Procedimento Comum Cível 0002304-92.2017.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0002304-92.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AC Paragominas, S/N, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0002304-92.2017.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente é titular da Unidade Consumidora n° 5928532, e de acordo com seu histórico de consumo (09/2015 a 08/2016) seu consumo mensal variava entre 933 a 1391 Kwh. Aduz que a partir de setembro de 2016 foi surpreendido com o consumo de 7954 Kw/h, no valor da fatura de R$ 6.429,77. Considera que não houve nenhuma mudança de rotina para justificar tal consumo de energia. Diz que além da referida fatura, em outubro de 2016 recebeu fatura de consumo de 900 Kw/h no valor de R$ 743,87, e acompanhando essa fatura também havia cobrança de parcelamento (ajuste de consumo anterior), de 4 parcelas de R$ 1.456,86. Relata que não procedeu a nenhum parcelamento junto à Requerida. Sustenta que, impossibilitado de realizar o pagamento da fatura de setembro de 2016, teria quitado tão somente a fatura relativa ao mês de outubro/2016. Alega que no dia 30/11/2016 houve a interrupção arbitrária do fornecimento de energia elétrica à Requerente, e que a Requerida não respondeu às reclamações que formalizou, nem enviou funcionário para aferir a discrepância no medidor, mesmo considerando demonstrada a fraude ou defeito no referido. Informa que realizou o pagamento da fatura relativo ao mês de setembro/2016, no valor de R$ 6.429,77, ficando sem energia elétrica por cerca de 4 horas. Em seus requerimentos, pede (i) a concessão de tutela antecipada, para substituição do medidor e que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia, e no mérito a (ii) procedência da ação para reconhecer a irregularidade no relógio medidor, (iii) e ressarcimento em dobro do valor pago em excesso na fatura de setembro/2016, e nas faturas de outubro/2016 e janeiro/2017, e (iv) condenação por danos morais. Juntou documentos. No id Num. 60896195 - Pág. 2 ao id Num. 60896196 - Pág. 1, houve o recebimento da inicial, com a concessão da tutela requerida quanto à manutenção do fornecimento de energia, determinando que a apuração se dará de acordo com a média aritmética dos 12 ciclos imediatamente anteriores à competência do mês de 09/2016. Na petição de id Num. 60896199 - Pág. 7 a parte Requerente apresentou rol de testemunha. Foi informado nos autos a interposição de agravo de instrumento pela Requerida, e concessão de efeito suspensivo (id Num. 60896211 - Pág. 5), para desobrigar a referida a apurar o consumo com base na média aritmética. No id Num. 60896227 - Pág. 2, foi informada decisão monocrática dando provimento ao recurso. A Requerida apresentou resposta no id Num. 60896224 - Pág. 1. Réplica da Requerente no id Num. 60896229 - Pág. 5. No id Num. 60896230 - Pág. 3, as partes foram instadas a apresentarem as provas a serem produzidas, cuja inocorrência importaria no julgamento antecipado da lide. A Requerente manteve-se silente, enquanto a Requerida requereu o depoimento pessoal do autor e realizou pedido genérico de outras provas. Foi proferida decisão de id 108001689, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito. As partes foram devidamente cientificadas do anúncio de julgamento antecipado, contudo, nada manifestaram, conforme certidão de id 109193700. É o relatório. DECIDO. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado, ora que o feito versa sobre questão de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes foram cientificadas do referido julgamento antecipado, e não apresentaram oposição. O feito encontra-se em ordem. Não há questões preliminares pendentes de análise. De início, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Logo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Importa registrar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo eis que a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental (art. 5º, inc. XXXII da CRFB) e princípio fundante da ordem econômica (art. 170, inc. V da CRFB). Ademais, as normas consumeiristas são de ordem pública, interesse social e aplicação cogente (art. 1º do CDC). Outrossim, impende destacar que a Política Nacional de Relações de Consumo possui como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo (art. 4º, inc. I do CDC) e “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo” (art. 4º, inc. VI do CDC). Não bastasse isso, é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inc. VI e art. 81, caput do CDC). A Constituição Federal de 1988 ainda confere proteção aos consumidores no art. 24, VIII, ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; no art. 150, parágrafo 5, quando dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”; no art.48 das Disposições Transitórias determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. Há também uma proteção implícita quando no §4° do art. 173 estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Também é sabido que os contratos de fornecimento de energia são tipicamente de adesão, inserindo-se no conceito do