Procedimento Comum Cível 0802069-84.2020.8.14.0040 - TJPA

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 18/06/2024 23:59.

03/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:16

Apensado ao processo 0809753-21.2024.8.14.0040

24/06/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 12:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2024, 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/06/2024, 09:55

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/06/2024, 20:56

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:45

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:45

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802069-84.2020.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR Endereço: Rua Casseterita, 20, vale dos carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP Endereço: rua Marcos Freire, 510, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J.H.B. IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS LTDA - EPP em face de sentença proferida no ID nº 106902122. Em síntese, a embargante alega que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de retenção a título de indenização no importe de 1% ao mês pela fruição e utilização do imóvel desde a posse (julho de 2017) até sua efetiva desocupação, sobre o valor do imóvel atualizado, sem qualquer abatimento, inseridos juros legais e correção monetária, a ser calculada em fase de cumprimento de sentença. Em contrarrazões, a embargada postulou pelo não conhecimento do recurso e que seja negado provimento. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que, de fato, a sentença foi omissa, pois não houve condenação em pagamento de taxa de fruição. No entanto, o pedido tal como requerido, deve ser acolhido, em parte. Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, caso comprovada a efetiva utilização, ou seja, se o lote foi efetivamente ocupado com edificação. No caso dos autos, a autora ventila a construção de uma residência, mas não comprova, pelo que oportunizo a comprovação desse fato em sede de liquidação de sentença. Contudo, se após descontados os valores que a autora tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Quanto ao percentual, não há nos autos o contrato na íntegra, pelo que não é possível verificar a taxa de fruição estipulada. No corpo da contestação, o requerido transcreve o seguinte item: d) Indenização de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado deste contrato a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse precária a vendedora, considerando o que ocorrer por último”. Assim, por ser mais benéfico ao consumidor, aplico o percentual de 0,5%. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho em parte para acrescer a fundamentação acima, com o seguinte dispositivo: CONDENAR a parte autora a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no percentual de 0,5%, incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. Mantenho a sentença em seus demais termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/05/2024, 20:07

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:50

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR Requerido: J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 8 de abril de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 8 de abril de 2024 Processo Nº: 0802069-84.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR REU: J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP SENTENÇA NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS PARK HOTEL, todos qualificados. Narrou que adquiriu da requerida, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, o imóvel no Loteamento Vale dos Carajás, no entanto descobriu que o loteamento estava irregular e deixou de pagar as parcelas contratuais. O pedido liminar foi parcialmente deferido. A requerida apresentou contestação (id nr 75537214). Em suma, defendeu que o loteamento foi regularizado e que a responsabilidade pela rescisão do negócio seria da requerente, em face do inadimplemento uma vez que não pagou nenhuma parcela do loteamento. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente a retenção de 1% mensal sobre o valor do contrato referente a taxa de ocupação/aluguel do imóvel. Sobre a produção de provas, a requerida postulou o depoimento pessoal da autora e de testemunhas. Por sua vez, A autora nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, sendo irrelevante o depoimento pessoal do autor ou a oitiva de testemunhas para solução da demanda. Passo a análise da preliminar de ilegitimidade de parte passiva. A requerida afirmou que é ilegítima para figurar no polo passivo uma vez que apenas intermediou o contrato entre a parte autora e os verdadeiros donos do loteamento. No entanto, rejeito a alegação da demandada pois como intermediária do negócio jurídico é sim legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da gratuidade da justiça. Preliminarmente, cabia à parte requerida apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela parte autora, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto, a preliminar arguida, concedendo a gratuidade da justiça a parte demandada. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, de um lado a requerida está na posição de fornecedor (artigo 3º) e de outro há o autor consumidor, destinatário final do bem (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão contratual é um direito potestativo, ou seja, ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado contratualmente, diante do poder de denunciar, de resilir qualquer avença. Diante da manifesta vontade da autora contida na inicial, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, na devolução dos valores pagos e na reintegração da posse no imóvel a parte requerida. Destarte, declaro rescindido o contrato. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS Com efeito, reconhecido o direito à extinção do contrato, é consequência lógica a restituição dos valores pagos a título de parcelas até a presente data, nos termos dos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor. À autora deve ser devolvida as parcelas comprovadamente pagas. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição, nos termos da súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No entanto, apesar de existir o pedido, a requerente não comprovou pagamento de parcelas do imóvel, tão somente juntou um comprovante do pagamento do corretor. Neste caso, se o pagamento foi realizado ao corretor de imóveis (inclusive essa afirmativa está na petição inicial) e não como entrada do pagamento do bem, não há que se falar em devolução de pagamento de corretagem. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, a comissão "é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. DO DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) Acerca de eventuais benfeitorias, caso existentes, impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse da autora, até o presente momento, uma vez que houve a suspensão das cobranças em sede liminar. Não obstante, não é possível condicionar eventual reintegração de posse ao ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pela benfeitoria em comento, visto que, uma vez que rescindido o contrato e constatado o inadimplemento da autora, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. Nos termos do artigo 402 do Código Civil: salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. No caso, a narrativa contida na inicial acerca desse tópico consiste em mera conjectura de uma possível venda da casa que o autor teria construído no local, da qual não há qualquer comprovação. Assim, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. DO DANO MORAL Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. No caso dos autos, restou comprovado que no curso do processo houve a regularização do loteamento, sem quaisquer consequências extrapolares. Assim, não há como acolher o pedido indenizatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802069-84.2020.8.14.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) Determinar que a requerida restitua integralmente os valores efetivamente pagos pelo autor, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, podendo o requerido reter o percentual de 10% (dez por cento) desse valor; c) Determinar que a requerida indenize a autora das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. Mantenho a liminar concedida em seus exatos termos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação do item a. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:42

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR Endereço: Rua Casseterita, 20, vale dos carajás, PAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802069-84.2020.8.14.0040 [Compra e Venda]

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 07:26

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:50

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 15:31

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 01/03/2021 23:59.

09/03/2021, 17:13

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

09/03/2021, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2021, 11:16

Juntada de Petição de diligência

08/03/2021, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 10:48

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:25

Conclusos para despacho

21/07/2020, 23:05

Conclusos para despacho

21/07/2020, 23:04

Cancelada a movimentação processual

16/03/2020, 15:57

Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:05

Conclusos para decisão

11/03/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 09:36

—

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0809753-21.2024.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.H.B IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA VILHENA MELGAR em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)