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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCY COSTA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Acórdão em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ALCY COSTA SILVA - CPF: 031.749.381-71 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)