Procedimento Comum Cível 0006895-60.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006895-60.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: LUCAS GOMES PINHEIRO JUNIOR Nome: KENNIA RODRIGUES DELFINO PINHEIRO Endereço: RUA MARABÁ, Nº 75, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. Endereço: AVENIDA ANA KARINA, BAIRRO APOENA, RESIDENCIA APOEMA(WTORRE), PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, 14261, ALA A1, ANDAR 15, SALA 100, CONDOMÍNIO WT MORUMBI, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação de restituição de parcelas pagas c/c pedido de tutela de urgência movida por LUCAS GOMES PINHEIRO JUNIOR e KENNIA RODRIGUES DELFINO PINHEIRO em desfavor de CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA, ambos qualificados nos autos. Alegam os autores, em suma, que por meio de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, adquiriram junto às empresas Requeridas, 04 lotes residenciais situados no bloco 20-B, lotes 39,49, 51 e 52, no denominado Núcleo Residencial e de Serviços Carajás (Alvorá), nesta cidade de Parauapebas/PA. Que após pagarem 26 parcelas, no total de R$ 132.857,53, em razão da abusiva elevação dos juros cobrados os requerentes se viu impossibilitado de continuar arcando com referidos valores. Por isso, procuraram as demandadas para o fim de rescindir o contrato, devolvendo os imóveis que haviam adquirido; com a intenção de reaver a quantia que foi paga durante toda a relação travada entre as partes. Aduzem que as Requeridas, passaram a exigir dos Requerentes para implementação do distrato, a cobrança abusiva de diversas penalidades que consumiriam praticamente todo o valor pago pela parte Autora, com o pequeno saldo remanescente sendo devolvido de maneira parcelada. Por essa razão requerem a restituição dos valores pagos, Juntou documentos hábeis a propositora da ação. Decisão, deferindo a tutela determinando que as requeridas se abstenham de incluir o nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, designando audiência, em que as partes não realizaram acordo. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação conforme se vê no ID nº 17899248. Alegou no mérito, que a rescisão do contrato é impossível em razão da cláusula de alienação fiduciária. Defendeu a legalidade do contrato e ao final pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica a contestação apresentada. Após, sobreveio decisão (id nº 65946886) suspendendo o processo em virtude da ordem do Exmº. Sr. Min. Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afetou todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre: “tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, gerando o tema 1095. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo e dos demais feitos sobre o mesmo assunto em trâmite nesta vara. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Ademais, o feito que se arrasta desde o ano de 2018, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. Essa meta surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente a Meta 2 consiste em identificar e julgar até 31/12/2023 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 1º grau. Quanto à suspensão em razão do Tema 1095 do STJ, observo que não é mais necessário, uma vez que houve o julgamento da matéria, como será explanado mais adiante, retirando da suspensão este feito. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre a parte autora e as requeridas se deu por meio de compromisso de compra e venda e imóvel e confissão de dívida garantida por pacto adjeto de alienação fiduciária do loteamento Alvorá. Ou seja, trata-se de uma modalidade de contrato preliminar de compra e venda onde o próprio bem é dado em garantia fiduciária no caso de inadimplemento por parte do comprador. O contrato de alienação fiduciária com imóvel em garantia é regido por lei específica, qual seja a Lei nº 9.514/97 e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, em dezembro de 2022, o STJ fixou tese, no tema 1095, nos seguintes termos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a previsão do artigo 6º, VIII, desse diploma, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Não obstante, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos que já constam nos autos são suficientes para o julgamento do feito, não há utilidade na inversão do ônus da prova ou sua distribuição dinâmica. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto a rescisão contratual, ao contrário do que argumentam as requeridas, não há óbice para a formulação do pedido. Porém, as consequências são as previstas na Lei nº 9.514/97, que importam na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o leilão extrajudicial do bem – e não simples a devolução do imóvel às construtoras, como pretendido. No caso, as próprias construtoras / vendedoras são as credoras fiduciárias. Assim, por ter sido o negócio desfeito em razão do inadimplemento dos devedores em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Há de se considerar que os autores admitem a inadimplência, portanto, entendo que constituídos em mora, sendo imperiosa a consolidação da propriedade em favor das credoras fiduciárias. Nesse contexto, afere-se não ser possível o acolhimento da pretensão autoral de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, porquanto o procedimento a ser realizado é o de leilão do imóvel, objeto da alienação fiduciária, com observância das cláusulas elencadas no contrato firmado entre as partes, bem como da Lei 9.514/97. Dito de outro modo, considerando que o negócio jurídico em questão possui legislação especial, que determina que nos casos de inadimplência, o imóvel objeto da alienação fiduciária será levado a leilão, com consequente restituição do saldo remanescente, resta incabível a pretensão da parte autora de rescisão do contrato, com restituição dos valores já pagos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial

11/08/2023, 00:00