Execução de Título Extrajudicial 0000889-45.2007.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000889-45.2007.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000889-45.2007.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Duplicata] Nome: JESUS FERREIRA BORBA Endereço: BOULEVARD LE MANN, S N, QUADRA 01 LT 11, COND NOVA SUICA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: ESPOLIO DE ISMAEL VIEIRA BORBA Endereço: Quadra 706 Sul Alameda 2, Lote 03., Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-372 Nome: ISMAEL VIEIRA BORBA Endereço: Quadra 706 Sul Alameda 2, Lote 03., Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-372 DECISÃO Trata-se de ação de execução de entrega de coisa incerta – determinada por gênero e quantidade – proposta por Jesus Ferreira Borba em desfavor de espolio de Ismael Vieira Borba. No ID 28434989, pág. 35, o executado foi pessoalmente citado e apresentou embargos à execução autuados sob o n°. 0000789-84.2008.814.0065. Tais embargos à execução foram julgados improcedentes. Foi determinado que “oficial de justiça avaliador emita laudo que melhor espelhe a quantidade atual de bezerros anelorados de oito meses de idade que estão sendo objeto da execução” (ID Id. 28434989 pág. 50 a 52,). Sobre o teor deste despacho o executado manifestou-se esclarecendo que a execução versa sobre a entrega de 20 (vinte) bezerros e o que exceder disso deverá ser correção monetária com índice a ser determinado pelo juízo (Id. 28434990 pág. 12). Em razão do falecimento do executado, houve a habilitação de seu espólio, representado pela viúva e inventariante (decisão de Id. 28434990 pág. 8). O laudo requisitado foi juntado aos autos no Id. 28434990 pág. 25 a 29. O executado insurgiu-se contra o referido laudo, alegando que foi realizada uma evolução de rebanho bovino sem levar em consideração os custos para a criação de reses (petição no Id. 28434990 pág. 32 a 33). O juízo oportunizou ao exequente a manifestação sobre o laudo do oficial de justiça e sobre a possibilidade de conversão da obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos (Id. 28434990 pág. 38). O exequente concorda com o laudo e requer a busca e apreensão de 1.635 (mil seiscentos e trinta e cinco) bezerros na propriedade rural pertencente ao espólio executado e, caso não encontrados os referidos animais, seja procedida à penhora de bens suficientes para a garantia da execução e a conversão para o recebimento de quantia certa (Id. 28434990 pág. 40 a 41). Este juízo verificou que o laudo confeccionado pelo oficial de justiça avaliador trousse apenas a evolução de era (idade) sem ter apresentado nenhum custo ou perda, razão pela qual determinou a confecção de novo laudo, realizado por um perito judicial, com expertise na matéria, para que seja efetuada a atualização da obrigação de dar coisa incerta (gênero - bezerros + quantidade - 20), levando-se em conta índices zootécnicos regionais, considerando os percentuais de natalidade desses bezerros, de mortalidade de animais adultos, jovens e bezerros, despesas de manutenção do plantel os custos e perdas do rebanho, e demais índices e variantes que o perito técnico judicial entender adequado, nos termos do artigo 156 do CPC (ID 32766419). Houve a realização da perícia conforme Laudo técnico acostados no ID Num. 112952145 - Pág. 1. Devidamente intimado para manifestar-se acerca do laudo, o exequente apresentou concordância (ID Num. 112964954 - Pág. 1). O executado apresentou manifestação alegando que não concorda com o laudo, posto que o laudo técnico não indicou parâmetros, não indicou fontes, uma simples peça, onde diz que a cada 30 meses se apurava os bois e na mesma data se comprava outros e assim por diante, como se na pecuária assim fosse (ID Num. 113855013). Pois bem, não se vislumbra hipótese de mácula no laudo apresentado nos autos no ID 112952145, haja vista que laudo realizado pelo perito nomeado por este juízo, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário. No entanto a mera alegação do executado de que o valor indicado nos laudo está errado, não enseja assim a não homologação do laudo pericial apresentado nos autos. Ademais a nova realização da perícia e/ou avaliação dos bens semoventes só é cabível quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao magistrado, destinando-se a corrigir eventual omissão, inexatidão dos resultados pela primeira avaliação, nos termos do art. 480 do CP, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE EXPERT ESPECIALISTA EM CAVALOS. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo confeccionado por perito habilitado goza de presunção de veracidade, sendo desconstituído somente mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu, no caso. 2. Caberia aos agravantes/executados terem se insurgido quando do resultado do primeiro laudo técnico elaborado, indicando os peritos que entendiam ser especializados no trato com cavalos, o que não fizeram, restando preclusa aludida discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5064835-56.2018.8.09.0000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2018). Assim sendo, e sem adentrar no mérito da causa, que ora foi invocado pelo executado como argumentos de impugnação, RECEBO e HOMOLOGO o Laudo técnico pericial de ID 112952145. DETERMINO a intimação do executado para no prazo de 15 dias promover a entrega do rebanho apurado, ou efetuar o pagamento do valor apurado no laudo ID 112952145, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. P.R.I Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial. Petição