Execução de Título Extrajudicial 0801940-86.2019.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801940-86.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU SEGUROS SA ADVOGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB PE4246-A APELADO: CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA RAMOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801940-86.2019.8.14.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante em desfavor de CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA RAMOS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, aduz a apelante que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do recorrente não ter cumprido a diligência do qual fora intimado, referente ao prazo concedido para informar novo endereço do requerido. Dessa forma, restou inerte quanto ao prosseguimento do feito. Sustenta, contudo, que não houve escusa por parte do apelante ao cumprimento de atos e diligências, tampouco desinteresse no prosseguimento do feito, que o inciso utilizado para a extinção do feito foi incorreto. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada. Contrarrazões não apresentadas. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste, E. TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal recolhido. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que decretou extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou o feito extinto em razão à inércia do apelante que, apesar de intimado através de seu advogado, não se manifestou acerca do despacho de ID nº 18796595, referente ao prazo de 60 (sessenta) dias, concedido ao apelante para providenciar endereço atualizado do apelado. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar qualquer manifestação ou justificava plausível, sobrevindo a sentença de extinção. Cumpre ressaltar, que o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da falta de interesse processual, quando na realidade, toda a fundamentação é baseada no abandono do processo, uma vez que a parte não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam e abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias. Dessa forma, entendo que o feito deveria ser extinto nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, pelo abandona do feito. A extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte não promova os atos e/ou diligências que lhe competia e abandone o feito por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sendo exigida a prévia e indispensável intimação pessoalmente, com a advertência de que o não cumprimento acarretará a extinção do feito. Entretanto, verifico que a intimação em questão foi realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico para o advogado da parte Apelante, quando na verdade deveria ser pessoal, conforme prevê o Art. 485, § 1° do CPC. Diante da ausência de intimação pessoal do apelante na oportunidade em que o Juízo singular o instou a dar prosseguimento ao feito, a sentença deve ser anulada. Os tribunais têm decidido dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. NÃO GERAÇÃO DE EXPEDIENTE NEM PUBLICAÇÃO NO DJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a dupla intimação, qual seja a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2. No caso em apreço, verifica-se que o juízo a quo não observou a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante descrito no § 1º do artigo 485 do CPC, bem como não intimou o advogado da parte autora por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 272, caput e § 2º, do CPC. 3. A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da cooperação e da busca de uma decisão de mérito de forma mais célere, o que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Inteligência dos arts. 4º e 6º do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07235926220208070001 DF 0723592-62.2020.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a intimação pessoal da instituição financeira é indispensável para dar impulso ao feito, a extinção da ação se mostra equivocada e prematura. Diante a tais considerações e restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria, imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para o regular processamento do feito. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

24/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(66)