artigo 54 do CDC. A conclusão decorre do fato de que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela fornecedora, sem possibilidade do consumidor discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, o consumidor "aceita-as, em bloco, ou não as aceita" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 622). De se reconhecer, por conseguinte, que a eventual responsabilização civil da parte ré deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica consumerista do CDC, sobretudo no que pertine ao caráter objetivo da apreciação do ilícito, para a qual se prescinde da perquirição de culpa (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC) dentro da cadeia de fornecimento (arts. 25, 27, 34 e 51, inc. III do CDC), na forma aventada pela doutrina (DENARI, Zelmo.Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93-95). Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se há ou não ilegalidade nas cobranças efetuada pela parte ré, o que justificaria eventual anulação de débito. O Requerente apontou uma anomalia em suas faturas de energia elétrica, em que constatou, no mês de setembro de 2016, a cobrança de 7954 Kw/h, que correspondeu ao valor da fatura de R$ 6.429,77 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Extrai-se, a partir do histórico de consumo, que nos meses anteriores o consumo de energia elétrica variava entre 933 KW/H e 1070 KW/H, e que na competência do mês imediatamente subsequente a setembro de 2016 o consumo de 900 KW/H. Portanto, é incontroverso que a fatura do mês de setembro de 2016, com consumo de 7954 Kw/h, destoa da média de consumo mensal da Requerente, seja no período anterior, ou ainda no mês subsequente. Em sua defesa, a Requerida se limitou a sustentar a regularidade da cobrança, e explanou que o parcelamento teria sido feito de forma automática, por suposto impedimento de acesso para fins de leitura por parte do Requerente. Contudo, não juntou nenhum documento em sua defesa. Por força da decisão de inversão do ônus da prova (id Num. 108001689), a comprovação de regularidade da cobrança é da parte Requerida. Nesse aspecto, a referida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade, pois sequer juntou documentos comprobatórios de sua alegação de que teria havido impedimento de acesso à leitura na unidade consumidora. Ademais, não justificou o motivo da fatura de setembro/2016 ter registrado o consumo de 7954 Kw/h, destoando completamente do consumo dos meses anteriores e posteriores ao referido registro, apenas se limitando a sustentar a regularidade do parcelamento automático, devendo ser reconhecida a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONSUMOS AFERIDOS RECLAMADOS CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA SIMPLES. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de ação que discute as faturas de energia elétrica em valores considerados exorbitantes pela autora, a qual pugna pela anulação dos débitos, indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente pagos. 2. Da análise das faturas constantes dos autos, percebe-se flagrante disparidade entre o histórico de consumo da unidade e as faturas referentes às competências dos meses de novembro e dezembro de 2017, ora reclamadas. 3. Extrai-se das faturas de agosto a outubro de 2017 que o histórico de consumo da unidade, nos últimos 12 (doze) meses, se mantinha em média de pouco mais de 100 kWh (cem quilowatts-hora), refletindo contas de energia de R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 90,00 (noventa reais). 4. Em novembro de 2017, a fatura sofreu aumento repentino e exponencial para 1.184 kWh (mil, cento e oitenta e quatro quilowatts-hora), totalizando R$ 1.045,60 (mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) de fatura a pagar e, em dezembro do citado ano, foi emitida conta no montante de R$ 603,39 (seiscentos e três reais e trinta e nove centavos). 5. Infere-se dos autos que a promovente contestou os débitos administrativamente, solicitando a aferição no seu medidor de energia, contudo, em sua defesa, a ENEL, genericamente, afirmou que os consumos contestados estavam corretos, deixando de explicitar as razões que embasam tal assertiva e de acostar aos presentes autos prova robusta do alegado. 6. Percebe-se, pois, que a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica da usuária, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito, destoam da média de consumo da unidade. 7. A promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que os consumos faturados ora reclamados correspondem ao real consumo de energia elétrica da unidade e que, portanto, a cobrança é legítima. 8. Destarte, do cotejo entre os fatos e provas que integram o caderno processual, entendo como escorreito o provimento jurisdicional de piso que declarou a inexistência dos débitos judicializados. 9. No que tange à indenização por danos morais, forçoso mencionar que houve o corte no fornecimento de energia elétrica em razão da dívida aqui discutida, a qual, repisa-se, é indevida. 