

•06/10/2020, 23:16

Decisão

•28/07/2021, 11:59

Decisão

•01/12/2021, 11:25

Despacho

•17/08/2022, 10:53

Decisão

•05/03/2024, 12:08

Intimação de Decisão

•11/03/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:58

Despacho

•04/02/2025, 12:45

Despacho

•11/02/2025, 11:22

Despacho

•11/02/2025, 11:23

Decisão

•29/04/2025, 22:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2010, 12:38

Despacho

•31/05/2010, 14:05

Decisão

•13/09/2011, 09:11

Despacho

•06/10/2020, 23:16

Decisão

•28/07/2021, 11:59

Decisão

•01/12/2021, 11:25

Despacho

•17/08/2022, 10:53

Decisão

•05/03/2024, 12:08

Intimação de Decisão

•11/03/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:58

Despacho

•04/02/2025, 12:45

Despacho

•11/02/2025, 11:22

Despacho

•11/02/2025, 11:23

Decisão

•29/04/2025, 22:40

Decisão

•11/03/2026, 11:33