Execução de Título Extrajudicial 0010900-69.2016.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0010900-69.2016.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341 APELADO: E.C.B. DA SILVA SAMPAIO -ME RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO DE JULGAMENTO POR INOBSERVAR PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PAGAMENTO DAS CUSTAS CORREPONDENTES. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel- Pará, que na Ação Judicial[1] movida contra E.C.B. DA SILVA SAMPAIO -ME, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por força da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Eis o texto hostilizado: “ SENTENÇA PROCESSO Nº 0010900-69.2016.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTA IZABEL-PARÁ(1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica qualificada, em face de E.C.B. DA SILVA SAMPAIO ME. O pedido foi instruído com documentos. Na decisão ID. 55209756 - Pág. 1/2 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, contudo, a diligência restou negativa, ID. 55209756 - Pág. 8. Intimada, a parte autora peticionou no ID. 55209757 requerendo consulta do endereço da parte requerida nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, o que foi deferido no ID. 55209758. No despacho ID. 55209760, de 21/02/2020, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento o feito. Devidamente intimada, a parte autora requereu novamente consulta aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, ID. 55209764. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra o processo em face da ausência de citação. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo (Humberto Theodoro Júnior). É obrigação da parte autora promover a citação da parte ré, dentro do prazo legal. De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Neste sentido, no caso em análise, verifico que até o presente momento não há qualquer notícia acerca do local onde a parte demandada pode ser localizada. Com efeito, o processo não pode permanecer eternamente aberto. Ou seja, não promovendo o autor a citação do réu, impõe-se a extinção do mesmo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que, na situação em apreço, o processo foi distribuído em 22/09/2016, não havendo a parte requerente providenciado a citação da parte requerida até a presente data. Em que pese a parte autora tenha formulado pedido de consulta aos sistemas para fins de localização da parte ré, a requisição judicial de informações constitui medida excepcional, admitida somente quando precedida do comprovado esgotamento dos meios disponíveis ao alcance do interessado para obter, por si mesmo, o local onde a parte contrária pode ser encontrada. O exame dos autos permite verificar que, a despeito da alegação de que não logrou êxito em localizar o correto endereço da parte requerida, a parte requerente não demonstrou a realização de qualquer diligência nesse sentido. Destarte, não tendo a parte requerente promovido a citação da parte requerida no prazo legal, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV, do CPC, porquanto, mesmo após mais de 6 (seis) anos do ajuizamento da ação, não foi efetivada a citação da parte adversa para aperfeiçoar o trinômio processual em questão, justificando-se assim a extinção do feito pela ausência de requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, revogo a decisão ID. 55209756 - Pág. 1/2 e julgo extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em havendo custas processuais pendentes de recolhimento, ficarão a cargo do autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Fica dispensada a intimação da parte requerida, uma vez que a triangularização da relação processual não se efetivou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).” ( Pje ID 15805789,páginas 1-4). Sentença atacada via Embargos de Declaração. ( Pje ID15805791, páginas 1-7). Declaratórios inacolhidos. ( PJe ID 15805793, páginas 1-3). As razões recursais de BANCO BRADESCO S/A estão assentadas dessa forma: “ III. DO MÉRITO III.1) AUSÊNCIA DE RESPOSTA À PESQUISA ELETRÔNICADEFERIDA. O nobre magistrado, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por supostamente a autora ter requerido novamente pesquisa eletrônica, sendo que a mesma já tinha sido deferida. Vale salientar que após o despacho deferindo o pedido em24/06/2019, não houve nenhum tipo de resposta positiva ou negativa, sendo que, após 8 (oito) meses, em 21/02/2020, novo magistrado assume a titularidade e intima a autora quanto ao interesse ao prosseguimento do feito. Ao ser intimada, a autora reiterou seu pedido de pesquisa de endereço, pois como já mencionado, o pedido não obteve nenhum tipo de resposta, ficando a autora aguardando por todo esses meses. Após a reiteração do pedido, o processo passou por um longo período de migração, sobrevindo em 20/03/2023, sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no Art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, não há em que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois a autora apenas REITEROU o pedido de pesquisa, bem como procedeu à todas as diligências necessárias a fim de efetivar a citação do réu. III.2) PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO PRECIPITADA DO FEITO O Novo Código de Processo Civil, trouxe ao direito brasileiro o Princípio Processual da Cooperação Judicial, pelo qual há de se observar a obrigação de TODOS os sujeitos do processo em cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Neste sentido o artigo 6º do CPC/2015 dispõe: (...) De acordo com o supracitado, o juiz, por ser um dos sujeitos do processo, tem a obrigação de cooperar na busca de decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorreu no caso em tela, pois o magistrado optou por extinguir o feito sem resolução do mérito. Ainda, nota-se nos autos que a Instituição Financeira se diligenciou diversas vezes na tentativa de localizar possíveis endereços do requerido, ou seja, já foi comprovado o interesse na ação, não podendo se falar de falta de interesse processual. Assim, fica claro que o magistrado, tinha outras opções ao invés de extinguir o feito, ferindo assim o princípio da cooperação judicial, devendo ser reformada a sentença combatida, determinando o regular andamento do feito. III.3) DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – DEMONSTRADO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO O Apelante não pode concordar com a sentença proferida, pretendendo que seja reformada, posto que a sentença restou fundamentada no entendimento do nobre magistrado que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Todavia, a decisão em comento não corrobora com o Princípio da Boa-Fé Contratual, economia e celeridade processual, tendo em vista que, a Instituição Financeira já recolheu as custas iniciais, sendo que a Instituição Financeira durante todo o processo vem diligenciando para satisfazer a dívida objeto dos autos. O cenário apresentado é diferenciado, pois, preza pela efetividade