IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA
1° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
31/05/2017
Valor da Causa
R$ 12.531,63
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Autor
ODETE RODRIGUES RIBEIRO
Reu
Advogados / Representantes
BRENDA QUEIROZ JATENE
OAB/PA 9750·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Apensado ao processo 0896813-25.2024.8.14.0301
19/11/2024, 14:53
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022, 03:01
Arquivado Definitivamente
21/09/2022, 11:16
Arquivado Definitivamente
21/09/2022, 11:16
Decorrido prazo de ODETE RODRIGUES RIBEIRO em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022, 01:43
Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2022, 10:17
Publicado Sentença em 24/08/2022.
24/08/2022, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0026923-76.2017.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ODETE RODRIGUES RIBEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 366970 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Be