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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 36.380,09

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

VERA LUCIA NORONHA FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de VERA LUCIA NORONHA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA NORONHA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

Todas as movimentações(100)