Procedimento Comum Cível 0006792-63.2012.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006792-63.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Nome: EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS Endereço: RUA N, 211, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de ID nº 108219253 - Pág. 1 até, ocorreu a nomeação do perito ANTÔNIO AUGUSTO BASTOS SIQUEIRA CAMPOS (banco de dados do CAPJUS).Por sua vez, ocorreu a envio do e-mail ID(s) nº(s) 109749983 - Pág. 1 e 115239349 - Pág. 1, sendo certificado nos autos que até a presente data, não ocorreu resposta à nomeação ID nº 116607439 - Pág. 1. É o que importa relatar e assim delibero. a) Tendo em vista o que foi relatado acima, destituo o perito ANTÔNIO AUGUSTO BASTOS SIQUEIRA CAMPOS e com base no banco de dados do CAPJUS, NOMEIO como perito o Engenheiro Civil PABLO VINÍCIUS RANGEL CANTO,CPF 666.779.712-87 e-mail: ([email protected]) telefones:( (91) 9 8124-8450,(91)3122-9972 ), endereço,TRAVESSA DO CHACO, n°2481 MARCO BELÉM - PA,devendo ser intimado (por e-mail e whatsapp) para cumprir os termos do artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. b)As partes têm o prazo de quinze dias, contados da indicação do perito para arguir o impedimento ou a suspeição do perito (CPC, 465, §1º). c) Providencie a Secretaria desta Vara a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, §2º). d)Apresentada proposta intimem-se as partes para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º do CPC/2015). e)Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Após o arbitramento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006792-63.2012.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para que deposite o valor dos honorários judicialmente, nos termos do art. 95, § 2º do CPC/2015. f)Indicado o dia de início da perícia, intimem-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. Indicada a data, horário e local, autorizo a intimação dos litigantes por DESPACHO ORDINATÓRIO. g)Juntado o laudo respectivo, intime-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. h) Deverá o Secretário Geral da UPJ pessoalmente, ou terceiro por ele delegado e sob sua supervisão, atestar, no prazo máximo de 15 dias, o cumprimento integral de todos os comandos contido na decisão. Caso seja verificada a não expedição das determinações ali referidas, tais diligências deverão ser imediatamente cumpridas i)Cumpra-se com URGÊNCIA(META 2 CNJ). P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz (a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Nome: EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS Endereço: RUA N, 211, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006792-63.2012.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA movida por EDIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O autor alega que é proprietário de uma área de 37,13 hectares e que em março do ano 2000, o Município desapropriou uma área de 17,7172 hectares para a implantação da ETA, Estação de Tratamento de Água de Parauapebas.Entretanto, após muita insistência por parte do proprietário, somente no dia 23 de maio de 2011 foi aberto o processo administrativo de DESAPROPRIAÇÃO. Ademais, informa que o O processo percorreu todos os trâmites legais, com todos os pareceres técnicos da prefeitura pela desapropriação do referido imóvel. A decisão de ID nº 11073306 Pág. 2 determinou a citação do requerido. Por sua vez, O Ente Público apresentou contestação no ID nº 11073307 - Pág. 3 até 24. No documento de ID nº 11073310 - Pág. 3 até 25, o promovente apresentou réplica à contestação. Foi proferida sentença ID nº 11073326 - Pág. 1 até 3, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito e condenou o autor em honorários advocatícios. Destarte, o requerente interpôs recurso de apelação ID nº 11073327 - Pág. 1 até 19. Intimado a se manifestar o Município apresentou contrarrazões 11073329 - Pág. 2 até 16. O Ministério Público emitiu se manifestou nos autos 99275187 - Pág. 1 até 6 pelo conhecimento e desprovimento da sentença guerreada(manter em sua integralidade).No documento de ID nº 99284395 - Pág. 1 até 7 o recurso foi conhecido e nagado o seu provimento, ocorrendo a majoração dos honorários advocatício para 12% sobre o valor da causa. Diante disso, o requerente opôs embargos de declaração ID nº 99284401 - Pág. 1 até 12. Ato contínuo, o Ente Público foi intimado para se manifestar sobre os embargos, apresentando contrarrazões 99284405 - Pág. 1 até 5.O feito foi colocado em pauta, sendo os embargos conhecidos e rejeitados, mantendo a íntegra do acórdão recorrido. O autor interpôs Recurso Especial 99284416 - Pág. 1 até 21.O Diante disso, o requerido apresentou contrarrazões ao recurso ID nº 99284426 - Pág. 1 até 24.No documento de ID nº 99284437 - Pág. 1 até 14 foi dado provimento ao recurso especial a fim de que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, observando-se, ainda, a necessidade de produção da prova pericia. É o que importa relatar e assim delibero: a) Tendo em vista a decisão proferida ID nº 99284437 - Pág. 9 até 14( no Recurso Especial),a qual determinou a imprescindibilidade da perícia, com base no banco de dados do CAPJUS, NOMEIO como perito o engenheiro civil ANTÔNIO AUGUSTO BASTOS SIQUEIRA CAMPOS, CPF 056.288.812-87, email: [email protected], devendo o mesmo ser intimado para cumprir os termos do artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. b)As partes têm o prazo de quinze dias, contados da indicação do perito para arguir o impedimento ou a suspeição do perito (CPC, 465, §1º). c) Providencie a Secretaria desta Vara a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, §2º). e)Apresentada proposta intimem-se as partes para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º do CPC/2015). f)Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Após o arbitramento, intime-se a parte requerente para que deposite o valor dos honorários judicialmente, nos termos do art. 95, § 2º do CPC/2015. Após, concluso P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

28/02/2024, 00:00

—

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Laudo Pericial

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(23)