Monitória 0800484-29.2021.8.14.0018 - TJPA

Monitória 0800484-29.2021.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800484-29.2021.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de ação monitória promovida por MARIA MOREIRA NOVATO em face de ABISAEL ALMEIDA DA SILVA, ambos já qualificados. Juntou documentos. A inicial veio devidamente instruída. A parte ré, devidamente citada, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos, conforme certidão de ID. 111693276. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pois não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o réu é revel e não trouxe aos autos quaisquer documentos ou provas que possam servir para afastar o alegado pelo autor. Verifico que o réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, motivo pelo qual aplico os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não comparece em juízo, deixando de apresentar a sua resposta, ou, comparecendo, também não oferece a sua resposta tempestivamente. Friso que não se confunde revelia com presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. Nesse sentido, são efeitos da revelia: a) presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344 do CPC); b) os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (artigo 346 do CPC); c) preclusão em desfavor do réu acerca do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (artigo 355, II, do CPC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. O título executivo é constituído contra ABISAEL ALMEIDA DA SILVA. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme predispõe o art. 700, parágrafo 2º, do CPC constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em face de ABISAEL ALMEIDA DA SILVA, consistente na obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ e R$ 18.326,26 (dezoito mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), sujeita a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em 10% (dez) por cento do valor do débito corrigido. Intime-se a exequente para que, querendo, recolha as custas e despesas processuais para impulso da execução, apresentando, inclusive, memoria de cálculo atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 24 de abril de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA NOVATO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABISAEL ALMEIDA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABISAEL ALMEIDA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ABISAEL ALMEIDA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

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