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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Portel

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTEL - PA

Autor

MORCEGAO

ALCUNHA

RAFAEL DE FREITAS PINTO

Reu

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS PINTO em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS PINTO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS PINTO em 05/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)