Apelação / Remessa Necessária 0849231-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

SOTREQ S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

SOTREQ S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

29/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:12

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/02/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(71)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:35

Decisão

•29/04/2026, 18:03

29/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:12

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/02/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:05

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:43

Conhecido o recurso de SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0002-11 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/11/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:51

Conhecido o recurso de SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0002-11 (APELANTE) e provido em parte

09/05/2025, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 18:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2025, 13:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/04/2025, 12:48

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

10/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:07

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido

03/07/2024, 08:45

Sentença desconstituída

03/07/2024, 08:45

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:40

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 10:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/03/2024, 05:47

Determinado o cancelamento da distribuição

14/03/2024, 22:43

Declarada incompetência

14/03/2024, 22:43

Determinação de redistribuição por prevenção

14/03/2024, 22:43

Conclusos para decisão

06/03/2024, 03:44

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 03:44

Recebidos os autos

23/01/2024, 09:31

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:10

Acórdão

•11/12/2025, 08:43

Acórdão

•10/12/2025, 17:03

Despacho

•05/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:11

Acórdão

•09/05/2025, 12:51

Acórdão

•09/05/2025, 09:32

Despacho

•03/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:29

Decisão

•03/07/2024, 14:59

Todos os documentos(31)

Decisão

•11/05/2026, 11:35

Decisão

•29/04/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:10

Acórdão

•11/12/2025, 08:43

Acórdão

•10/12/2025, 17:03

Despacho

•05/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:11

Acórdão

•09/05/2025, 12:51

Acórdão

•09/05/2025, 09:32

Despacho

•03/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:29

Decisão

•03/07/2024, 14:59

Decisão

•03/07/2024, 08:45

Decisão

•07/06/2024, 16:20

Decisão

•14/03/2024, 22:43

Decisão

•09/11/2023, 12:09

Sentença

•12/07/2023, 10:50

Sentença

•03/07/2023, 10:03

Despacho

•20/06/2023, 10:32

Decisão

•14/06/2023, 09:50

Decisão

•13/06/2023, 11:02

Decisão do 2º Grau

•06/06/2023, 13:00

Decisão

•03/05/2023, 12:53

Decisão

•22/03/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:48

Decisão

•30/08/2022, 12:46

Decisão

•30/08/2022, 11:51