Execução Fiscal 0809947-87.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.838,57

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 16/05/2024

29/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:20

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:28

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809947-87.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:37

Extinto o processo por desistência

28/02/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 12:37

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 16/05/2024

29/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:20

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:28

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809947-87.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:37

Extinto o processo por desistência

28/02/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 12:37

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 11:48

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:35

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0809947-87.2019.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:27

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:21

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2021, 11:48

Conclusos para decisão

17/08/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição

12/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2021, 23:28

Conclusos para decisão

10/08/2020, 10:45

Conclusos para decisão

10/08/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 13:12

Conclusos para despacho

07/03/2019, 08:39

Distribuído por sorteio

06/03/2019, 17:31

Documentos

Despacho

•07/03/2019, 13:12

Decisão

•27/07/2021, 23:28

Decisão

•01/12/2021, 11:48

Despacho

•17/08/2022, 10:27

Despacho

•27/02/2023, 13:02

Decisão

•12/01/2024, 12:37

Decisão

•22/01/2024, 11:58

Sentença

•28/02/2024, 11:11

Sentença

•01/04/2024, 11:37