Execução Fiscal 0849645-37.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.695,27

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 11/06/2024

24/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:36

Decorrido prazo de BENEDITO CORDEIRO NEVES em 16/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:58

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849645-37.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:39

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:04

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 11/06/2024

24/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:36

Decorrido prazo de BENEDITO CORDEIRO NEVES em 16/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:58

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849645-37.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:39

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:27

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 12:03

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:58

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 12:56

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de BENEDITO CORDEIRO NEVES em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 04:42

Decorrido prazo de BENEDITO CORDEIRO NEVES em 14/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

24/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, I Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0849645-37.2018.8.14.0301

22/08/2022, 00:00

Expedição de Decisão.

19/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:23

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:21

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:33

Conclusos para decisão

11/08/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição

09/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2021, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:46

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:54

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:51

Cancelada a movimentação processual

12/06/2020, 10:48

Cancelada a movimentação processual

11/06/2020, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:30

Decorrido prazo de BENEDITO CORDEIRO NEVES em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 12:49

Conclusos para despacho

09/08/2018, 10:12

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 09:54

Documentos

Despacho

•09/08/2018, 12:49

Decisão

•27/07/2021, 22:56

Decisão

•01/12/2021, 11:16

Despacho

•17/08/2022, 10:23

Decisão

•28/09/2023, 12:03

Decisão

•03/10/2023, 10:19

Despacho

•30/01/2024, 11:27

Despacho

•06/02/2024, 09:44

Sentença

•22/04/2024, 11:49

Sentença

•22/04/2024, 12:39