Procedimento Comum Cível 0809821-44.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809821-44.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809821-44.2019.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: ANA CRISTINA SOARES PEREIRA Endereço: Rua São Lázaro, S/N, Qd. 55, lt. 02, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUICAO EDUCACIONAL A DISTANCIA NORTE SUL LTDA - ME Endereço: Rua Pernambuco, 789, Bairro Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-270 Nome: CENTRO EDUCACIONAL RENASCER LTDA - ME Endereço: Rua Apostolo Pedro, s/n (n. 337), Quadra 32, Lote 03, Betânia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta por ANA CRISTINA SOARES PEREIRA em face de IENSUL – INSTITUTO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA NORTE SUL e CENTRO EDUCACIONAL RENASCER LTDA-ME. Narra a exordial que, em junho de 2013, a requerente se matriculou junto às requeridas para cursar a graduação de Pedagogia. Conta que, no mês de junho de 2015, teve conhecimento de que o curso ministrado pelas requeridas funcionava de forma ilegal, tendo em vista que não possuem licença, bem como registro junto ao MEC para que pudesse ser ministrados cursos de nível superior. Conta que ao conversar com o proprietário da instituição, o Sr. Francisco de Assis Oliveira, foi sugerida a transferência para outra instituição de ensino de nome FADIRE, o que não foi aceita pela requerente. Alega que em julho de 2015, com interesse em saber se a parte requerida havia se regularizado perante o MEC, realizou nova pesquisa e teve ciência que a parte requerida somente poderia emitir certificados, pois se trata de uma Unidade de Ensino que ministrava cursos de extensão, sendo que a instituição não possui cursos de graduação em Parauapebas e em nenhum outro município do Pará. Após, conta o curso foi cancelado e negado para parte requerida, que se recusou a proceder com a restituição de valores. Requereu a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 4.761,00 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais). As requeridas foram devidamente citadas por edital (ID 55036619), todavia quedaram-se inertes (ID 76085180). Os autos foram remetidos à Defensoria Pública para apresentação de defesa na condição de curadora especial, todavia não houve manifestação (ID 84823410). É o relatório. DECIDO. Do que consta dos autos, foi oportunizada a remessa do feito para a Defensoria Pública, conforme expressamente determinado no art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC. Tendo este Juízo proporcionado a apresentação de defesa, a inércia da Defensoria Pública não representa óbice para o julgamento do feito, considerando que se trata de processo prioridade Meta 2 do CNJ, que se arrasta desde o ano de 2019. Ademais, como será demonstrado a seguir, não houve qualquer prejuízo para a parte requerida, sendo certo que não há nulidade sem prejuízo. Cumpre ressaltar que a contestação de praxe apresentada pela Defensoria Pública é genérica ou por negativa geral, sendo que tão somente incumbe a defesa de tornar controversos os pedidos apresentados e afastar os efeitos da revelia. Entretanto, não tem o condão de afastar os fatos e efeitos necessários a uma possível condenação ou procedência dos pedidos autorais. Portanto, para evitar qualquer arguição de nulidade no caso em tela, considerando que houve citação por edital da parte requerida, tomo como controvertidos todos os fatos narrados na exordial e afasto os efeitos da revelia. Mantenho, por conseguinte, o ônus da prova inteiramente a cargo da autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com a inicial, juntou a autora, além de procuração e documentos pessoais: Boletim de Ocorrência registrado em 15.03.2019; recibos de pagamento; atividades avaliativas; prova do processo seletivo especial – 001/2013. Em que pese constar dos autos que a autora cursou a suposta graduação entre julho 2013 até julho 2015, não comprovou que as requeridas funcionavam de forma ilegal, conforme alegado na inicial. Não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Não juntou sequer uma captura de tela das alegadas consultas realizadas no site do MEC, no qual supostamente consta que as instituições requeridas não possuem cursos de graduação em Parauapebas. Ademais, não foi apresentado no processo o contrato firmado com a instituição de ensino para análise do que era efetivamente oferecido: se um diploma ou um certificado. Isto é, não é possível analisar os termos pactuados, muito menos se houve descumprimento da parte requerida quanto aos serviços oferecidos. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 02/04/2020 09:30 cancelada.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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