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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

EDIELSON VELOSO MACIEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(36)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de GLAYSON MAGNO GALHARDO FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE NARDIE CORREA DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER SILVA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA ALMEIDA CUNHA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JEAN FONTELE SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)