Monitória 0810785-32.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0810785-32.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:42

Decorrido prazo de KL ENERGIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de apelação

08/05/2024, 18:01

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: (i) realizou a entrega dos materiais, (ii) não recebeu pelos materiais que foram entregues, (iii) tentou resolver o conflito de forma amigável e extrajudicialmente. Argumentou pela inaplicabilidade da teoria da aparência e rejeição do pedido de denunciação da lide. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, em que pese ser possível a denunciação à lide em ação monitória, é necessário que o direito de regresso esteja fundado na lei ou em contrato (art. 125, inciso II do CPC), o que não ocorre no caso em tela, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810785-32.2022.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: KL ENERGIA LTDA Endereço: LIBERDADE, 238, QUADRA003 LOTE 238, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGCF AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: PADRE AURELIO GANZER, S/N, NOVO PROGRESSO, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 SENTENÇA Trata-se de ação monitória interposta por KL ENERGIA EIRELI em face de AGCF Agronegócios LTDA, ambos qualificados. Narra a inicial que a empresa requerida, atuante no ramo agropecuário, no dia 25/11/2021, solicitou à autora a entrega de materiais elétricos, os quais foram devidamente entregues no dia 30/11/2021, contudo, sem realizar o pagamento do material, no valor de R$ 128.000,46 (cento e vinte e oito mil reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal nº 000.013.271. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 89589606). Argumentou que em setembro de 2021 passou a cotar material elétrico e lhe foi indicada a empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A., a qual repassou o contato de do seu representante comercial, Rafael Badin, proprietário da Empresa BADIN REPRESENTAÇÕES ME - CNPJ/MF n.º 33.548.300/0001-69 para tratativas sobre orçamento e compras de material. Conta que fecharam a compra com a garantia e total aparência de que estaria comprando com a empresa Romagnole, efetuando vários pagamentos para o CNPJ do representante Rafael Badin, nos meses de outubro 2021, novembro de 2021 e janeiro de 2022, no total de R$ 157.549,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais). Alega que no final de janeiro de 2022 recebeu notificação extrajudicial da empresa autora cobrando a quantia de R$ 167.000,00, momento em que a tomou conhecimento da existência da empresa KL ENERGIA. Apresentou denunciação à lide de BADIN REPRESENTAÇÕES ME - CNPJ/MF n.º 33.548.300/0001-69 Em réplica (ID 91804549), sustenta a autora ser incontroverso que a INDEFIRO o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Interposição contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela ré, emitente do cheque, que objetivava a denunciação da lide à endossante deste título – Descabimento – Não está configurada qualquer hipótese prevista no artigo 125, do novo Código de Processo Civil que justifique a denunciação da lide pretendida – Ação monitória embasada em cheque - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes – Artigo 13 da Lei 7.757/1985 – Não cabe, nestes autos, a introdução de fundamento novo, visando discutir o negócio jurídico entre emitente e endossante, com a ampliação da lide para este fim - Precedentes do TJSP – Incabível a denunciação da lide – Decisão de indeferimento mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20416344420208260000 SP 2041634-44.