Monitória 0000076-28.2009.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0000076-28.2009.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000076-28.2009.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: HELENA DE CASSIA DOS SANTOS Endereço: RUA JORGE AMADO, 1682, JARDIM PAULISTA, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 ID: DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, contra HELENA DE CÁSSIA DOS SANTOS, sob a alegação de que a parte autora é credora da parte ré, no montante de R$ 4.635,68 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Na Decisão de ID 97540042, foi deferido o pedido para proceder a pesquisa do endereço do Requerido junto ao INFOJUD e SIEL, cujo resultado foi juntado no ID 104423981. No ID 105587030, a parte autora informou que o endereço localizado já foi objeto de tentativa de citação postal, a qual restou infrutífera, pois retornou com a informação de “não existir o número”. Assim sendo, requereu a citação por edital. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o presente processo é de 2009 e até a data de hoje (março de 2024), a parte ré não conseguiu ser citada para compor a lide. Pois bem, a parte autora informou que o endereço que foi localizado pelo sistema SIEL, qual seja, Rua Jorge Amado, nº 6682, Jardim Paulista, Paraíso Tocantins/TO, conforme AR de ID 104965503, já foi objeto de tentativa de citação postal, mas retornou sem cumprimento, com a informação de “não existir o número”. Entretanto, observo que o endereço localizado pelo sistema SIEL possui numeração diversa do que consta no AR, qual seja, Rua Jorge Amado, nº 1682, Jardim Paulista, Paraíso Tocantins/TO. Nesse sentido, o autor não demonstrou ter esgotado as diligências com a finalidade de localizar a ré, e com o fim de evitar a violação do devido processo legal e a consequente nulidade processual, indefiro o pedido para expedir citação por edital. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, com base no princípio da cooperação, art. 6º, do CPC, e atento ao fato que o processo é de 2009 e ainda encontra-se em sua fase inicial, informe se deseja expedição de nova citação postal, à Rua Jorge Amado, nº 1682, Jardim Paulista, Paraíso Tocantins/TO, bem como consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em caso positivo, e com o consequente recolhimento das custas devidas, desde já o defiro sem nova conclusão. Após a juntada do AR e/ou dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eles, apontando, no caso de requerimento de nova tentativa de citação, o(s) endereço(s) a que esta deverá ser destinada, além de recolhendo o pagamento das custas necessárias para seu cumprimento. Cumprida a decisão judicial, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o mandado de pagamento na forma postulada, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701 do CPC. A requerida deverá ser cientificada de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Cumpridas as diligências, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. (Assinado digitalmente.) ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 3729-9704

26/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANPARA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(21)