Execução Fiscal 0023714-85.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2006

Valor da Causa

R$ 80.425,47

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

DILMA MARIA PANTOJA DE MELO

CPF

Reu

COMERCIAL PANTOJA LTDA

Reu

JOAO LUIZ SILVA E SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:08

Declarada suspeição por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:50

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 10:12

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:58

Todas as movimentações(134)

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 13:32

Decisão

•29/07/2021, 10:10

10/09/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:08

Declarada suspeição por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:50

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 10:12

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:58

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 12:56

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:44

Decorrido prazo de COMERCIAL PANTOJA LTDA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOAO LUIZ SILVA E SOUZA em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de DILMA MARIA PANTOJA DE MELO em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

24/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DILMA MARIA PANTOJA DE MELO, COMERCIAL PANTOJA LTDA, JOAO LUIZ SILVA E SOUZA R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0023714-85.2006.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:00

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:25

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:22

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2021, 12:01

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição

18/08/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 10:10

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 12:17

Conclusos para decisão

20/08/2018, 13:40

Juntada de certidão

20/08/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 13:36

Juntada de ato ordinatório

20/08/2018, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 04:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 15:44

Processo migrado do Sistema Libra

23/03/2018, 16:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/08/2017, 09:04

CERTIDAO - CERTIDAO

03/08/2017, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2017, 09:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/03/2017, 16:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2017, 08:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/03/2017, 13:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/03/2017, 13:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/03/2017, 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/03/2017, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2017, 11:52

PROVIDENCIAR CITACAO

15/02/2017, 11:49

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

16/12/2016, 12:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2016, 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/12/2016, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/12/2016, 12:17

Remessa

03/11/2016, 14:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/11/2016, 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/11/2016, 14:53

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

14/10/2016, 09:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/10/2016, 13:14

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

18/12/2012, 12:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/11/2012, 15:23

A SECRETARIA

30/10/2012, 10:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/10/2012, 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2012, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2012, 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/10/2012, 08:18

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/09/2012, 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/09/2012, 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/09/2012, 11:01

Remessa

31/08/2012, 16:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2012, 16:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/08/2012, 16:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA

24/08/2012, 12:50

AGUARDAR TRANS. JULGADO

13/08/2012, 12:22

A SECRETARIA

10/08/2012, 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/08/2012, 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/08/2012, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2012, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2012, 13:00

AGUARDANDO CONCLUSAO

13/06/2012, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/06/2012, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/06/2012, 11:09

Remessa

17/05/2012, 17:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/05/2012, 17:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2012, 17:06

A PROCURADORIA DA FAZENDA

08/05/2012, 12:53

AGUARDAR TRANS. JULGADO

12/04/2012, 10:55

A SECRETARIA

10/04/2012, 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/04/2012, 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/04/2012, 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/04/2012, 09:50

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

09/04/2012, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2012, 09:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

09/04/2012, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2012, 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/11/2011, 12:55

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:54

AGUARDANDO CONCLUSAO - PEDIDO DE EDITAL - CAIXA 15

30/06/2008, 13:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG. MANIF. EXEQUENTE - CAIXA 11

26/05/2008, 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/05/2008, 16:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/05/2008, 16:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/05/2008, 14:07

VINCULAÇÃO

21/05/2008, 13:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081040564

20/05/2008, 08:42

VISTA AO PROCURADOR - VISTAS AO DR. ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, PROCURADOR;. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/05/2008, 11:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO - caixa 33

03/04/2008, 14:02

DESPACHOS ORDINATORIOS

31/03/2008, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/03/2008, 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/07/2007, 14:49

AUTUAÇÃO

17/07/2007, 11:36

A SECRETARIA - Redistribuído para a 30º Vara Cível e encaminhados à secretaria correspondente.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

09/07/2007, 12:28

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 411601692- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007.

09/07/2007, 11:11

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

09/07/2007, 11:11

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 30ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.

04/06/2007, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 62 - FAZ ESTADUAL

09/01/2007, 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/01/2007, 13:13

AGUARD. RETORNO DE AR - CX - 001 - FAZ ESTADUAL

11/12/2006, 10:42

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: IVAN BARRETO - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

11/12/2006, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - CX - LOUISE

07/12/2006, 15:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/12/2006, 14:16

CITACAO

01/12/2006, 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2006, 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

30/11/2006, 14:00

AUTUAÇÃO

30/11/2006, 11:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível

14/11/2006, 12:14

Decisão

•01/12/2021, 12:01

Despacho

•17/08/2022, 10:25

Decisão

•06/03/2024, 10:12

Intimação de Decisão

•11/03/2024, 11:30

Decisão

•06/05/2025, 14:00

Decisão

•19/02/2026, 12:19