Execução Fiscal 0051914-63.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2010

Valor da Causa

R$ 696.796,87

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

RONILDO CARDOSO CAMPOS

CPF

Reu

LUHANA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

SANTOS, CONSTRUCAO IND & COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:14

Publicado Sentença em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 08:14

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:39

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:19

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:14

Publicado Sentença em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:19

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 13:19

Sentença

•15/01/2026, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 08:14

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:39

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 10:16

Decorrido prazo de LUHANA SILVA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de RONILDO CARDOSO CAMPOS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de LUHANA SILVA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de RONILDO CARDOSO CAMPOS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2023, 14:35

Publicado Decisão em 25/05/2023.

26/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 01:32

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: LUHANA SILVA DOS SANTOS, RONILDO CARDOSO CAMPOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0051914-63.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curador Especial, visando extinguir a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. A exceção

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/04/2023, 11:51

Decorrido prazo de LUHANA SILVA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de RONILDO CARDOSO CAMPOS em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:15

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 17:17

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: LUHANA SILVA DOS SANTOS, RONILDO CARDOSO CAMPOS R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0051914-63.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA.

25/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 12:27

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:45

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 03:38

Decorrido prazo de SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de RONILDO CARDOSO CAMPOS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de LUHANA SILVA DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:30

Publicado Despacho em 02/09/2021.

21/09/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 04:53

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência

03/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:16

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:08

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 11:08

Cancelada a movimentação processual

11/06/2021, 08:51

Cancelada a movimentação processual

11/06/2021, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 21:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:50

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 13:01

Evento Projudi: 54 - Juntada de Petição de Petição

14/04/2014, 13:19

Evento Projudi: 53 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES 10957 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/04/2014, 13:07

Evento Projudi: 52 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

14/04/2014, 12:22

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/02/2014, 12:55

Evento Projudi: 50 - Certidão expedido(a)

03/02/2014, 12:55

Evento Projudi: 49 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 08/08/13 *Referente ao evento Despacho(30/07/13)

08/08/2013, 21:46

Evento Projudi: 48 - Documento analisado

01/08/2013, 13:03

Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/07/2013, 11:38

Evento Projudi: 46 - Despacho

30/07/2013, 11:38

Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/03/2013, 13:23

Evento Projudi: 44 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/03/2013, 13:23

Evento Projudi: 42 - Decisão cumprido(a)

13/10/2011, 08:34

Evento Projudi: 43 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

13/10/2011, 08:34

Evento Projudi: 41 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Aguarda cumprimento, realização ou providência de 06/10/11

09/10/2011, 00:01

Evento Projudi: 40 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

06/10/2011, 11:50

Evento Projudi: 37 - Decisão

06/10/2011, 10:58

Evento Projudi: 38 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

06/10/2011, 10:58

Evento Projudi: 39 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

06/10/2011, 10:58

Evento Projudi: 35 - Decisão cumprido(a)

03/10/2011, 09:01

Evento Projudi: 36 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/10/2011, 09:01

Evento Projudi: 34 - Documento analisado

28/09/2011, 08:18

Evento Projudi: 32 - Decisão

27/09/2011, 09:52

Evento Projudi: 33 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

27/09/2011, 09:52

Evento Projudi: 30 - Decisão cumprido(a)

07/09/2011, 22:44

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

07/09/2011, 22:44

Evento Projudi: 28 - Decisão ou Despacho

31/08/2011, 10:13

Evento Projudi: 29 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

31/08/2011, 10:13

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

29/07/2011, 09:30

Evento Projudi: 26 - Certidão expedido(a)

29/07/2011, 09:30

Evento Projudi: 25 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:40

Evento Projudi: 24 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

17/10/2010, 10:49

Evento Projudi: 23 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

10/09/2010, 11:41

Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 23/08/10 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(20/08/10)

23/08/2010, 11:37

Evento Projudi: 19 - Certidão expedido(a)

20/08/2010, 17:58

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

20/08/2010, 17:57

Evento Projudi: 21 - Remetidos os Autos para Contadoria

20/08/2010, 17:57

Evento Projudi: 18 - Juntada de Edital/Citação

24/06/2010, 12:23

Evento Projudi: 17 - Devolução Sem Leitura - De CITAÇÃO expedida em 05/03/10 para SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA.

24/06/2010, 12:22

Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

24/06/2010, 12:21

Evento Projudi: 15 - Aguarda Cumprimento

14/05/2010, 09:20

Evento Projudi: 14 - Peticao Enviada

13/05/2010, 22:24

Evento Projudi: 13 - Intimação Lida - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 13/05/10 *Referente ao evento DESPACHO ORDINATÓRIO EXPEDIDO(11/05/10)

13/05/2010, 22:14

Evento Projudi: 11 - Despacho Ordinatório Expedido

11/05/2010, 12:29

Evento Projudi: 11 - Despacho Ordinatório Expedido

11/05/2010, 12:29

Evento Projudi: 12 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

11/05/2010, 12:29

Evento Projudi: 10 - Certidão Expedida

23/03/2010, 19:16

Evento Projudi: 9 - Peticao Enviada

23/03/2010, 11:39

Evento Projudi: 8 - Aguardar Retorno De A.R.

19/03/2010, 13:16

Evento Projudi: 7 - Citação Expedida - Para SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA.

05/03/2010, 09:46

Evento Projudi: 5 - Aguarda Cumprimento

03/03/2010, 13:37

Evento Projudi: 6 - Expeça-Se Carta De Citação - Para SANTOS CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA.

03/03/2010, 13:37

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

03/03/2010, 09:59

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

26/02/2010, 10:20

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

26/02/2010, 10:20

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

26/02/2010, 10:20

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Intimação de Decisão

•19/03/2024, 10:29

Decisão

•14/03/2024, 10:16

Decisão

•23/05/2023, 12:35

Decisão

•26/04/2023, 11:51

Despacho

•24/08/2022, 14:09

Despacho

•18/08/2022, 12:27

Despacho

•31/08/2021, 11:02

Despacho

•24/08/2021, 11:16

Despacho

•21/10/2020, 21:39

Decisão

•06/10/2011, 10:58

Decisão

•27/09/2011, 09:52

Decisão

•31/08/2011, 10:13

Todos os documentos(17)

Sentença

•27/04/2026, 13:19

Sentença

•15/01/2026, 08:14

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Intimação de Decisão

•19/03/2024, 10:29

Decisão

•14/03/2024, 10:16

Decisão

•23/05/2023, 12:35

Decisão

•26/04/2023, 11:51

Despacho

•24/08/2022, 14:09

Despacho

•18/08/2022, 12:27

Despacho

•31/08/2021, 11:02

Despacho

•24/08/2021, 11:16

Despacho

•21/10/2020, 21:39

Decisão

•06/10/2011, 10:58

Decisão

•27/09/2011, 09:52

Decisão

•31/08/2011, 10:13

Despacho

•11/05/2010, 12:29

Despacho

•03/03/2010, 09:59