Cumprimento de sentença 0800083-41.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800083-41.2022.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): Nome: ANDREA NINA MONTEIRO Endereço: Rua Rosomiro Batista, 231, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Desembargador Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, nos autos da Ação Rescisória processo nº 0815888-43.2022.8.14.0000, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos, cuja matéria diz respeito ao cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº11.738/2008, tendo em vista ainda que, a decisão retro abrange todos os integrantes da carreira, inclusive inativos, bem como, sabendo-se que há nos aludidos autos pedido recente formulado pelo próprio SINTEP para que a decisão alhures seja limitada à categoria do magistério que recebe a gratificação de escolaridade, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815888-43.2022.8.14.0000

15/01/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 13:57

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:57

Juntada de decisão

24/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

23/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de ANDREA NINA MONTEIRO em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:23

Decorrido prazo de ANDREA NINA MONTEIRO em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 02:10

Todas as movimentações(31)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800083-41.2022.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): Nome: ANDREA NINA MONTEIRO Endereço: Rua Rosomiro Batista, 231, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Desembargador Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, nos autos da Ação Rescisória processo nº 0815888-43.2022.8.14.0000, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos, cuja matéria diz respeito ao cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº11.738/2008, tendo em vista ainda que, a decisão retro abrange todos os integrantes da carreira, inclusive inativos, bem como, sabendo-se que há nos aludidos autos pedido recente formulado pelo próprio SINTEP para que a decisão alhures seja limitada à categoria do magistério que recebe a gratificação de escolaridade, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815888-43.2022.8.14.0000

15/01/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 13:57

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:57

Juntada de decisão

24/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

23/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de ANDREA NINA MONTEIRO em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:23

Decorrido prazo de ANDREA NINA MONTEIRO em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 02:10

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800083-41.2022.8.14.0003 DECISÃO Vistos, etc; Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em observância ao título executivo constituído nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0002367-74.2016.8.14.0000, requerido pela parte requerente devidamente identificada e assistida por Advogado(a) em face do ESTADO DO PARÁ, alegando que em 24/08/2016, o Tribunal Pleno julgou o Mandado de Segurança C

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:40

Declarada incompetência

26/08/2022, 10:40

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição

14/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:24

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 22:41

Conclusos para decisão

25/01/2022, 22:41

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 10:04

Decisão

•24/07/2023, 15:13

Decisão

•24/07/2023, 14:00

Decisão

•11/07/2023, 20:43

Decisão

•26/08/2022, 10:40

Petição

•29/05/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:45

Despacho

•01/02/2022, 09:24

Despacho

•28/01/2022, 09:56