10. O corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica. 11. O quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que suficiente para compensar os danos suportados pela promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da parte autora. 12. Na mesma direção, não merece reproche a sentença no capítulo concernente aos danos materiais suportados pela requerente, vez que esta, a fim de ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, pagou os débitos em debate, conforme comprovantes de pagamento que repousam nos autos. 13. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01246660420188060001 CE 0124666-04.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, deve ser anulada a fatura cobrada, referente ao mês de setembro/2016, que registrou consumo de 7954 Kw/h, que correspondeu ao valor da fatura de R$ 6.429,77 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Prosseguindo, com relação aos valores indevidamente cobrados e pagos pela Requerida, tal conduta afronta as normas consumeristas, contudo, sua devolução deve ser feita na forma simples, eis que cobradas sem a demonstração de má-fé. Quanto a isso: 7. No caso dos autos, restou comprovado que o apelado efetuou descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da apelada, no entanto, não ficou evidenciado o dolo ou má-fé da parte ré/apelada, sendo assim, a restituição deve ocorrer na forma simples. Desse modo, cabível a restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente. (TJ-BA - APL: 80009764920198050078, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). Ademais, como consequência lógica da anulação da fatura em objeto, há que se reconhecer a improcedência da reconvenção proposta pela Requerida (denominada na ação de pedido contraposto). Por fim, não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais. Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. No caso específico da pessoa jurídica, é exigível a comprovação de violação à honra objetiva, por não possuírem honra subjetiva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Desta forma, o simples recebimento de cobrança indevida, ainda que tenha havido a interrupção do fornecimento de energia, não é capaz de configurar ofensa à honra objetiva. Ademais, cumpre notar que a Autora não comprovou danos à sua imagem comercial. Assim, reputo não comprovado dano à honra objetiva da parte Autora, de modo que indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, apenas para: 2.1. DECLARAR a inexistência do débito correspondente a setembro/2016, que registrou consumo de 7954 Kw/h, que deu ensejo à fatura de R$ 6.429,77 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), conforme id Num. 60895934 - Pág. 1, e parcelamentos decorrente desse débito, conforme identificado nas faturas de id Num. 60895934 - Pág. 4, Num. 60895934 - Pág. 5, Num. 60896194 - Pág. 1, Num. 60896194 - Pág. 2. 2.2. CONDENAR a Requerida a restituir, na forma simples, à Autora todos os pagamentos efetivamente realizados, exclusivamente em relação ao parcelamento constante nas faturas anteriormente mencionadas, atualizados com juros e correção monetária desde o desembolso. O referido valor deverá ser apurado por intermédio de procedimento de liquidação da de sentença, para fins de fixar o montante pago indevidamente pela Requerida. 2.3 Julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral de danos morais. 2.4. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção (pedido contraposto) proposta pela Requerida, como consequência lógica da anulação da fatura em litígio. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais (art. 82, §2° e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro, em 10% do valor da causa. Ademais, condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado indevidamente, em razão da sucumbência na reconvenção, a serem pagos aos patronos da Requerente. Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Paragominas

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002304-92.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AC Paragominas, S/N, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: EMERSON SCARAMUSSA Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 ID: DECISÃO - MANDADO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente é titular da Unidade Consumidora n° 5928532, e de acordo com seu histórico de consumo (09/2015 a 08/2016) seu consumo mensal variava entre 933 a 1391 Kwh. Aduz que a partir de setembro de 2016 foi surpreendido com o consumo de 7954 Kw/h, no valor da fatura de R$ 6.429,77. Considera que não houve nenhuma mudança de rotina para justificar tal consumo de energia. Diz que além da referida fatura, em outubro de 2016 recebeu fatura de consumo de 900 Kw/h no valor de R$ 743,87, e acompanhando essa fatura também havia cobrança de parcelamento (ajuste de consumo anterior), de 4 parcelas de R$ 1.456,86. Relata que não procedeu a nenhum parcelamento junto à Requerida. Sustenta que, impossibilitado de realizar o pagamento da fatura de setembro de 2016, teria quitado tão somente a fatura relativo ao mês de outubro/2016. Alega que no dia 30/11/2016 houve a interrupção arbitrária do fornecimento