Execução de Título Extrajudicial 0800112-32.2020.8.14.0110 - TJPA

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 04/06/2024

09/06/2024, 15:49

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:16

Publicado Sentença em 09/05/2024.

12/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800112-32.2020.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES Endereço: Quadra 1106 Sul Alameda 26, 30, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77024-092 Requerido Nome: SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução contra devedor solvente ajuizada por ALEXANDRE JOSE BUENO TELLES em face SITIPLAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAINÉIS LTDA., identificado e qualificado nos autos. Foi comunicado a renúncia do mandado do patrono do exequente ao id.17362104. Em decisão proferida em 24 de maio de 2020, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao exequente e determinou que o autor fosse intimado para informar se possui interesse em constituir novo patrono ou se atuará em causa própria. Por fim, determinou a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (id.17366713). Em petição o exequente informa que será o patrono desta demanda em razão de ser advogado e pugna pelo redirecionamento da execução sob alegação de reiteradas tentativas de efetuar a citação para encontrar bens e valores para liquidar os créditos sem êxito em razão de a empresa se encontrar fechada e utilizar de outra sociedade, qual seja: Indústria e Comercio de Madeiras Carajás Verdes Ltda. EPP (id.22264532). Juntou contrato social da empresa. O juízo indeferiu o pleito por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 50, do CC e determinou a expedição de mandado de citação do executado para pagar a dívida – id. 30970804. Foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o representante da empresa não foi encontrado e que o escritório da empresa se encontra fechado – id. 35617368. Instado a apresentar o endereço complemento e atualizado do executado, sob pena de extinção, o exequente se limitou a requerer o redirecionamento da execução a sócia Charlene Nascimento Lima Soares – 79663711. Instado novamente a apresentar o endereço atualizado do executado, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 102779412. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consubstanciada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que se decrete a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No §1º do artigo mencionado determina: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Ocorre que, no caso em comento, o exequente advoga em causa própria, o que torna desnecessária a sua intimação pessoal, uma vez que a publicação foi direcionada à sua pessoa. A finalidade da exigência da intimação pessoal do autor, antes de se decretar a extinção do processo por abandono, consiste em cientificá-lo da desídia de seu procurador no processo destinado a tutelar seus interesses, possibilitando-lhe sanar a situação e evitar a extinção do feito. Na hipótese em que a parte advoga em causa própria, as pessoas do litigante e do procurador se identificam, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revelaria como formalidade excessiva, deixando de lado o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO SÚMULA 240 DO STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Há que se confirmar a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, que litiga em causa própria, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte. - Litigando o exequente em causa própria, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal (art. 485, § 1º do CPC/15). - Não se aplica a súmula nº 240 do STJ se o réu não foi citado ou é revel ou se se trata de cumprimento de sentença não impugnado, de tal sorte que, nessas hipóteses, não se pode exigir prévio requerimento do réu para que o cumprimento de sentença possa ser extinto. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.02.019568-2/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 24/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, atuando a parte como advogado em causa própria, desnecessária a sua intimação pessoal. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.11.012333-4/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da sumula em 27/10/2017) Portanto, advogando o exequente em causa própria, desnecessária a sua intimação pessoal para promover o andamento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas. Verba cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 1941/2024-GP)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/05/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 16:23

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 16:23

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

05/01/2024, 17:27

Cancelada a movimentação processual

28/12/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 30/05/2023 23:59.

20/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 30/05/2023 23:59.

20/07/2023, 11:00

Publicado Decisão em 23/05/2023.

24/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800112-32.2020.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES Endereço: Quadra 1106 Sul Alameda 26, 30, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77024-092 POLO PASSIVO Nome: SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução contra devedor solvente ajuizada por ALEXANDRE JOSE BUENO TELLES em face SITIPLAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAINÉIS LTDA., iden

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2023, 10:29

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 21/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800112-32.2020.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Considerando a certidão à id.35617368, INTIME-SE a parte Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço completo e atualizado do Requerido, sob pena de extinção do feito. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJ

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

20/08/2022, 11:36

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 13:06

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 14:48

Cancelada a movimentação processual

13/08/2022, 11:54

Cancelada a movimentação processual

09/08/2022, 11:21

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 11:46

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 16:37

Cancelada a movimentação processual

25/06/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 08:46

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2021, 14:56

Conclusos para decisão

06/08/2021, 09:11

Conclusos para decisão

06/08/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2021, 21:26

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 23:41

Conclusos para despacho

14/09/2020, 14:09

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 19/08/2020 23:59.

20/08/2020, 01:30

Juntada de Informações

12/08/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 19:59

Conclusos para despacho

06/08/2020, 12:27

Conclusos para despacho

06/08/2020, 12:26

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 05/08/2020 23:59.

06/08/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:47

Outras Decisões

24/05/2020, 23:17

Conclusos para decisão

22/05/2020, 21:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:42

Outras Decisões

04/05/2020, 23:54

Cancelada a movimentação processual

02/05/2020, 15:08

Conclusos para decisão

02/05/2020, 15:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/04/2020, 11:08

Juntada de Petição de certidão de custas

16/04/2020, 11:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

01/04/2020, 11:13

Cancelada a movimentação processual

01/04/2020, 11:11

Cancelada a movimentação processual

01/04/2020, 11:11

Cancelada a movimentação processual

01/04/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 11:08

Conclusos para decisão

06/03/2020, 21:01

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 21:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDER JOSE BUENO TELLES em 30/05/2023 23:59.

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