Execução Fiscal 0045903-67.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2000

Valor da Causa

R$ 9.165,64

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 14:17

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 08:11

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:01

Juntada de identificação de ar

09/06/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:44

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 14:17

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 12:45

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 09:46

10/11/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 08:11

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:01

Juntada de identificação de ar

09/06/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.

25/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

25/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2025, 14:08

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:46

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:21

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:21

Expedição de Carta.

26/10/2022, 10:01

Expedição de Carta.

25/10/2022, 14:17

Decorrido prazo de ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 01:22

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, c Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0045903-67.2000.8.14.0301

23/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:24

Expedição de Decisão.

22/08/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 12:45

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:32

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:03

Juntada de certidão

30/07/2021, 07:32

Processo migrado do sistema Libra

29/07/2021, 21:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2021, 16:35

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

29/07/2021, 16:35

REMESSA INTERNA

01/07/2021, 14:13

Remessa

30/06/2021, 08:23

PROCESSOS A DIGITALIZAR

30/06/2021, 08:23

Remessa

25/06/2021, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2021, 09:31

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

21/06/2021, 09:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (2821091), que representa a parte ARARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (8198480) no processo 00459032320008140301.

17/06/2021, 11:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00459032320008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: LEI 6.830/52 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

17/06/2021, 10:27

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO (143746) do processo 00459032320008140301.Motivo: erro no cadastro

17/06/2021, 10:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/01/2021, 09:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/01/2021, 09:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/01/2021, 09:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/01/2021, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2021, 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/07/2019, 12:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/07/2019, 13:04

À DEFENSORIA PÚBLICA

04/07/2019, 12:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/06/2019, 14:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/05/2019, 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/04/2019, 12:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/05/2018, 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/11/2017, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/11/2017, 13:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/11/2017, 12:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/11/2017, 12:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/10/2017, 09:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/09/2017, 10:55

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

25/09/2013, 09:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/07/2013, 12:04

Remessa

09/08/2011, 13:13

Remessa

08/08/2011, 13:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/07/2011, 11:38

A SECRETARIA

07/07/2011, 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/04/2011, 14:42

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/01/2011, 09:56

À DEFENSORIA PÚBLICA

09/12/2010, 09:17

AGUARD.REMES. CURADORIA

06/12/2010, 13:14

A SECRETARIA

02/12/2010, 12:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/11/2010, 13:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/11/2010, 08:32

AO CURADOR DE AUSENTES

26/10/2010, 12:37

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:02

AGUARD.REMES. CURADORIA - AG. REMESSA AO CURADOR - CX 02

22/09/2009, 08:46

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - cx diretor

18/09/2009, 11:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG. MF. EXEQUENTE - CAIXA 17

10/07/2008, 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/07/2008, 10:43

A FAZENDA PÚBLICA - Mutirão SEFA - Marcus Vinicius. Recebido por: ANTONIO FRANCISCO SANTOS GOUVEIA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

12/06/2008, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/08/2007, 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/08/2007, 11:59

AUTUAÇÃO

10/08/2007, 08:31

A SECRETARIA - Redistribuído para 30a Vara Cível e encaminhados os autos para a Secretaria correspondente.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/07/2007, 10:27

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

11/07/2007, 09:30

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 512905702- Alteração de Classe- Antiga :5272 EXECUCAO FISCAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007.

11/07/2007, 09:30

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIUÇÃO À 30ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/06/2007, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA C EDITAL CX 02

20/09/2005, 11:44

PROVIDENCIAR EDITAIS - CX - 001

12/09/2005, 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/09/2005, 08:48

CITACAO

09/09/2005, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2005, 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. ELENA FARAG

08/09/2005, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/08/2005, 14:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/08/2005, 14:58

AGUARDANDO CONCLUSAO - AG CONCLUSAO URGENTES

24/08/2005, 13:09

VINCULAÇÃO

24/08/2005, 11:58

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20051044941

23/08/2005, 18:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/07/2005, 15:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/07/2005, 15:46

AGUARDANDO CONCLUSAO - AG CONCLUSAO CX56 FAZ EST

21/07/2005, 13:33

VINCULAÇÃO

21/07/2005, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/07/2005, 11:55

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20051039080

20/07/2005, 11:49

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - VISTAS AO DR MARCUS NERY

18/07/2005, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX - 011- FAZ EST.

15/04/2005, 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/04/2005, 07:13

MANIFESTACAO

31/03/2005, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/03/2005, 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/03/2005, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX-008-FAZ.EST.

08/08/2003, 07:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/08/2003, 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/08/2003, 13:52

VINCULAÇÃO -

07/08/2003, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/08/2003, 13:21

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

06/08/2003, 10:05

CADASTRO DE PROTOCOLO - 108382362 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20031035492

06/08/2003, 10:05

VISTA AO PROCURADOR - Vistas ao Dr. Manoel Célio Prazeres da Costa, procurador do Estado do Pará, em 31 de julho de 2003.

31/07/2003, 11:38

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX-028-ESTADO

25/06/2003, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/06/2003, 15:23

MANDADO NÃO CUMPRIDO

16/06/2003, 09:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

03/06/2003, 09:33

CITACAO E PENHORA

03/06/2003, 09:33

AGUARDANDO MANDADO - CX-002-FAZ.EST.

30/05/2003, 07:17

MANDADO(S) A CENTRAL

27/05/2003, 13:27

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

20/10/2000, 10:46

PREPARACAO DE MANDADO - CAIXA-010-FAZ.ESTADUAL

20/10/2000, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/10/2000, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/09/2000, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/09/2000, 08:11

CITACAO 26A ESPECIAL

04/09/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

04/09/2000, 21:00

AUTUAÇÃO

24/08/2000, 07:48

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

22/08/2000, 05:08

DISTRIBUIÇÃO

22/08/2000, 05:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA

27/10/207, 12:14

Decisão

•29/04/2025, 22:38

Decisão

•19/05/2025, 14:08

Despacho

•30/05/2025, 16:44

Despacho

•22/08/2025, 09:54

Decisão

•10/10/2025, 08:11

Decisão

•10/11/2025, 12:21