Inicial 21062213312200000000026629930 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21062213312200000000026629931 Certidão Certidão 21062213353053100000026629846 Decisão Decisão 21082511541453300000030710671 Petição Petição 21091411034464600000032392915 Petição AGRAVO DE INSTUMENTO Petição 21091411034474100000032392916 RAZÕES DO AGRAVO Petição 21091411034482000000032392917 Boleto Custas Documento de Comprovação 21091411034494300000032392920 Comp. Pag. Custas Documento de Comprovação 21091411034510600000032392923 Petição Petição 21092019480831600000033004855 Decisão Decisão 22051708171572800000058598043 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061010500250500000062162341 0000889-45.2007.8.14.0065 - Email - Intimação de Perito. Documento de Comprovação 22061010500265000000062162343 Certidão Certidão 22080310120824400000069848188 Decisão Decisão 22082514593359700000072023872 Petição Petição 22090108471650500000072613666 Petição Petição 22092016161939500000074119064 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092113380284700000074198210 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail intimação de perito. Documento de Comprovação 22092113380308200000074198213 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092608022158300000074445789 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do perito. Documento de Comprovação 22092608022174700000074445791 Decisão Decisão 22102510275128900000076336088 Certidão Certidão 22121210475973000000079341474 Certidão Certidão 23020808543114900000081925803 00008894520007 Intimação de Decisão 23020808543132600000081925805 Certidão Certidão 23040213450268300000085455915 Certidão Certidão 23051811473425200000088114878 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23052310233330200000088366870 Decisão Decisão 23060713010985800000089316713 Certidão Certidão 23073111281387400000092333717 0000889-45.2007.8.14.0065 - Intimação Oficial de Justiça. Certidão 23073111281411800000092333719 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23090320161660800000094273660 Decisão Decisão 23091812335053100000095009590 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912060869700000095095815 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Enviando Decisão ao Perito Documento de Comprovação 23091912060887000000095095816 Certidão Certidão 23102613333313900000097111191 Petição Petição 23111011390626800000097895226 CLAUDIO CFTA Documento de Identificação 23111011390650100000097899169 Decisão Decisão 23111612583340400000098076390 Certidão Certidão 23120509460458400000099288688 Certidão Certidão 23120510041712700000099291579 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail intimando perito Documento de Comprovação 23120510041728000000099291583 Certidão Certidão 23121912502557200000100031205 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do Perito. Documento de Comprovação 23121912502572400000100031206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912573279200000100031210 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do Perito. Documento de Comprovação 23121912573308000000100031223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912573279200000100031210 Petição Petição 23121916460381800000100052702 Petição Petição 23122014471605700000100081040 JESUS GUIA E RECIBO Documento de Comprovação 23122014471970900000100081042 Certidão Certidão 24021515444049300000102416256 Petição Petição 24022909474050500000103239480 Decisão Decisão 24030416233613200000103456397 Petição Petição 24032014570987600000104793501 Informação Informação 24041010083765600000105982932 Email Documento de Comprovação 24041010083784900000105982940 LAUDO Documento de Comprovação 24041010083844000000105982941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041010330014200000105986579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041010330014200000105986579 Petição Petição 24041011175502300000105993571 Petição Petição 24042212183955200000106800238 Petição Petição 24042212204575700000106800242 Petição Petição 24042212293182600000106800267 Petição Petição 24042215371611800000106817725 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000889-45.2007.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Duplicata] Nome: JESUS FERREIRA BORBA Endereço: BOULEVARD LE MANN, S N, QUADRA 01 LT 11, COND NOVA SUICA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: ESPOLIO DE ISMAEL VIEIRA BORBA Endereço: Quadra 706 Sul Alameda 2, Lote 03., Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-372 Nome: ISMAEL VIEIRA BORBA Endereço: Quadra 706 Sul Alameda 2, Lote 03., Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-372 DECISÃO A parte exequente indicou especialista qualificado para realização de perícia. Instado a manifestar sobre a indicação do perito e sobre os assistentes técnicos, o executado quedou-se inerte. Em resposta (Id nº 106369704), o perito indicado aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00, os quais foram depositados integralmente em juízo pelo próprio exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Presumo que a parte adversa concorda com a nomeação do perito indicado pelo exequente. Assim, intime-se o Ilustríssimo Perito, Sr. CLÁUDIO ANTÔNIO DE DEUS COUTO, por email, para que emita laudo que melhor espelhe a quantidade atual de bezerros anelorados de oito meses de idade que estão sendo objeto da execução (termo de compromisso à fl. 05). Solicito que