Procedimento Comum Cível 0059907-91.2015.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0059907-91.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2024, 18:48

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LILIAM VIEIRA SILVA e outros Requerido: CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte apelada/requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 13 de dezembro de 2023. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 13 de dezembro de 2023 Processo Nº: 0059907-91.2015.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de apelação

07/12/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:49

Decorrido prazo de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 05:44

Decorrido prazo de DOME INTEGRACAO IMOBILIARIA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 05:44

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:24

Documentos

Documento de Migração

•13/09/2020, 23:29

Documento de Migração

•13/09/2020, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059907-91.2015.8.14.0040. 221 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: LILIAM VIEIRA SILVA Nome: FRANCISCO GOMES SILVA Endereço: RUA PAULO AFONSO, Nº 462, NÃO INFORMADO, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Nome: DOME INTEGRAÇÃO IMOBILIÁRIA Endereço: RUA JOAQUIM FLORIANO, Nº 466, BLOCO C, 13º ANDAR, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04534-002 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de rescisão Contratual c/c pedido de restituição de quantia pagas e indenização por danos morais e materiais movida por LILIAM VIEIRA SILVA e FRANCISCO GOMES SILVA em desfavor de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e DOME INTEGRAÇÃO IMOBILIÁRIA, ambos qualificados nos autos. Alegam os autores que realizaram a compra de dois imóveis junto as requeridas, situados na quadra 45. lotes 32 e 33 e realizou o pagamento de R$15.000,00 a título de entrada dos dois lotes por meio de transferência para a conta do Jorge Eduardo Ferreira, que informou que as parcelas mensais ficariam no valor de R$ 499,19 e não informou sobre a taxa de corretagem. Aduz que no mesmo dia assinou o contrato de adesão mas não recebeu cópia, e três dias depois recebeu ligação de cobrança, voltando na requerida não concordou com o valor das parcelas e requereu a rescisão contratual em razão da elevação dos juros das parcelas. Ocorre que as Requeridas, informaram que constava apenas pago o valor de R$ 1.737,17 de cada lote e o valor de R$ 15.000,00 havia sido distribuído como taxas e comissões e não abatido do valor dos imóveis. Que os autores ainda pagaram o valor da primeira parcela de cada bem e deixaram de pagar, não recebendo os valores. Requerem a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos e a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos hábeis a propositura da ação. Decisão inicial deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação conforme se vê no ID nº 19621770 e 19621772. No mérito, defenderam a legalidade da cobrança de taxa de corretagem pelo serviço de intermediação do negócio e que estas devem ser retidas em caso de rescisão. Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. Juntaram documentos, entre eles o contrato de compra e venda entabulado entre as partes (pág 6/42 do id nº 19621772). Réplica à contestação apresentada. Designada audiência, as partes não transigiram. No ato, constou decisão (id nº 19621777) suspendendo o processo em virtude da ordem do Exmº. Sr. Min. Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afetou todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre: “tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, gerando o tema 1095. Decisão de saneamento do feito (id nº 19621782). Intimados a manifestar sobre interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Ademais, o feito se arrasta desde o ano de 2015, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. Essa meta surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente a Meta 2 consiste em identificar e julgar até 31/12/2023 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 1º grau. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre a parte autora e as requeridas se deu por meio de “compromisso de compra e venda e imóvel e confissão de dívida garantida por pacto adjeto de alienação fiduciária do loteamento Alvorá”, conforme se vê no id nº 19621772. Ou seja, trata-se de uma modalidade de contrato preliminar de compra e venda onde o próprio bem é dado em garantia fiduciária no caso de inadimplemento por parte do comprador. O contrato de alienação fiduciária com imóvel em garantia é regido por lei específica, qual seja a Lei nº 9.514/97 e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, em dezembro de 2022, o STJ fixou tese, no tema 1095, nos seguintes termos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a previsão do artigo 6º, VIII, desse diploma, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Não obstante, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos que já constam nos autos são suficientes para o julgamento do feito, não há utilidade na inversão do ônus da prova ou sua distribuição dinâmica. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto a rescisão contratual, não há óbice para a formulação do pedido. Porém, as consequências são as previstas na Lei nº 9.514/97, que importam na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e o leilão extrajudicial do bem – e não a simples a devolução do imóvel às construtoras e a restituição dos valores pagos, como pretendido. No caso, as próprias construtoras / vendedoras são as credoras fiduciárias. Assim, por ter sido o negócio desfeito em razão do inadimplemento da devedora em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel Há de se considerar que a autora mesmo afirmando que foi ludibriada não comprovou tal alegação, portanto, entendo que a vinculação aos termos do contrato de compromisso de compra e venda, deu-se de forma voluntária e consciente, e aceita pelos Autores como adequada e satisfatória a seus interesses no momento de sua assinatura, inclusive o pagamento da taxa de corretagem, prevalecendo, portanto, no caso, o princípio da força obrigatória dos contratos. Além disso, não se pode falar em negócio de urgência ou transação rotineira a compra de dois imóveis, que pressupõe planejamento, à vista dos recursos que serão despendidos e do longo período do financiamento. Sustentar que a assinatura do contrato de compra e venda foi feito sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida se mostra sem razoabilidade. Nesse contexto, afere-se não ser possível o acolhimento da pretensão autoral de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, porquanto o procedimento a ser realizado é o de leilão do imóvel, objeto da alienação fiduciária, com observância das cláusulas elencadas no contrato firmado entre as partes, bem como da Lei 9.514/97. Dito de outro modo, considerando que o negócio jurídico em questão possui legislação especial, que determina que nos casos de inadimplência, o imóvel objeto da alienação fiduciária será levado a leilão, com consequente restituição do saldo remanescente, resta incabível a pretensão da parte autora de rescisão do contrato, com restituição dos valores já pagos. Quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, o pedido é improcedente, vez que não houve afronta aos atributos da personalidade dos demandantes capazes de gerar o dano moral alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOME INTEGRACAO IMOBILIARIA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

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