de energia elétrica à Requerente, e que a Requerida não respondeu às reclamações que formalizou, nem enviou funcionário para aferir a discrepância no medidor, mesmo considerando demonstrada a fraude ou defeito no referido. Informa que realizou o pagamento da fatura relativo ao mês de setembro/2016, no valor de R$ 6.429,77, ficando sem energia elétrica por cerca de 4 horas. Em seus requerimentos, pede (i) a concessão de tutela antecipada, para substituição do medidor e que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia, e no mérito a (ii) procedência da ação para reconhecer a irregularidade no relógio medidor, (iii) e ressarcimento em dobro do valor pago em excesso na fatura de setembro/2016, e nas faturas de outubro/2016 e janeiro/2017, e (iv) condenação por danos morais. Juntou documentos. No id Num. 60896195 - Pág. 2 ao id Num. 60896196 - Pág. 1, houve o recebimento da inicial, com a concessão da tutela requerida quanto à manutenção do fornecimento de energia, determinando que a apuração se dará de acordo com a média aritmética dos 12 ciclos imediatamente anteriores à competência do mês de 09/2016. Na petição de id Num. 60896199 - Pág. 7 a parte Requerente apresentou rol de testemunha. Foi informado nos autos a interposição de agravo de instrumento pela Requerida, e concessão de efeito suspensivo (id Num. 60896211 - Pág. 5), para desobrigar a referida a apurar o consumo com base na média aritmética. No id Num. 60896227 - Pág. 2, foi informada decisão monocrática dando provimento ao recurso. A Requerida apresentou resposta no id Num. 60896224 - Pág. 1. Réplica da Requerente no id Num. 60896229 - Pág. 5. No id Num. 60896230 - Pág. 3, as partes foram instadas a apresentarem as provas a serem produzidas, cuja inocorrência importaria no julgamento antecipado da lide. A Requerente manteve-se silente, enquanto a Requerida requereu o depoimento pessoal do autor e realizou pedido genérico de outras provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, INCISOS II E IV, DO CPC) Observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e não há questões preliminares pendentes de análise processual, razão pela qual declaro o feito saneado, cabendo a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos. Com relação à delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da cobrança da fatura relativo ao mês de setembro/2016, no importe de R$ 6.429,77, e do parcelamento de “ajuste de consumo anterior”, em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.456,86 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos). b) Se a Requerida observou o art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quanto ao procedimento na verificação de irregularidade da apuração do consumo. c) Em caso de irregularidade, a restituição ou não em dobro do valor cobrado indevidamente, ou apenas na forma simples. d) A ocorrência ou inocorrência de danos morais à pessoa jurídica. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, DO CPC) Relativamente à distribuição do ônus da prova, dada as peculiaridades e complexidade da lide, atento às regras processuais, no tocante à instrução probatória, observo que a relação aqui discutida é de consumo e envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público, estando de um lado consumidor, pessoa física, e de outro, concessionária de serviço público, detentora de poder econômico, financeiros e conhecimentos técnicos que facilitam à sua defesa, à quem cabe provar a existência de excludente de responsabilidade. Logo com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esclareço que ônus da prova cabe à parte requerida, dando-lhe assim por invertido (art. 357, III, do CPC e art. 6°, VIII do CDC). Com relação aos danos morais, estes deverão ser demonstrados pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da detida análise dos autos, considerando o julgamento do IRDR n° 04 do ETJPA e a existência de inúmeras ações individuais que tramitam neste juízo sobre a mesma matéria, qual seja, débitos referentes a consumo não registrado, observo que o cerne principal da questão não se encontra na análise de aferição de questões de ordem fática, mas tão somente em torno do cumprimento dos procedimentos prescritos nas resoluções da ANEEL, matéria eminentemente de direito. Logo, indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes (prova testemunhal e depoimento pessoal do autor), bem como o pedido genérico de outras provas requerida pela parte Demandada. Dou o feito por saneado e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC e determino: a. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Sem requerimentos pelas partes, retornem os autos conclusos, devendo o feito aguardar a ordem cronológica de conclusão para sentença, observada prioridade legal por se tratar de Meta 02 do CNJ, a fim de que receba a prestação jurisdicional. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Paragominas 30 de janeiro de 2024. AGENOR DE ANDRADE 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PA TELEFONE: (91) 37299704

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(17)