e celeridade processual, pois a extinção prematura dos autos com o rigorismo apontado, beneficiará apenas os executados, ora embargados. Ademais, com a vinda do Código de Processo Civil/2015, não há mais de se aceitar excesso de formalismo nas decisões, tendo em vista que tal código trouxe a ideia de celeridade, economia e eficácia processual. Somado aos pontos elencados, o Apelante dispensou recursos financeiros de valores altos para distribuição da inicial, não devendo perdê-los com a extinção da ação, com o vício sanável durante a instrução processual. O princípio da economia processual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Assim, a extinção do processo beneficiará ilegalmente os Apelados, vez que estes encontram-se em mora e terão demanda extinta. Diante o exposto, o presente Recurso de Apelação deve ser conhecido e provido em ambos os efeitos, para cassar a sentença prolatada, no intuito de se evitar tamanha injustiça a Apelante. Assim, configurou-se extinção precipitada do feito, deve-se ser cassada a r. sentença, sendo determinado o regular andamento do feito. (...).” E, ao final, requer: “ V. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Seja recebido o presente Recurso de Apelação em ambos os efeitos; b) No mérito seja integralmente provido o Recurso de Apelação, para cassar/reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau proferida, determinando o regular andamento do feito. c) Seja procedida a intimação do apelado para, se quiser, apresentar contrarrazões ao recurso; d) A juntada do preparo recursal. Outrossim, requer seja anotado nos autos, exclusivamente o nome do NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/PA nº 15201- A, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo, nos termos do §5º do art. 272 do CPC.” ( PJe ID 15805795, páginas 1-6). Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 15805798.páginas 1-2). À minha relatoria em 27/09/2023. Relatado o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, vou decidir o Recurso de Apelação Cível de forma direta, objetiva e unipessoal dada a nulidade da sentença facilmente notada nos atos do processo. Sigamos, então. No Pje ID 15805781, página 1, há o seguinte despacho: “ DESPACHO 1. Este é o primeiro contato deste magistrado com os autos em tela, haja vista ter assumido a titularidade da Vara em 07.01.2020 e ter permanecido de licença médica de 08.01.2020 até 22.01.2020, tendo sido encontrados 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) processos conclusos em Gabinete. 2. Tendo em vista o grande lapso de tempo entre a última manifestação da parte autora nos autos e a presente data, bem como, a possibilidade de alteração da realidade fática, intime-se pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). 3. intimar o advogado do autor sobre este despacho (Via Dje); 4. Após, retornar conclusos. 5. Despacho servindo como mandado/ofício, se necessário, para os fins devidos. P.I.” Intimação pessoal expedida e juntada a comunicação via AR nos autos do processo na data de 16.07.2020. Antes da sentença e em petição datada de 27.07.2020, surge BANCO BRADESCO S/A requerendo diligências, inclusive com comprovação das despesas processuais.(Pje ID 15805783, página 1 e Pje ID 15805783, páginas 8-10). Após quase 01(um) ano, houve movimentação do Poder Judiciário especificamente à digitalização [2] sem, contudo, apreciar o almejo de diligências e observar as custas correspondentes já quitadas. E, quase três horas sem apreciação da petição, sobreveio a sentença, inadvertidamente. Há alguma dúvida que a sentença seja nula? Em retórica não! Não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se o julgador de planície inobservou pedido de diligências, que pagas, ensejariam a dada consulta nos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud ao encontro do endereço de E.C.B. DA SILVA SAMPAIO ME. Sentença precipitada que acaba sendo nula, por força do erro no julgamento a não comportar maiores digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível e dou provimento para cassar a antipatizada eis que nula de pleno direito por erro de julgamento, segundo fundamentos acima esposados. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que o pedido foi apreciado e aceito nos limites em que formulado. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[3] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[4], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[5]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Ação Judicial sob o número 0010900-69.2016.814.0049, pertencente ao acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Isabel-Pará, com pedido de Busca e Apreensão. [2] “ DESPACHO.Considerando que, atualmente, a 1ª Vara Cível de Santa Izabel do Pará conta com 355 processos físicos conclusos há mais de 100 dias, os quais, em sua maioria, so de META 2;onsiderando a necessidade anual de alcançar as metas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pelo Conselho Nacional de Justiça, e que o IEJUD desta unidade judiciária está em 39,79 na data de hoje;Considerando as Portarias Conjuntas nº 5/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 6/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI¸ 7/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 8/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 9/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 10/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 11/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 12/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 13/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, 14/2020-GP/VP/CCJRMB/CJCI, que suspenderam o expediente presencial e os prazos processuais no período de 24 de março de 2020 a 30 de junho de 2020 em razo da pandemia COVID-19;Considerando o art. 9º da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP, o qual estabeleceu o rodízio semanal dos servidores;Considerando a Portaria nº 1118/2021-GP, que previu a retomada do Regime Diferenciado de Trabalho a partir de 16/03/2021 até 30/03/2021, conforme Portaria nº 1236/2021-GP;Considerando, por fim, que os processos físicos possuem o andamento processual prejudicado em comparaço aos processos virtuais, os quais so mais céleres, seja pela maior velocidade nas cargas, pelo atual sistema de trabalho em rodízio dos servidores, pela facilidade de manuseio do sistema PJE, e até pela própria insalubridade dos processos físicos antigos que compem o acervo desta vara, DETERMINO A DIGITALIZAÇO DOS PRESENTES AUTOS E A SUA MIGRAÇO AO SISTEMA PJE.Cumpra-se com urgência por se tratar de processo de META 2.Santa Izabel do Pará-PA, 16 de junho de 2021.TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS.Juíza de Direito respondendo pela 1 ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará.” [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [4] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [5] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(16)