Apelação Cível 0007097-21.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Petição Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

SEBASTIAO ARAUJO

CPF

Autor

SEBASTIAO ARAUJO

Autor

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/PA 19901·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/PA 19901·CPF·Representa: Réu

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA 18733·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Baixa Definitiva

05/09/2024, 14:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

05/09/2024, 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/09/2024, 10:04

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:07

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:38

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão

25/11/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 09:10

Todas as movimentações(146)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Baixa Definitiva

05/09/2024, 14:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

05/09/2024, 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/09/2024, 10:04

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 13:07

Despacho

•25/03/2024, 18:38

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:07

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:38

Juntada de Certidão

08/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão

25/11/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 09:10

Publicado Decisão em 08/11/2022.

09/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de parecer

07/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:05

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 10:16

Recurso especial admitido

03/11/2022, 19:41

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/10/2022, 09:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/10/2022, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:52

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:45

Conhecido o recurso de MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR) e não-provido

30/08/2022, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de parecer

10/08/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 17:35

Cancelada a movimentação processual

08/08/2022, 17:34

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 22:50

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 22:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do #{sigla_tribunal} de número 14980

07/06/2022, 10:38

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 08:58

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 19:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do #{sigla_tribunal} de número REsp nº. 1.840.889, nº 1.879.426, nº 1.878.974, nº 1.879.260 e nº 1.879.635.

06/06/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 08:15

Juntada de Informações

03/06/2022, 11:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:14

Publicado Despacho em 15/09/2021.

21/09/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

05/08/2021, 13:35

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:10

Cancelada a movimentação processual

05/08/2021, 11:10

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 18:47

Juntada de Certidão

20/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO em 01/12/2020 23:59.

02/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/12/2020 23:59.

02/12/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:23

Conclusos para decisão

06/11/2020, 10:32

Cancelada a movimentação processual

06/11/2020, 10:32

Movimento Processual Retificado

16/09/2019, 09:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARAUJO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:02

Conclusos ao relator

10/06/2019, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:28

Juntada de ato ordinatório

04/06/2019, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/05/2019, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado

20/05/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 10:17

Incluído em pauta para 13/05/2019 14:00:00 Plenário Virtual.

02/05/2019, 10:17

Retirado de pauta #Não preenchido#

08/04/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 15:55

Incluído em pauta para 01/04/2019 14:00:00 Plenário Virtual.

20/03/2019, 15:55

Conclusos para julgamento

07/12/2018, 10:38

Movimento Processual Retificado

07/12/2018, 10:38

Conclusos para decisão

09/10/2018, 14:35

Juntada de certidão

09/10/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 12:44

Processo migrado do Sistema Libra

09/10/2018, 12:44

REMESSA INTERNA

27/07/2018, 11:48

REMESSA INTERNA

27/07/2018, 10:46

REMESSA INTERNA

26/07/2018, 17:28

REMESSA INTERNA

13/07/2018, 10:22

Remessa

20/06/2018, 13:49

AGUARDANDO JUNTADA

11/06/2018, 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/06/2018, 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/06/2018, 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/06/2018, 13:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180230754232

07/06/2018, 13:58

Remessa - SPP n.DY104509785

07/06/2018, 13:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2018, 13:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2018, 13:58

AGUARDANDO PRAZO

11/05/2018, 12:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/05/2018, 12:39

AGUARDANDO PUBLICACAO

10/05/2018, 09:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2018, 10:46

Mero expediente - Mero expediente

09/05/2018, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2018, 10:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/05/2018, 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 410 fls em 02 vls.

03/05/2018, 09:24

Remessa - 2 vols.

02/05/2018, 12:11

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, do DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO para DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DO(A) RELATOR(A), EM RAZÃO DA PERDA DA COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43 DO CPC, DA EMENDA REGIMENTAL Nº 05/2016 E PORTARIA 0142/2017. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À APELAÇÃO Nº 00068677620138140005, NOS TERMOS DO ART. 5º DA EMENDA REGIMENTAL Nº 05/2016.

02/05/2018, 12:11

Remessa

30/04/2018, 11:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA (8341062), que representa a parte SEBASTIAO ARAUJO (8041947) no processo 00070972120138140005.

30/04/2018, 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/04/2018, 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/04/2018, 10:43

Mero expediente - Mero expediente

26/04/2018, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2018, 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/04/2018, 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/04/2018, 12:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170539094486

15/12/2017, 13:31

Remessa

15/12/2017, 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2017, 13:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2017, 13:31

Remessa

27/11/2017, 16:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/11/2017, 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2017, 16:07

AGUARDANDO PRAZO

01/11/2017, 14:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/10/2017, 13:48

Remessa

18/04/2016, 11:05

Não-Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento

08/04/2016, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2016, 11:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

18/03/2016, 12:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2016, 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/01/2016, 09:13

Mero expediente - Mero expediente

26/01/2016, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2016, 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/01/2016, 15:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/01/2016, 09:10

A SECRETARIA - EM 2 VOLUMES.

15/01/2016, 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00068677620138140005 - DOCUMENTO 20150449229031 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

16/12/2015, 09:56

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/12/2015, 09:56

Decisão

•04/11/2022, 11:05

Decisão

•03/11/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:49

Acórdão

•30/08/2022, 11:45

Acórdão

•30/08/2022, 11:45

Despacho

•07/06/2022, 08:58

Despacho

•13/09/2021, 11:18

Despacho

•05/08/2021, 13:35

Despacho

•03/08/2021, 18:47

Despacho

•09/11/2020, 14:55

Despacho

•09/11/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 13:28

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/03/2024, 13:07

Despacho

•25/03/2024, 18:38

Decisão

•04/11/2022, 11:05

Decisão

•03/11/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:49

Acórdão

•30/08/2022, 11:45

Acórdão

•30/08/2022, 11:45

Despacho

•07/06/2022, 08:58

Despacho

•13/09/2021, 11:18

Despacho

•05/08/2021, 13:35

Despacho

•03/08/2021, 18:47

Despacho

•09/11/2020, 14:55

Despacho

•09/11/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 13:25

Acórdão

•23/05/2019, 12:41

Acórdão

•22/05/2019, 15:36

Documento de Migração

•09/10/2018, 12:44

Documento de Migração

•09/10/2018, 12:44

Documento de Migração

•09/10/2018, 12:44

Documento de Migração

•09/10/2018, 12:44