Cumprimento de sentença 0001935-08.2011.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0001935-08.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO e JOSÉ DE JESUS EMBARGADA: JUCELINO REIS VIEIRA DECISÃO RECORRIDA: MONOCRÁTICA DE Id. Num. 10664288 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DOS RÉUS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Assiste razão à embargante, com relação à alegada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.Embargos Declaratórios acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA embargado: (..) Nesse contexto, não tendo o apelado se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença objurgada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. (...) Nesse sentido, tem-se que a monocrática conheceu da Apelação e lhe deu provimento, declarando a reforma da sentença objurgada nos termos da fundamentação. Assim, constato que houve omissão na decisão embargada, dada a ausência de inversão do ônus da sucumbência. Dessarte, necessária a integralização do decisum guerreado, para que, em sua parte dispositiva, conste a seguinte deliberação: (...) Em razão da reforma ora efetivada, inverto o ônus sucumbencial e condeno exclusivamente a parte Autora/Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme o Art. 85, §2º, do CPC. (...) Nessa linha, é necessário o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para o suprimento do mencionado vício. DISPOSITIVO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001935-08.2011.8.14.0040 Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO e JOSÉ DE JESUS, em face da decisão monocrática de minha lavra (id. 10664288), por meio da qual restou conhecido e provido o Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante em face de JUCELINO REIS VIEIRA. Breve retrospecto. Consta nos autos de origem que a parte autora é legítima proprietária de imóvel urbano situado na Avenida Guatemala, Quadra 41, Lote 02 e 04, Loteamento Residencial Vila Rica, e que, no ano de 2003, o requerido LUIZ GUALBERTO DA SILVA se apossou do imóvel e construiu uma pequena casa de madeira. Afirma que tentou resolver amigavelmente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com Ação de Reintegração de Posse sob o nº 040.2004.1.000246-0, que foi extinta sem resolução do mérito em 2009. Requereu, na presente ação, a reintegração de posse e o desfazimento da obra realizada. Decisão deferindo a liminar de reintegração ao id. 1920624, p. 40. Em contestação (ids. 1920618 e 1920621), o primeiro requerido alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que reside em outro imóvel e que sua ex-companheira é que se encontra no referido imóvel. Contestação de LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO e JOSÉ DE JESUS ao id. 1920624. O juízo a quo proferiu decisão, julgando procedente a demanda nos seguintes termos (id. 1920630): (...) ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares e, no mérito, julgo procedente o pedido de reintegração de posse dos imóveis em litígio, confirmando a decisão liminar e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação desta sentença (via DJe), prazo que não será interrompido por eventual interposição de embargos declaratórios. Decorrido o prazo, caso o autor informe o descumprimento da decisão, expeça-se mandado de reintegração de posse, com reforço policial e ordem de arrombamento, para imediata desocupação coercitiva. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, devendo a Secretaria atualizar os dados do processo no sistema. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §16 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiários da Justiça Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 16 de setembro de 2021. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Irresignados, os requeridos interpuseram APELAÇÃO (Num. 1920631), requerendo a reforma da sentença objurgada, alegando que o autor/apelado nunca exerceu a posse dos imóveis e que o contrato de compra e venda, bem como a escritura pública do imóvel, comprovam a propriedade e não a posse. Sustentam que estão na posse do imóvel desde o ano 2000, tendo-lhes sido dado pela Associação dos Moradores do Bairro e que construíram uma casa, realizando plantações de vegetais, construindo muro e ativando a energia elétrica do local, conforme prova dos autos, sem qualquer interpelação contrária desde aquele ano. Aduzem que sempre estiveram no imóvel de boa-fé e que realizaram benfeitorias e acessões, as quais merecem ser indenizadas em caso de manutenção da decisão. Ao final, requereram o provimento da apelação, com a reforma da sentença objurgada. Em sede de contrarrazões (Num. 1920633), a parte apelada afirma que é legítima proprietária do imóvel em questão e que jamais abandonou o bem, pois, se, de fato, houvesse o abandono, o recorrido não teria providenciado a escritura pública em 2002. Em 11/05/2021, proferi monocrática (id. 5116073), sendo assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSENTE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXPRESSO PEDIDO DAS PARTES DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar suscitada, para anular a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que proceda à fase instrutória do feito. (...) Após o retorno do feito ao 1º Grau, o juízo a quo prolatou nova sentença, com o seguinte dispositivo (id. 8081527): (...) ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares e, no mérito, julgo procedente o pedido de reintegração de posse dos imóveis em litígio, confirmando a decisão liminar e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação desta sentença (via DJe), prazo que não será interrompido por eventual interposição de embargos declaratórios. Decorrido o prazo, caso o autor informe o descumprimento da decisão, expeça-se mandado de reintegração de posse, com reforço policial e ordem de arrombamento, para imediata desocupação coercitiva. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, devendo a Secretaria atualizar os dados do processo no sistema. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §16 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiários da Justiça Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). (...) LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO e JOSÉ DE JESUS opuseram embargos de declaração ao id. 8081529, sendo o recurso acolhido em parte, nos seguintes termos (id. 8081531): (...) Quanto à alegação de omissão da sentença que não determinou o recolhimento das custas pelos embargados, acolho os embargos, considerando a alteração do valor da causa. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim de determinar que o embargado, ora autor, recolha as custas complementares, considerando a alteração do valor da causa, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como lançada. (...) Apelação dos Embargantes ao id. 8081536. Reiteram os argumentos do apelo de id. 1920631 e requerem o provimento da nova apelação. Contrarrazões ao id. 8081542. Em 19/08/2022, proferi a MONOCRÁTICA ora embargada (id. 10664288), que restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - DIREITO DE PROPRIEDADE – IRRELEVANTE – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar a posse e o esbulho. - Não havendo provas no sentido de que a parte detém a posse deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. - Nas ações possessórias não se discute o domínio, haja vista que nesse tipo de ação não se busca tutelar o direito de propriedade. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcrevo também a parte dispositiva do decisum: (..) Nesse contexto, não tendo o apelado se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença objurgada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Inconformados, LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO e JOSÉ DE JESUS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Id. Num. 10833173, alegando que a monocrática padece de vício de omissão, pois o provimento do recurso de apelação resultou na improcedência integral do pedido inicial da parte embargada. Afirma que deveria a decisão inverter a sucumbência das partes, a fim de condenar a parte embargada/autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários de advogado. Requer a complementação da decisão, com a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbência de 20% sobre o valor da causa e custas processuais, em razão da inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, cfe. certidão ao Id. 11016256, complementada pela certidão ao id. 17296727. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de Id. Num. 10664288, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos ora Embargantes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A omissão apontada na decisão embargada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado não teria se manifestado quanto à fixação de honorários de sucumbência devidos pelo Embargado, bem como quanto à sua condenação em custas processuais. Adianto assistir razão à parte embargante. De fato, a decisão monocrática deixou de se pronunciar a respeito da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que são devidos em razão da reforma da decisão recorrida, em decorrência do integral provimento recursal, com amparo nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Reitere-se a parte dispositiva do decisum Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e OS ACOLHO, a fim de sanar a omissão apontada, invertendo expressamente o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação, condenando o embargado ao referido onus, no importe de 20% sobre o valor da causa e custas processuais. Por fim, considerando a certidão ao id. 17296727 e o petitório de id. 13195669, proceda a UPJ à atualização dos registros referentes ao feito no Sistema PJe, de maneira que, tanto o advogado Dr. Rafael Coelho Sartorio (OAB/PA nº 23.643), quanto o causídico Dr. Osório Dantas de Sousa Neto (OAB/PA nº 14941), figurem como patronos da parte ora Embargada, para que recebam todas as comunicações processuais referentes ao seu cliente alusivas aos presentes autos. P.R.I.C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0814732-89.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA MARCAL DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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