Apelação / Remessa Necessária 0009762-49.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 3.220.036,76

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

HIDEMBURGO ANGELO DE MIRANDA

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/01/2026, 16:23

Baixa Definitiva

12/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

30/10/2025, 08:57

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 07:36

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:18

Juntada de Certidão

25/09/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:55

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/01/2026, 16:23

Baixa Definitiva

12/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 09:56

Decisão

•30/10/2025, 08:57

30/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

30/10/2025, 08:57

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 07:36

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:18

Juntada de Certidão

25/09/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/09/2025, 09:53

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/09/2025, 09:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

23/09/2025, 09:48

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:48

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 09:47

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:22

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2019, 13:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2019, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:02

Decorrido prazo de HIDEMBURGO ANGELO DE MIRANDA em 08/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 13:45

Conhecido o recurso de HIDEMBURGO ANGELO DE MIRANDA - CPF: 359.529.624-91 (SENTENCIADO) e provido

18/12/2018, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2018, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2018 09:00:00.

08/12/2018, 00:03

Incluído em pauta para 07/12/2018 09:00:00 PLENÁRIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

28/11/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:19

Retirado de pauta

28/11/2018, 08:17

Deliberação em Sessão - Adiado

19/11/2018, 10:23

Deliberação em Sessão - Adiado

13/11/2018, 10:43

Deliberação em Sessão - Adiado

08/11/2018, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/10/2018 08:00:00.

23/10/2018, 00:00

Deliberação em Sessão - Adiado

22/10/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 11:33

Incluído em pauta para 22/10/2018 08:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

09/10/2018, 11:33

Sem descrição

08/10/2018, 13:47

Sem descrição

08/10/2018, 13:43

Conclusos para julgamento

13/08/2018, 09:51

Sem descrição

13/08/2018, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2018, 11:29

Conclusos para despacho

10/08/2018, 12:55

Movimento Processual Retificado

10/08/2018, 12:55

Conclusos para decisão

16/07/2018, 11:27

Recebidos os autos

16/07/2018, 10:46

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 10:46

Despacho

•26/09/2025, 08:03

Despacho

•26/09/2025, 07:36

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:35

Petição

•23/07/2025, 08:36

Decisão

•21/07/2025, 11:24

Decisão

•10/07/2025, 16:28

Decisão

•07/05/2025, 09:53

Sentença

•23/11/2023, 10:17

Sentença

•25/10/2023, 11:35

Despacho

•18/08/2022, 10:30

Despacho

•24/10/2019, 08:41

Despacho

•23/10/2019, 12:41

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/10/2025, 09:56

Decisão

•30/10/2025, 08:57

Despacho

•26/09/2025, 08:03

Despacho

•26/09/2025, 07:36

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:35

Petição

•23/07/2025, 08:36

Decisão

•21/07/2025, 11:24

Decisão

•10/07/2025, 16:28

Decisão

•07/05/2025, 09:53

Sentença

•23/11/2023, 10:17

Sentença

•25/10/2023, 11:35

Despacho

•18/08/2022, 10:30

Despacho

•24/10/2019, 08:41

Despacho

•23/10/2019, 12:41

Despacho

•08/10/2019, 10:36

Despacho

•19/08/2019, 11:38

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 10:13

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 10:10

Acórdão

•17/12/2018, 00:34

Despacho

•12/08/2018, 11:29

Documento de Migração

•13/07/2018, 10:48

Documento de Migração

•13/07/2018, 10:48