Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811887-31.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento por Serviços AmbientaisDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO JORGE DE CASTRO XAVIER

CPF

Autor

FABIO GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

CAETANO SOUSA ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

CRISTOVAM ANTONIO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORDANO FALSONI

OAB/PA 13356·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ANTONIO JORGE DE CASTRO XAVIER

CPF

Autor

FABIO GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

CAETANO SOUSA ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

CRISTOVAM ANTONIO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

DEMIAN LIMA DA COSTA

CPF

Autor

ALEX DA SILVA DUARTE

CPF

Autor

FRANCISCO ADILSON DA SILVA MONTEIRO

CPF

Autor

EDWALDO BEZERRA LEAL

CPF

Autor

JORGE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS

CPF

Autor

FRANKLIN SILVA DO AMARAL

CPF

Autor

GASPAR DOS REIS ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GENIVAL CARDOSO FERREIRA

CPF

Autor

MARINALDO CANCIO DAS CHAGAS

CPF

Autor

ROSIVALDO COSTA DA PAIXAO

CPF

Autor

RAIMUNDO LUIS PINHEIRO MONTEIRO

CPF

Autor

VALTER MONTEIRO DA CONCEICAO

CPF

Autor

REGINALDO RAMOS DE MACEDO

CPF

Autor

STUART SILVA BRIOSO

CPF

Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/08/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:48

Conclusos para despacho

11/08/2025, 10:24

Juntada de despacho

29/07/2025, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 20:19

Publicado Despacho em 13/12/2024.

21/12/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:57

Determinação de arquivamento

10/12/2024, 12:08

Todas as movimentações(119)

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/08/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:48

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 16:48

Despacho

•28/07/2025, 21:37

11/08/2025, 10:24

Juntada de despacho

29/07/2025, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 20:19

Publicado Despacho em 13/12/2024.

21/12/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:57

Determinação de arquivamento

10/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:59

Juntada de decisão

21/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N° 0805200-97.2021.8.14.0006 DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da Fazenda da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Ordinária de Promoção por Preterição ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido. Por oportuno, consigno que o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça na 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, (processo nº 0808

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de VALTER MONTEIRO DA CONCEICAO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA DUARTE em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de CAETANO SOUSA ALMEIDA FILHO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de FRANKLIN SILVA DO AMARAL em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de STUART SILVA BRIOSO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de GASPAR DOS REIS ALVES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ADILSON DA SILVA MONTEIRO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de ROSIVALDO COSTA DA PAIXAO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de CRISTOVAM ANTONIO ALVES GONCALVES em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARINALDO CANCIO DAS CHAGAS em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de DEMIAN LIMA DA COSTA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE CASTRO XAVIER em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DE MACEDO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES CARVALHO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de GENIVAL CARDOSO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS PINHEIRO MONTEIRO em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de EDWALDO BEZERRA LEAL em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

19/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.

18/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

08/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de apelação

07/07/2023, 21:52

Publicado Intimação em 12/06/2023.

13/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811887-31.2021.8.14.0006. REQUERENTE: EDWALDO BEZERRA LEAL e outros (19) Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356-A Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356-A Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356-A Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356-A Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356-A Advogado do(a) REQUERENTE: JORDA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção]

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 23:08

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811887-31.2021.8.14.0006. REQUERENTE: EDWALDO BEZERRA LEAL e outros (19) Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção]

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:27

Julgado improcedente o pedido

21/04/2023, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

21/04/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:55

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811887-31.2021.8.14.0006. REQUERENTE: EDWALDO BEZERRA LEAL e outros (19) Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção]

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 12:23

Cancelada a movimentação processual

14/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

18/09/2022, 05:21

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:22

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811887-31.2021.8.14.0006. REQUERENTE: EDWALDO BEZERRA LEAL e outros (19) Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI - PA13356 Advogado do(a) REQUERENTE: JORDANO FALSONI ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção]

29/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão

15/12/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

09/11/2021, 16:52

Decorrido prazo de EDWALDO BEZERRA LEAL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 03:25

Decorrido prazo de EDWALDO BEZERRA LEAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:06

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.

21/09/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 14:10

Conclusos para decisão

09/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:21

Cancelada a movimentação processual

01/09/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 09:20

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 23:27

Despacho

•05/06/2025, 11:45

Despacho

•05/06/2025, 11:28

Despacho

•08/05/2025, 12:09

Despacho

•08/05/2025, 09:48

Despacho

•10/02/2025, 11:26

Despacho

•11/12/2024, 09:56

Despacho

•10/12/2024, 12:08

Sentença

•02/10/2024, 17:23

Sentença

•02/10/2024, 15:06

Despacho

•15/12/2023, 09:20

Despacho

•14/12/2023, 16:46

Decisão

•29/08/2023, 10:29

Decisão

•28/08/2023, 20:33

Todos os documentos(37)

Despacho

•12/08/2025, 16:48

Despacho

•28/07/2025, 21:37

Despacho

•05/06/2025, 11:45

Despacho

•05/06/2025, 11:28

Despacho

•08/05/2025, 12:09

Despacho

•08/05/2025, 09:48

Despacho

•10/02/2025, 11:26

Despacho

•11/12/2024, 09:56

Despacho

•10/12/2024, 12:08

Sentença

•02/10/2024, 17:23

Sentença

•02/10/2024, 15:06

Despacho

•15/12/2023, 09:20

Despacho

•14/12/2023, 16:46

Decisão

•29/08/2023, 10:29

Decisão

•28/08/2023, 20:33

Despacho

•22/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:50

Sentença

•24/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:47

Sentença

•04/05/2023, 11:27

Sentença

•21/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:14

Sentença

•04/04/2023, 11:29

Sentença

•29/03/2023, 17:49

Decisão

•26/08/2022, 08:08

Decisão

•25/08/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 12:01

Decisão

•05/10/2021, 08:40

Decisão

•04/10/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 09:20

Documento de Comprovação

•31/08/2021, 23:27

Documento de Comprovação

•31/08/2021, 23:27