Execução Fiscal 0061176-03.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.846,29

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA 4771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:13

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:47

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/10/2025, 10:21

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:14

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:28

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:13

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•01/06/2011, 11:49

Decisão

•30/08/2011, 10:42

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/10/2025, 10:21

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:14

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 23/06/2025 23:59.

10/07/2025, 10:53

Publicado Decisão em 21/05/2025.

24/05/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:39

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

28/04/2025, 13:01

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.

27/03/2025, 22:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 13:40

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 12:50

Expedição de Carta.

26/10/2022, 10:01

Expedição de Carta.

25/10/2022, 14:17

Decorrido prazo de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 01:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em rela Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0061176-03.2011.8.14.0301

23/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:28

Expedição de Decisão.

22/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:00

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:39

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição

18/02/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:09

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:07

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição

09/09/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 22:23

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:53

Cancelada a movimentação processual

26/08/2020, 11:51

Juntada de certidão

09/04/2019, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 08:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/08/2018, 09:44

Processo migrado do Sistema Projudi

28/12/2017, 20:44

Evento Projudi: 51 - Documento analisado

03/02/2016, 13:23

Evento Projudi: 52 - Conclusos para Decisão

03/02/2016, 13:23

Evento Projudi: 50 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS 6004 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

03/02/2016, 13:01

Evento Projudi: 49 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

03/02/2016, 13:00

Evento Projudi: 47 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/12/15 *Referente ao evento Despacho(30/11/15)

11/12/2015, 00:04

Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA(Leitura Automática)) em 11/12/15 *Referente ao evento Despacho(30/11/15)

11/12/2015, 00:04

Evento Projudi: 45 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/11/2015, 11:56

Evento Projudi: 46 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA)

30/11/2015, 11:56

Evento Projudi: 44 - Despacho

30/11/2015, 11:56

Evento Projudi: 43 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

03/11/2015, 15:45

Evento Projudi: 42 - Alteração De Tipo Conclusão

03/11/2015, 15:45

Evento Projudi: 41 - Juntada de Ofício

23/06/2015, 11:33

Evento Projudi: 40 - Juntada de Ofício

12/06/2015, 11:00

Evento Projudi: 38 - Certidão expedido(a)

18/11/2014, 10:52

Evento Projudi: 37 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 21/10/14

11/11/2014, 00:10

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA) em 27/10/14 *Referente ao evento Certidão à disposição(22/10/14)

27/10/2014, 15:15

Evento Projudi: 34 - Certidão à disposição

22/10/2014, 10:20

Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA)

22/10/2014, 10:20

Evento Projudi: 33 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso

22/10/2014, 10:03

Evento Projudi: 32 - Documento analisado

21/10/2014, 11:07

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/10/14 *Referente ao evento Decisão(09/10/14)

21/10/2014, 00:02

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA) em 13/10/14 *Referente ao evento Decisão(09/10/14)

13/10/2014, 10:37

Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

09/10/2014, 14:04

Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA)

09/10/2014, 14:04

Evento Projudi: 27 - Decisão

09/10/2014, 14:04

Evento Projudi: 25 - Documento analisado

20/09/2011, 10:28

Evento Projudi: 26 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

20/09/2011, 10:28

Evento Projudi: 24 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROLAND RAAD MASSOUD 5192 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

20/09/2011, 10:27

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

14/09/2011, 15:01

Evento Projudi: 22 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Juntada de Decisão de 30/08/11

10/09/2011, 00:06

Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/09/11 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(30/08/11)

10/09/2011, 00:01

Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/09/11 *Referente ao evento Juntada de Decisão(30/08/11)

10/09/2011, 00:00

Evento Projudi: 18 - Juntada de Decisão

30/08/2011, 12:28

Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/08/2011, 12:28

Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

30/08/2011, 12:26

Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

30/08/2011, 12:26

Evento Projudi: 14 - Decisão ou Despacho

30/08/2011, 10:42

Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/08/2011, 10:42

Evento Projudi: 12 - Documento analisado

28/06/2011, 10:26

Evento Projudi: 13 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

28/06/2011, 10:26

Evento Projudi: 11 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA 4771 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

28/06/2011, 10:24

Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/06/2011, 16:10

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/06/2011, 10:40

Evento Projudi: 8 - Certidão expedido(a)

03/06/2011, 11:03

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

03/06/2011, 08:45

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

01/06/2011, 13:26

Evento Projudi: 4 - Decisão

01/06/2011, 11:49

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para NASCIMENTO COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

01/06/2011, 11:49

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

01/06/2011, 10:17

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB2017PPA

01/06/2011, 10:17

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial

01/06/2011, 10:17

Petição

•30/08/2011, 12:28

Decisão

•09/10/2014, 14:04

Despacho

•30/11/2015, 11:56

Decisão

•13/08/2018, 09:44

Despacho

•27/08/2020, 22:23

Despacho

•17/01/2022, 18:09

Despacho

•16/02/2022, 07:48

Despacho

•17/08/2022, 13:00

Despacho

•13/08/2024, 12:55

Despacho

•26/08/2024, 12:56

Decisão

•08/11/2024, 11:00

Intimação de Decisão

•19/11/2024, 11:32

Decisão

•17/12/2024, 14:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/06/2011, 11:49

Decisão

•30/08/2011, 10:42

Petição

•30/08/2011, 12:28

Decisão

•09/10/2014, 14:04

Despacho

•30/11/2015, 11:56

Decisão

•13/08/2018, 09:44

Despacho

•27/08/2020, 22:23

Despacho

•17/01/2022, 18:09

Despacho

•16/02/2022, 07:48

Despacho

•17/08/2022, 13:00

Despacho

•13/08/2024, 12:55

Despacho

•26/08/2024, 12:56

Decisão

•08/11/2024, 11:00

Intimação de Decisão

•19/11/2024, 11:32

Decisão

•17/12/2024, 14:02

Decisão

•24/02/2025, 12:54

Decisão

•28/04/2025, 13:01

Decisão

•19/05/2025, 12:39

Decisão

•15/10/2025, 10:21

Decisão

•17/11/2025, 14:33