Execução Fiscal 0052046-23.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 101.031,05

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA 2774·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA 10375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:22

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:22

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:23

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:29

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:08

Todas as movimentações(94)

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 06:31

Decisão

•06/05/2025, 13:18

06/08/2025, 12:22

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:22

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:23

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:29

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:08

Publicado Despacho em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA DESPACHO R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0052046-23.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:13

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 13:41

Evento Projudi: 71 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Despacho de 04/02/14

07/03/2014, 00:05

Evento Projudi: 69 - Documento analisado

27/02/2014, 12:23

Evento Projudi: 70 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

27/02/2014, 12:23

Evento Projudi: 68 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/02/2014, 11:08

Evento Projudi: 67 - Intimação lido(a) - (Por BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA(Leitura Automática)) em 17/02/14 *Referente ao evento Despacho(04/02/14)

15/02/2014, 00:01

Evento Projudi: 66 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 17/02/14 *Referente ao evento Despacho(04/02/14)

15/02/2014, 00:01

Evento Projudi: 64 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

04/02/2014, 11:11

Evento Projudi: 65 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA)

04/02/2014, 11:11

Evento Projudi: 63 - Despacho

04/02/2014, 11:11

Evento Projudi: 62 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

16/12/2011, 08:44

Evento Projudi: 61 - Certidão expedido(a)

16/12/2011, 08:44

Evento Projudi: 60 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 30/11/11

16/12/2011, 00:15

Evento Projudi: 59 - Intimação lido(a) - (Por SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES) em 01/12/11 *Referente ao evento Decisão(30/11/11)

01/12/2011, 12:07

Evento Projudi: 58 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 30/11/11 *Referente ao evento Decisão(30/11/11)

30/11/2011, 10:12

Evento Projudi: 57 - Documento analisado

30/11/2011, 10:02

Evento Projudi: 54 - Decisão

30/11/2011, 09:33

Evento Projudi: 55 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/11/2011, 09:33

Evento Projudi: 56 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA)

30/11/2011, 09:33

Evento Projudi: 52 - Certidão expedido(a)

25/11/2011, 09:09

Evento Projudi: 53 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

25/11/2011, 09:09

Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

24/11/2011, 14:28

Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA(Leitura Automática)) em 01/11/11 *Referente ao evento Decisão(20/10/11)

01/11/2011, 00:01

Evento Projudi: 49 - Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DO PARÁ - (Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/10/11)

22/10/2011, 00:00

Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 21/10/11 *Referente ao evento Decisão(20/10/11)

21/10/2011, 11:11

Evento Projudi: 47 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 05/10/11

21/10/2011, 00:02

Evento Projudi: 46 - Documento analisado

20/10/2011, 12:20

Evento Projudi: 43 - Decisão

20/10/2011, 09:49

Evento Projudi: 44 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

20/10/2011, 09:49

Evento Projudi: 45 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA)

20/10/2011, 09:49

Evento Projudi: 41 - Certidão expedido(a)

18/10/2011, 11:56

Evento Projudi: 42 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

18/10/2011, 11:56

Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

17/10/2011, 22:09

Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 17/10/11 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/10/11)

17/10/2011, 22:05

Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES) em 05/10/11 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/10/11)

05/10/2011, 14:45

Evento Projudi: 37 - Documento analisado

05/10/2011, 13:22

Evento Projudi: 34 - Decisão ou Despacho

05/10/2011, 11:57

Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

05/10/2011, 11:57

Evento Projudi: 36 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA)

05/10/2011, 11:57

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES) em 05/10/11 *Referente ao evento Ato ordinatório(05/10/11)

05/10/2011, 09:53

Evento Projudi: 31 - Certidão expedido(a)

05/10/2011, 09:09

Evento Projudi: 32 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

05/10/2011, 09:09

Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

05/10/2011, 09:04

Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA)

05/10/2011, 09:04

Evento Projudi: 28 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

05/10/2011, 09:00

Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/10/2011, 08:53

Evento Projudi: 26 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/10/2011, 08:53

Evento Projudi: 27 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SÁVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES 12985 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

05/10/2011, 08:53

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/09/2011, 11:56

Evento Projudi: 23 - Guia de depósito judicial expedido(a)

22/09/2011, 08:50

Evento Projudi: 21 - Decisão

14/09/2011, 13:39

Evento Projudi: 22 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Confirmar transferência e intimar da penhora

14/09/2011, 13:39

Evento Projudi: 19 - Decisão cumprido(a)

07/09/2011, 23:26

Evento Projudi: 20 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

07/09/2011, 23:26

Evento Projudi: 17 - Decisão

01/09/2011, 17:47

Evento Projudi: 18 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

01/09/2011, 17:47

Evento Projudi: 15 - Certidão expedido(a)

03/08/2011, 13:18

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/08/2011, 13:18

Evento Projudi: 14 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:45

Evento Projudi: 13 - Aguarda Cumprimento

24/05/2010, 11:27

Evento Projudi: 12 - Cálculo De Custas - 1º Grau (Unaj)

24/05/2010, 10:05

Evento Projudi: 10 - Certidão Expedida

19/05/2010, 13:15

Evento Projudi: 10 - Certidão Expedida

19/05/2010, 13:15

Evento Projudi: 11 - Autos Ao Contador

19/05/2010, 13:15

Evento Projudi: 9 - Aguardar Retorno De A.R.

08/04/2010, 11:39

Evento Projudi: 8 - Citação Expedida - Para BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

07/04/2010, 13:35

Evento Projudi: 7 - Aguarda Cumprimento

30/03/2010, 12:54

Evento Projudi: 6 - Expeça-Se Carta De Citação - Para BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

30/03/2010, 08:59

Evento Projudi: 5 - Citação Ordenada

30/03/2010, 08:59

Evento Projudi: 4 - Peticao Enviada

25/03/2010, 18:35

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

25/03/2010, 17:37

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

25/03/2010, 17:37

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

25/03/2010, 17:37

Despacho

•19/08/2024, 11:03

Despacho

•30/07/2024, 13:11

Despacho

•31/08/2022, 12:36

Despacho

•25/08/2022, 10:13

Decisão

•30/11/2011, 09:33

Decisão

•20/10/2011, 09:49

Decisão

•05/10/2011, 11:57

Despacho

•05/10/2011, 09:04

Decisão

•14/09/2011, 13:39

Decisão

•01/09/2011, 17:47

Despacho

•30/03/2010, 08:59