Execução de Título Extrajudicial 0803784-93.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803784-93.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803784-93.2022.8.14.0040. REQUERENTE: M W P PINHEIRO COMBUSTIVEIS EIRELI - ME REQUERIDO: M C OLIVEIRA COMERCIAL & SERVICOS EIRELI - EPP ENDEREÇO: RUA B-8, S/N, QD. 039, LT. 027, 2 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO-MANDADO/CARTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Todavia, com o Novo CPC, antes de o juiz decidir a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade ou os sócios deverão ser citados para contraditório prévio, ex vi do art. 135, salvo se o pedido for manifestamente inadmissível. Nesse contexto, em juízo de delibação, entendo pela admissão do incidente, considerando que, apesar de várias diligências, não se logrou êxito em encontrar quaisquer bens titularizados pela pessoa jurídica, situação atípica para quem mantém ativo seu registro na Receita Federal. ANTE O EXPOSTO, admito a instauração do incidente e, para tanto, determino a citação de seus titulares/sócios, Sr. FREDISON ROGERIO DE OLIVEIRA e a Sra. MARIA COSTA OLIVEIRA, conforme dados de ID 105597767 - Pág. 10 dos autos, por mandado/carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Condiciono a expedição do mandado de citação ao pagamento das custas dos atos requeridos, uma vez que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Comunique-se a distribuição para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Para acessar a petição inicial aponte a câmera para o QR CODE:

04/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)