Recurso Especial 0482674-17.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.095.560,20

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF·Representa: Autor

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/03/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:39

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 23:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 23:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2026, 23:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:04

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 10:12

15/03/2026, 10:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/03/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:39

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 23:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 23:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2026, 23:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2026, 16:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/01/2026, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

25/02/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:45

Conclusos ao relator

31/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 20:17

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de MB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:05

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 08:59

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:07

Recebidos os autos

09/03/2023, 09:01

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 09:01

Acórdão

•21/02/2026, 23:52

Acórdão

•21/02/2026, 23:51

Despacho

•16/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:15

Acórdão

•26/02/2025, 10:26

Acórdão

•25/02/2025, 15:39

Despacho

•31/01/2025, 14:45

Despacho

•26/11/2024, 16:14

Despacho

•25/11/2024, 18:36

Despacho

•21/11/2024, 15:22

Despacho

•09/05/2024, 09:50

Despacho

•08/05/2024, 16:44

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 10:12

Acórdão

•21/02/2026, 23:52

Acórdão

•21/02/2026, 23:51

Despacho

•16/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:15

Acórdão

•26/02/2025, 10:26

Acórdão

•25/02/2025, 15:39

Despacho

•31/01/2025, 14:45

Despacho

•26/11/2024, 16:14

Despacho

•25/11/2024, 18:36

Despacho

•21/11/2024, 15:22

Despacho

•09/05/2024, 09:50

Despacho

•08/05/2024, 16:44

Despacho

•12/04/2023, 09:25

Despacho

•12/04/2023, 08:59

Decisão

•26/08/2022, 11:46

Decisão

•15/10/2021, 11:10

Decisão

•14/10/2021, 10:51

Sentença

•29/09/2021, 09:35

Despacho

•21/08/2020, 09:50

Despacho

•20/08/2020, 22:56

Despacho

•09/07/2019, 11:28

Despacho

•14/03/2017, 08:51

Despacho

•02/09/2016, 11:32

Despacho

•01/09/2016, 10:23