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Cumprimento de sentençaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 17.882,72

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

SIDNEY RAFAEL PANTOJA BRAGANCA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY RAFAEL PANTOJA BRAGANCA em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Todas as movimentações(35)