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/12/2020). O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Não foram suscitadas preliminares. Passo à análise do mérito. Da análise detida dos autos, constato que a nota fiscal Nº 000.013.271 Série 001, foi emitida em 25.11.2021 pela KL ENERGIA EIRELI (ID 72980252). No ID 72980253, há captura de tela de conversa de WhatsApp entre a sócia-administradora da parte autora e a funcionária responsável da parte ré, no qual é enviada a Nota Fiscal. Consta, ainda, declaração de entrega de materiais em 30.11.2021 (ID 72980258), de Wanderson Brito Pinto, devidamente registrada em cartório, acompanhada de fotografias da regular entrega. Nesse passo, não merece prosperar o argumento de que a requerida só tomou conhecimento da KL ENERGIA quando das cobranças administrativas, pois estava de posse da nota fiscal, sendo possível aferir que recebeu as mercadorias de pessoa jurídica distinta da que negociou, que seria a empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A., representada pelo preposto Rafael Badin. Pretende a requerida a aplicação da teoria da aparência. Tal teoria surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado. Todavia, a teoria da aparência não tem aplicação na situação fática narrada nestes autos, pois não há quaisquer indícios que apontem para a “falsa representação” entre Rafael Badin e a autora, isto é, Rafael nunca se passou por representante da KL Energia Ltda. O requerido é claro ao afirmar que o Sr. Rafael era suposto representante da empresa Romagnole, que não tem nenhuma relação com a autora. Cabe à empresa requerida tomar os devidos cuidados em seus tratos negociais e gerir os riscos advindos, devendo mover ação regressiva contra quem pagou indevidamente. Quem paga mal, paga duas vezes, não é mero jargão, mas corolário lógico decorrente da inobservância da regra que o obriga o devedor a pagar à pessoa titular do crédito. A autora é a legítima credora porque entregou as mercadorias e emitiu a nota fiscal, sendo certo que não se beneficiou do pagamento realizado ao terceiro Rafael Badin. Portanto, deve receber o pagamento, sob pena de ofensa ao artigo 308 e 310 do Código Civil. Repiso, em que pese não ser possível a denunciação à lide (direito de regresso não está fundado na lei ou em contrato) e nem aplicação da teoria da aparência (não restou demonstrado que o Sr. Rafael se apresentava como representante da empresa autora, e sim, de terceira empresa chamada de Romagnole Produtos Elétricos S.A), diante dos comprovantes de pagamento para BADIN REPRESENTAÇÕES ME, empresa de Rafael Baldin, pode o requerido ingressar com ação judicial contra o Sr. Rafael Baldin (e quem mais entenda que lesionou seus direitos), oportunidade em que, com o devido contraditório, poderá reaver os valores que alega ter transferido indevidamente. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 128.000,46 (cento e vinte e oito mil reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a parte ré, para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, em não sendo dado início à fase de cumprimento de sentença, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:23

