Recurso Especial 0840869-77.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 208.070,82
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-76
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
VITOR FERNANDES ANDRADE DE FREIXO
CPF
125.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Réu
NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES
CPF
441.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE EDUARDO VICTORIA
OAB/SP 103160
·
CPF
017.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-76
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Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
13/05/2026, 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2026, 13:03
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-83
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/04/2026, 13:01
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 12:54
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
02/04/2026, 00:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 09:52
Ato ordinatório praticado
31/03/2026, 09:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:45
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 08:16
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 09:47
Publicado Intimação em 12/02/2026.
12/02/2026, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
12/02/2026, 00:20
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 14:55
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Conclusos para decisão
13/05/2026, 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2026, 13:03
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/04/2026, 13:01
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 12:54
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026
02/04/2026, 00:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 09:52
Ato ordinatório praticado
31/03/2026, 09:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:45
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 08:16
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 09:47
Publicado Intimação em 12/02/2026.
12/02/2026, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
12/02/2026, 00:20
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 14:55
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido
10/02/2026, 11:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2026, 14:17
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 19:20
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 17:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2026, 17:07
Conclusos para julgamento
16/12/2025, 07:58
Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2025, 19:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
19/11/2025, 00:02
Publicado Intimação em 19/11/2025.
19/11/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 08:23
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 08:19
Conclusos para decisão
17/11/2025, 06:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:20
Juntada de Petição de agravo interno
12/11/2025, 20:24
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:38
Publicado Decisão em 29/09/2025.
29/09/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
27/09/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 10:12
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2025, 16:11
Conclusos para decisão
18/06/2025, 09:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 00:19
Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025, 13:07
Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 07:40
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025, 00:03
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025, 13:38
Conclusos ao relator
31/03/2025, 13:23
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:56
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:23
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:19
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025, 12:00
Conclusos para decisão
10/12/2024, 14:29
Cancelada a movimentação processual
10/12/2024, 14:29
Cancelada a movimentação processual
04/09/2024, 09:43
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 09:17
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 10:33
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024, 10:08
Conclusos ao relator
02/09/2024, 08:21
Juntada de Certidão
02/09/2024, 08:21
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:09
Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 00:29
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 13:38
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 13:38
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024, 11:29
Conclusos para decisão
17/07/2024, 08:51
Recebidos os autos
17/07/2024, 07:57
Distribuído por sorteio
17/07/2024, 07:57
Documentos
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:52
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:51
Acórdão
•
10/02/2026, 14:55
Acórdão
•
10/02/2026, 11:27
Despacho
•
17/11/2025, 08:23
Despacho
•
17/11/2025, 08:19
Decisão
•
25/09/2025, 10:12
Decisão
•
24/09/2025, 16:11
Despacho
•
05/05/2025, 07:40
Despacho
•
02/04/2025, 08:30
Despacho
•
31/03/2025, 13:38
Sentença
•
24/02/2025, 13:23
Sentença
•
24/02/2025, 13:21
Sentença
•
24/02/2025, 13:18
Sentença
•
24/02/2025, 12:00
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:52
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 09:51
Acórdão
•
10/02/2026, 14:55
Acórdão
•
10/02/2026, 11:27
Despacho
•
17/11/2025, 08:23
Despacho
•
17/11/2025, 08:19
Decisão
•
25/09/2025, 10:12
Decisão
•
24/09/2025, 16:11
Despacho
•
05/05/2025, 07:40
Despacho
•
02/04/2025, 08:30
Despacho
•
31/03/2025, 13:38
Sentença
•
24/02/2025, 13:23
Sentença
•
24/02/2025, 13:21
Sentença
•
24/02/2025, 13:18
Sentença
•
24/02/2025, 12:00
Despacho
•
02/09/2024, 10:08
Despacho
•
17/07/2024, 13:38
Despacho
•
17/07/2024, 11:29
Sentença
•
23/04/2024, 07:54
Sentença
•
01/04/2024, 17:04
Despacho
•
18/08/2022, 12:27
Despacho
•
13/05/2022, 09:37
Despacho
•
05/05/2022, 15:27
Despacho
•
04/08/2020, 10:24