Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0834834-09.2017.8.14.0301.
EXEQUENTE: F. M. FARIA & CIA LTDA - ME Nome: F. M. FARIA & CIA LTDA - ME Endereço: Avenida Roberto Camelier, 337, - de 286/287 a 744/745, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-420
EXECUTADO: DERLEY ROBSON DE ALFAIA AMARAL Nome: DERLEY ROBSON DE ALFAIA AMARAL Endereço: Rua São Miguel, 437, trav. roberto camelier / tupinambas, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-015 DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17110916210590300000002833868 Boletos - Celpa Documento de Comprovação 17110916161009400000002833918 Contrato de Arrendamento - F M Faria e Cia X Derley Documento de Comprovação 17110916163189700000002833923 Cópia de Débitos Derley Documento de Comprovação 17110916171586300000002833931 DISTRATO - F M FARIA E CIA X DERLEY Documento de Comprovação 17110916183684200000002833940 Procuração - F M Faria e Cia X Derley Procuração 17110916184445700000002833944 petição juntando comprovante de pagamento de custas Petição 17111617304547100000002891050 Bradesco 14112017 120316 Documento de Comprovação 17111617302343400000002891059 Certidão Certidão 17112410570928500000002963918 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17112709433011300000002976789 Boletos de Custas - F M Faria X Derley Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17112709425173900000002976828 Relatório de Pagamento de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17112709430125900000002976836 Despacho Despacho 18022209020319800000003916628 Petição Petição 18022316570589300000003955829 Boletos de Custas - F M Faria X Derley Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18022316553461700000003955843 Comprovante de Pg de Custas - 2ª Parcela - Proc Derley Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18022316554806000000003955846 MANDADO Mandado 18022812135684200000003995161 DILIGÊNCIA Diligência 18052911575385800000005091867 DILIGÊNCIA Diligência 18061312504713100000005240881 Petição Petição 18061317501651000000005247678 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18071911273860300000005636570 Petição Petição 18072616044210100000005720722 Pagamento - Custas Intermediária - Derley Documento de Comprovação 18072616041674400000005720728 MANDADO Mandado 18080909592865500000005883344 DILIGÊNCIA Diligência 18110715485513900000007113659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18110812092649400000007127632 Petição Petição 18120416491286000000007488052 Certidão Certidão 19011809225211200000007913331 Petição Petição 19021215472771800000008282314 Comprovante de Pagamento - Custas - Expedição de Mandado e Oficial - 12 de fevereiro de 2019 Documento de Comprovação 19021215472781900000008282316 MANDADO Mandado 19112013300743000000013474293 MANDADO Mandado 19112013300743000000013474293 DILIGÊNCIA Diligência 19120923450059700000013850139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020611213638200000014652973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020611213638200000014652973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041415413324900000015933575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041415413324900000015933575 Certidão Certidão 20072711065410200000017583480 Despacho Despacho 20072713272196200000017588758 Despacho Despacho 20072713272196200000017588758 REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CUSTAS INTERMEDIARIAS Petição 20080311053840000000017721904 Substabelecimento Substabelecimento 20080311053941200000017721916 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 20080311053962300000017726053 Relatório de custas Documento de Comprovação 20080311053979100000017726055 boletoCusta Documento de Comprovação 20080311054013700000017726057 Despacho Despacho 20082411363084900000018137775 Despacho Despacho 20082411363084900000018137775 Carta precatória Carta precatória 20090915070762300000018469354 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20091012112316400000018494555 MD SÃO LUIS Relatório 20091012112357900000018494557 Carta precatória Carta precatória 20090915070762300000018469354 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20091609033730900000018606054 sao luis Documento de Comprovação 20091609033747600000018606055 INFORMANDO ATO ORDINATÓRIO DO JUÍZO DEPRECADO Petição 20100909010255400000019136665 Ato Ordinatório 11ª Vara Cível de São Luís Documento de Comprovação 20100909010331300000019137437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110509111699500000019713897 MARANHAO Documento de Comprovação 20110509111723400000019713898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110509111699500000019713897 JUNTANDO COMPROVANTE DE CUSTAS JUDICIAIS PERANTE O JUÍZO DEPRECADO Petição 20112521082621600000020235529 guia Documento de Comprovação 20112521082633200000020235530 COMPROVANTE DE DEPÓSITO TJMA Documento de Comprovação 20112521082651700000020235574 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112611111970900000020247145 comprovante Documento de Comprovação 20112611112090000000020247157 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21090908524560400000031985488 0834834-09.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 21090908524565200000031985490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082211240229700000071677860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082211240229700000071677860 Petição Petição 22083020305704900000072493987 Certidão Certidão 23012313560809000000081029845
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)