Recurso Especial 0862126-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 21.641,81
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
Autor
JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
RENNER SILVA FONSECA
OAB/PA 97515
·
CPF
036.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
ESTADO DO PARA
Autor
JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
29/01/2026, 08:42
Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
03/12/2025, 00:15
Publicado Intimação em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:15
Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição
01/12/2025, 15:42
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 10:23
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 10:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
25/11/2025, 17:49
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:25
Conclusos para decisão
19/08/2025, 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025, 09:49
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/08/2025, 09:49
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 11:36
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Conclusos para decisão
29/01/2026, 08:42
Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
03/12/2025, 00:15
Publicado Intimação em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:15
Juntada de Petição de termo de ciência
Documentos
Decisão
•
01/12/2025, 10:23
Decisão
•
25/11/2025, 17:49
01/12/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição
01/12/2025, 15:42
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 10:23
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 10:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
25/11/2025, 17:49
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:25
Conclusos para decisão
19/08/2025, 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025, 09:49
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/08/2025, 09:49
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 11:36
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 11:33
Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 10:21
Ato ordinatório praticado
11/08/2025, 10:21
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/08/2025, 17:46
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 17:41
Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025, 00:14
Expedição de Outros documentos.
02/08/2025, 08:29
Expedição de Outros documentos.
02/08/2025, 08:29
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido
01/08/2025, 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025, 14:16
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025, 00:25
Juntada de Petição de petição
11/07/2025, 19:00
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 15:59
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/07/2025, 21:56
Conclusos para despacho
27/06/2025, 10:47
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 17:19
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 13:43
Ato ordinatório praticado
10/06/2025, 13:43
Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025, 00:07
Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 09:27
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 09:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2025, 15:09
Conclusos para decisão
28/03/2025, 08:47
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 17:25
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 13:27
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 13:27
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:30
Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 01:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025, 13:29
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 10:27
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
20/12/2024, 11:53
Conclusos para decisão
19/12/2024, 09:56
Cancelada a movimentação processual
19/12/2024, 09:56
Juntada de Certidão
21/11/2024, 06:13
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024, 18:35
Conclusos para despacho
11/11/2024, 13:22
Cancelada a movimentação processual
11/11/2024, 13:22
Cancelada a movimentação processual
25/07/2024, 13:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024, 14:57
Conclusos para julgamento
10/06/2024, 13:48
Cancelada a movimentação processual
10/06/2024, 13:48
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:19
Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:34
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 00:04
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 17:26
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:53
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2024, 23:17
Conclusos para despacho
22/01/2024, 08:29
Cancelada a movimentação processual
22/01/2024, 08:28
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2023, 13:02
Declarada incompetência
04/10/2023, 17:33
Conclusos para decisão
26/09/2023, 11:50
Cancelada a movimentação processual
26/09/2023, 11:50
Recebidos os autos
26/09/2023, 09:34
Distribuído por sorteio
26/09/2023, 09:34
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:21
Acórdão
•
02/08/2025, 08:29
Acórdão
•
01/08/2025, 16:51
Despacho
•
02/07/2025, 21:56
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:43
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:43
Decisão
•
02/06/2025, 09:27
Decisão
•
01/06/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:27
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:27
Decisão
•
08/01/2025, 10:27
Decisão
•
20/12/2024, 11:53
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Decisão
•
01/12/2025, 10:23
Decisão
•
25/11/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 10:21
Acórdão
•
02/08/2025, 08:29
Acórdão
•
01/08/2025, 16:51
Despacho
•
02/07/2025, 21:56
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:43
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:43
Decisão
•
02/06/2025, 09:27
Decisão
•
01/06/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:27
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:27
Decisão
•
08/01/2025, 10:27
Decisão
•
20/12/2024, 11:53
Despacho
•
20/11/2024, 18:35
Despacho
•
10/06/2024, 14:57
Decisão
•
29/01/2024, 10:53
Decisão
•
28/01/2024, 23:17
Despacho
•
04/10/2023, 17:33
Documento de Comprovação
•
18/05/2023, 15:27
Decisão do 2º Grau
•
18/05/2023, 15:27
Decisão
•
22/03/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 12:10
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 12:08
Sentença
•
05/12/2022, 13:11
Sentença
•
05/12/2022, 09:48
Decisão
•
01/12/2022, 10:16
Decisão
•
28/10/2022, 12:42
Decisão
•
20/09/2022, 10:19
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 12:51
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 12:50
Decisão
•
30/08/2022, 12:46
Decisão
•
30/08/2022, 12:26