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 13:23

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: (i) realizou a entrega dos materiais, (ii) não recebeu pelos materiais que foram entregues, (iii) tentou resolver o conflito de forma amigável e extrajudicialmente. Argumentou pela inaplicabilidade da teoria da aparência e rejeição do pedido de denunciação da lide. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, em que pese ser possível a denunciação à lide em ação monitória, é necessário que o direito de regresso esteja fundado na lei ou em contrato (art. 125, inciso II do CPC), o que não ocorre no caso em tela, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810785-32.2022.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: KL ENERGIA LTDA Endereço: LIBERDADE, 238, QUADRA003 LOTE 238, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AGCF AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: PADRE AURELIO GANZER, S/N, NOVO PROGRESSO, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 SENTENÇA Trata-se de ação monitória interposta por KL ENERGIA EIRELI em face de AGCF Agronegócios LTDA, ambos qualificados. Narra a inicial que a empresa requerida, atuante no ramo agropecuário, no dia 25/11/2021, solicitou à autora a entrega de materiais elétricos, os quais foram devidamente entregues no dia 30/11/2021, contudo, sem realizar o pagamento do material, no valor de R$ 128.000,46 (cento e vinte e oito mil reais e quarenta e seis centavos), conforme nota fiscal nº 000.013.271. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 89589606). Argumentou que em setembro de 2021 passou a cotar material elétrico e lhe foi indicada a empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A., a qual repassou o contato de do seu representante comercial, Rafael Badin, proprietário da Empresa BADIN REPRESENTAÇÕES ME - CNPJ/MF n.º 33.548.300/0001-69 para tratativas sobre orçamento e compras de material. Conta que fecharam a compra com a garantia e total aparência de que estaria comprando com a empresa Romagnole, efetuando vários pagamentos para o CNPJ do representante Rafael Badin, nos meses de outubro 2021, novembro de 2021 e janeiro de 2022, no total de R$ 157.549,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais). Alega que no final de janeiro de 2022 recebeu notificação extrajudicial da empresa autora cobrando a quantia de R$ 167.000,00, momento em que a tomou conhecimento da existência da empresa KL ENERGIA. Apresentou denunciação à lide de BADIN REPRESENTAÇÕES ME - CNPJ/MF n.º 33.548.300/0001-69 Em réplica (ID 91804549), sustenta a autora ser incontroverso que a INDEFIRO o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Interposição contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela ré, emitente do cheque, que objetivava a denunciação da lide à endossante deste título – Descabimento – Não está configurada qualquer hipótese prevista no artigo 125, do novo Código de Processo Civil que justifique a denunciação da lide pretendida – Ação monitória embasada em cheque - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes – Artigo 13 da Lei 7.757/1985 – Não cabe, nestes autos, a introdução de fundamento novo, visando discutir o negócio jurídico entre emitente e endossante, com a ampliação da lide para este fim - Precedentes do TJSP – Incabível a denunciação da lide – Decisão de indeferimento mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20416344420208260000 SP 2041634-44.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/12/2020). O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Não foram suscitadas preliminares. Passo à análise do mérito. Da análise detida dos autos, constato que a nota fiscal Nº 000.013.271 Série 001, foi emitida em 25.11.2021 pela KL ENERGIA EIRELI (ID 72980252). No ID 72980253, há captura de tela de conversa de WhatsApp entre a sócia-administradora da parte autora e a funcionária responsável da parte ré, no qual é enviada a Nota Fiscal. Consta, ainda, declaração de entrega de materiais em 30.11.2021 (ID 72980258), de Wanderson Brito Pinto, devidamente registrada em cartório, acompanhada de fotografias da regular entrega. Nesse passo, não merece prosperar o argumento de que a requerida só tomou conhecimento da KL ENERGIA quando das cobranças administrativas, pois estava de posse da nota fiscal, sendo possível aferir que recebeu as mercadorias de pessoa jurídica distinta da que negociou, que seria a empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A., representada pelo preposto Rafael Badin. Pretende a requerida a aplicação da teoria da aparência. Tal teoria surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado. Todavia, a teoria da aparência não tem aplicação na situação fática narrada nestes autos, pois não há quaisquer indícios que apontem para a “falsa representação” entre Rafael Badin e a autora, isto é, Rafael nunca se passou por representante da KL Energia Ltda. O requerido é claro ao afirmar que o Sr. Rafael era suposto representante da empresa Romagnole, que não tem nenhuma relação com a autora. Cabe à empresa requerida tomar os devidos cuidados em seus tratos negociais e gerir os riscos advindos, devendo mover ação regressiva contra quem pagou indevidamente. Quem paga mal, paga duas vezes, não é mero jargão, mas corolário lógico decorrente da inobservância da regra que o obriga o devedor a pagar à pessoa titular do crédito. A autora é a legítima credora porque entregou as mercadorias e emitiu a nota fiscal, sendo certo que não se beneficiou do pagamento realizado ao terceiro Rafael Badin. Portanto, deve receber o pagamento, sob pena de ofensa ao artigo 308 e 310 do Código Civil. Repiso, em que pese não ser possível a denunciação à lide (direito de regresso não está fundado na lei ou em contrato) e nem aplicação da teoria da aparência (não restou demonstrado que o Sr. Rafael se apresentava como representante da empresa autora, e sim, de terceira empresa chamada de Romagnole Produtos Elétricos S.A), diante dos comprovantes de pagamento para BADIN REPRESENTAÇÕES ME, empresa de Rafael Baldin, pode o requerido ingressar com ação judicial contra o Sr. Rafael Baldin (e quem mais entenda que lesionou seus direitos), oportunidade em que, com o devido contraditório, poderá reaver os valores que alega ter transferido indevidamente. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 128.000,46 (cento e vinte e oito mil reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a parte ré, para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, em não sendo dado início à fase de cumprimento de sentença, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KL ENERGIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)