o perito leve em conta os índices zootécnicos regionais, considerando os percentuais de natalidade desses bezerros, de mortalidade de animais adultos, jovens e mais novos, as despesas de manutenção do plantel os custos e perdas do rebanho, e demais índices e variantes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. Após a apresentação do laudo pericial, que fixo o prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, oferecerem as respectivas manifestações, podendo o assistente técnico de cada uma dessas, dentro do referido prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Em seguida, expeça-se alvará da quantia, a título de honorários, deposita em nome do expert para levantamento. Cientifique o profissional de que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, além de comunicação do fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis nos termos do art. 158 do CPC. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz e houve o pagamento integral pela parte exequente, caberá a devolução de 50% do valor pelo executado, que poderá faze-lo quando da efetiva liquidação e posterior compensação de valores, caso queira. Decorrido os prazos, conclusos para decisão. Intime-se as partes na pessoa de seus advogados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial. Petição Inicial 21062213312200000000026629930 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21062213312200000000026629931 Certidão Certidão 21062213353053100000026629846 Decisão Decisão 21082511541453300000030710671 Petição Petição 21091411034464600000032392915 Petição AGRAVO DE INSTUMENTO Petição 21091411034474100000032392916 RAZÕES DO AGRAVO Petição 21091411034482000000032392917 Boleto Custas Documento de Comprovação 21091411034494300000032392920 Comp. Pag. Custas Documento de Comprovação 21091411034510600000032392923 Petição Petição 21092019480831600000033004855 Decisão Decisão 22051708171572800000058598043 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22061010500250500000062162341 0000889-45.2007.8.14.0065 - Email - Intimação de Perito. Documento de Comprovação 22061010500265000000062162343 Certidão Certidão 22080310120824400000069848188 Decisão Decisão 22082514593359700000072023872 Petição Petição 22090108471650500000072613666 Petição Petição 22092016161939500000074119064 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092113380284700000074198210 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail intimação de perito. Documento de Comprovação 22092113380308200000074198213 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092608022158300000074445789 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do perito. Documento de Comprovação 22092608022174700000074445791 Decisão Decisão 22102510275128900000076336088 Certidão Certidão 22121210475973000000079341474 Certidão Certidão 23020808543114900000081925803 00008894520007 Intimação de Decisão 23020808543132600000081925805 Certidão Certidão 23040213450268300000085455915 Certidão Certidão 23051811473425200000088114878 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23052310233330200000088366870 Decisão Decisão 23060713010985800000089316713 Certidão Certidão 23073111281387400000092333717 0000889-45.2007.8.14.0065 - Intimação Oficial de Justiça. Certidão 23073111281411800000092333719 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23090320161660800000094273660 Decisão Decisão 23091812335053100000095009590 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912060869700000095095815 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Enviando Decisão ao Perito Documento de Comprovação 23091912060887000000095095816 Certidão Certidão 23102613333313900000097111191 Petição Petição 23111011390626800000097895226 CLAUDIO CFTA Documento de Identificação 23111011390650100000097899169 Decisão Decisão 23111612583340400000098076390 Certidão Certidão 23120509460458400000099288688 Certidão Certidão 23120510041712700000099291579 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail intimando perito Documento de Comprovação 23120510041728000000099291583 Certidão Certidão 23121912502557200000100031205 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do Perito. Documento de Comprovação 23121912502572400000100031206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912573279200000100031210 0000889-45.2007.8.14.0065 - E-mail - Resposta do Perito. Documento de Comprovação 23121912573308000000100031223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912573279200000100031210 Petição Petição 23121916460381800000100052702 Petição Petição 23122014471605700000100081040 JESUS GUIA E RECIBO Documento de Comprovação 23122014471970900000100081042 Certidão Certidão 24021515444049300000102416256 Petição Petição 24022909474050500000103239480 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/03/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ISMAEL VIEIRA BORBA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA BORBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VIEIRA BORBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VIEIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ISMAEL VIEIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA BORBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VIEIRA BORBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VIEIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ISMAEL VIEIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA BORBA em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(19)