Execução Fiscal 0060894-62.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2011

Valor da Causa

R$ 2.262,18

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA 8770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

VIACAO PERPETUO SOCORRO LTDA.

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:29

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:15

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•06/04/2011, 12:01

Decisão

•18/04/2011, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:29

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 19:01

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 23:02

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 22:45

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 22:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 20:06

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 18/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 18/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:53

Publicado Decisão em 28/05/2025.

03/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:58

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:24

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 06/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

03/07/2024, 08:01

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 05:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:54

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:12

Cancelada a movimentação processual

24/05/2024, 10:12

Juntada de certidão

10/01/2023, 09:42

Decorrido prazo de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 01:37

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA. Considerando a Lei 11419/2006, o provimento 001/2018 da CJRMB,e a Ordem de Serviço nº 001/2016, fica o ESTADO DO PARÁ - PGE, intimado da Decisão/Despacho/Sentença (ID- ). Belém(PA), 22 de agosto de 2022. Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0060894-62.2011.8.14.0301

23/08/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 14:00

Expedição de Carta.

22/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:33

Expedição de Decisão.

22/08/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:25

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2021, 11:22

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição

19/08/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 11:41

Conclusos para decisão

18/01/2019, 13:37

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/08/2018, 10:36

Processo migrado do Sistema Projudi

28/12/2017, 18:35

Evento Projudi: 60 - Juntada de Petição de Petição

03/05/2016, 18:59

Evento Projudi: 58 - Documento analisado

18/04/2016, 09:38

Evento Projudi: 59 - Conclusos para Decisão

18/04/2016, 09:38

Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Petição

15/04/2016, 17:45

Evento Projudi: 56 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

14/11/2015, 00:10

Evento Projudi: 55 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

14/11/2015, 00:00

Evento Projudi: 54 - Juntada de Decisão

13/11/2015, 11:32

Evento Projudi: 53 - Intimação lido(a) - (Por BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA) em 10/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

10/11/2015, 17:03

Evento Projudi: 50 - Despacho

03/11/2015, 12:16

Evento Projudi: 51 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/11/2015, 12:15

Evento Projudi: 52 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.)

03/11/2015, 12:15

Evento Projudi: 48 - Alteração De Tipo Conclusão

29/10/2015, 14:59

Evento Projudi: 49 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

29/10/2015, 14:59

Evento Projudi: 47 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 16/12/14

15/02/2015, 00:01

Evento Projudi: 46 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

21/01/2015, 12:15

Evento Projudi: 44 - Certidão expedido(a)

21/01/2015, 08:15

Evento Projudi: 43 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - VICTOR ANDRÉ TEXEIRA LIMA 9664 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

21/01/2015, 08:08

Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/01/2015, 13:12

Evento Projudi: 41 - Certidão expedido(a)

19/12/2014, 07:48

Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

18/12/2014, 19:21

Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA) em 17/12/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(16/12/14)

17/12/2014, 18:11

Evento Projudi: 37 - Ato ordinatório

16/12/2014, 10:13

Evento Projudi: 38 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.)

16/12/2014, 10:13

Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)

16/12/2014, 10:11

Evento Projudi: 35 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

16/12/2014, 09:43

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 09/12/14 *Referente ao evento Julgamento de Preexecutividade(24/11/14)

07/12/2014, 00:05

Evento Projudi: 33 - Juntada de Certidão

05/12/2014, 13:35

Evento Projudi: 32 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

05/12/2014, 11:23

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA) em 26/11/14 *Referente ao evento Julgamento de Preexecutividade(24/11/14)

26/11/2014, 16:25

Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

24/11/2014, 13:33

Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.)

24/11/2014, 13:33

Evento Projudi: 28 - Julgamento de Preexecutividade

24/11/2014, 13:33

Evento Projudi: 27 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

14/06/2013, 10:16

Evento Projudi: 26 - Juntada de Certidão

22/08/2011, 08:29

Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA 8770 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.

22/08/2011, 08:27

Evento Projudi: 24 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - NATHALIA DA SILVA MORAES 13961 N/PA (Advogado Excluido) - Executado VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.

22/08/2011, 08:27

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

18/08/2011, 12:57

Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/08/2011, 12:57

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Decisão

11/05/2011, 12:21

Evento Projudi: 20 - Certidão expedido(a)

11/05/2011, 12:21

Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Petição

11/05/2011, 11:09

Evento Projudi: 18 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 29/04/11 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(18/04/11)

29/04/2011, 00:00

Evento Projudi: 17 - Documento analisado

18/04/2011, 12:24

Evento Projudi: 15 - Decisão ou Despacho

18/04/2011, 11:43

Evento Projudi: 16 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/04/2011, 11:43

Evento Projudi: 13 - Documento analisado

18/04/2011, 11:12

Evento Projudi: 14 - Conclusos para Decisão

18/04/2011, 11:12

Evento Projudi: 11 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

18/04/2011, 11:11

Evento Projudi: 12 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - NATHALIA DA SILVA MORAES 13961 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.

18/04/2011, 11:11

Evento Projudi: 10 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

18/04/2011, 11:11

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

18/04/2011, 11:06

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)

08/04/2011, 10:06

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.

08/04/2011, 09:45

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

06/04/2011, 16:26

Evento Projudi: 4 - Decisão

06/04/2011, 12:01

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA.

06/04/2011, 12:01

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

05/04/2011, 19:52

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial

05/04/2011, 19:52

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5555PPA

05/04/2011, 19:52

Despacho

•16/12/2014, 10:13

Despacho

•03/11/2015, 12:15

Petição

•13/11/2015, 11:32

Decisão

•14/08/2018, 10:36

Decisão

•26/07/2021, 11:41

Decisão

•09/12/2021, 11:22

Despacho

•17/08/2022, 11:12

Despacho

•24/05/2024, 11:54

Decisão

•11/10/2024, 09:02

Decisão

•16/12/2024, 12:05

Decisão

•03/05/2025, 12:06

Decisão

•06/05/2025, 13:30

Decisão

•26/05/2025, 11:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/04/2011, 12:01

Decisão

•18/04/2011, 11:43

Despacho

•16/12/2014, 10:13

Despacho

•03/11/2015, 12:15

Petição

•13/11/2015, 11:32

Decisão

•14/08/2018, 10:36

Decisão

•26/07/2021, 11:41

Decisão

•09/12/2021, 11:22

Despacho

•17/08/2022, 11:12

Despacho

•24/05/2024, 11:54

Decisão

•11/10/2024, 09:02

Decisão

•16/12/2024, 12:05

Decisão

•03/05/2025, 12:06

Decisão

•06/05/2025, 13:30

Decisão

•26/05/2025, 11:58

Despacho

•17/01/2026, 17:05

Despacho

•26/02/2026, 09:38