Execução Fiscal 0123261-20.2006.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2006

Valor da Causa

R$ 20.383,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

TRANSPORTADORA HELDER LTDA

Reu

LUDUVINA OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

ISMAR DE ASSIS SILVA

CPF

Reu

ANA SILVIA OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

TRANSPORTADORA HELDER LTDA

Reu

LUDUVINA OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

ISMAR DE ASSIS SILVA

CPF

Reu

ANA SILVIA OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

TRANSPORTADORA HELDER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

17/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:59

Juntada de identificação de ar

14/11/2025, 08:29

Juntada de identificação de ar

10/11/2025, 08:18

Juntada de identificação de ar

08/11/2025, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2025, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2025, 17:53

Juntada de carta

04/05/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 09:52

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

17/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 12:59

05/12/2025, 12:59

Juntada de identificação de ar

14/11/2025, 08:29

Juntada de identificação de ar

10/11/2025, 08:18

Juntada de identificação de ar

08/11/2025, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2025, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2025, 17:53

Juntada de carta

04/05/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 10:52

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 18:44

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 07:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 10:12

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 08:25

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:39

Decorrido prazo de ISMAR DE ASSIS SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de ANA SILVIA OLIVEIRA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA HELDER LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de LUDUVINA OLIVEIRA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Publicado Decisão em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0123261-20.2006.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se enc

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2022 23:59.

20/03/2022, 02:28

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 11:35

Apensado ao processo 0051733-57.2005.8.14.0133

20/09/2021, 10:27

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:31

Processo migrado do sistema Libra

06/08/2021, 14:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01232617220068140133: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação alterada. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** CITAR EXECUTADOS. Associação/Atualização de Processos Externos: 01232612020068140133.

06/08/2021, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 09:25

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/08/2021, 09:24

PROVIDENCIAR OUTROS

29/07/2021, 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/07/2021, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

29/07/2021, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

29/07/2021, 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210149442574

28/07/2021, 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2021, 11:50

Remessa

28/07/2021, 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2021, 11:50

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/06/2021, 13:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

23/06/2021, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 13:22

AGUARDANDO REMESSA

26/05/2021, 09:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/05/2021, 15:44

Mero expediente - Mero expediente

19/05/2021, 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 15:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2021, 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO

12/04/2021, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2021, 08:55

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 10:21

PREPARACAO DE MANDADO

17/05/2019, 11:07

PROVIDENCIAR OUTROS

26/09/2016, 09:59

PROVIDENCIAR OUTROS

26/09/2016, 09:59

PROVIDENCIAR OUTROS

26/09/2016, 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/09/2016, 08:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01232617220068140133: Município atualizado: 4422 - Observação alterada. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** CITAR EXECUTADOS.. - Ação Coletiva: N.

15/09/2016, 15:26

À DISTRIBUIÇÃO

14/09/2016, 13:18

PROVIDENCIAR OUTROS

14/09/2016, 12:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/09/2016, 15:47

PROVIDENCIAR OUTROS

30/08/2016, 09:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/08/2016, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2016, 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/08/2016, 11:37

CONCLUSOS

03/08/2016, 13:59

CONCLUSOS

03/08/2016, 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2016, 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS

23/10/2015, 12:30

PROVIDENCIAR OUTROS

23/10/2015, 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2015, 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2015, 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2015, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2015, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/10/2015, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2015, 14:18

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2015, 12:25

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2015, 12:24

Remessa - OF Nº 2837/2015 AR SF 741814349BR

15/10/2015, 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/10/2015, 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2015, 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/10/2015, 16:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/10/2015, 16:58

Remessa - ar sf 741797098br

06/10/2015, 16:58

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

05/08/2015, 13:09

ENVIO DE OFICIO

05/08/2015, 13:07

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/08/2015, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 09:04

PROVIDENCIAR OUTROS

18/06/2015, 09:27

PROVIDENCIAR OUTROS

18/06/2015, 09:27

PROVIDENCIAR OUTROS

17/06/2015, 13:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/06/2015, 10:07

Mero expediente - Mero expediente

15/06/2015, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 10:07

CONCLUSOS

03/06/2015, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/06/2015, 12:19

PROVIDENCIAR OUTROS

25/06/2014, 08:19

PROVIDENCIAR OUTROS

24/06/2014, 13:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/06/2014, 09:10

Mero expediente - Mero expediente

23/06/2014, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2014, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/06/2014, 11:08

PROVIDENCIAR CERTIDOES

28/04/2014, 15:55

CERTIDAO - CERTIDAO

28/04/2014, 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/04/2014, 15:46

AGUARDANDO PRAZO

21/01/2014, 13:42

AGUARDANDO PRAZO

21/01/2014, 13:40

AGUARDANDO PRAZO

21/01/2014, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2014, 14:13

CITACAO - CITACAO

09/01/2014, 14:13

PROVIDENCIAR OUTROS

07/01/2014, 14:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROGERIO BARBOSA QUEIROZ (4070175), que representa a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (5965064) no processo 01232617220068140133.

07/01/2014, 11:20

PROVIDENCIAR CITACAO

06/12/2013, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2013, 12:02

CERTIDAO - CERTIDAO

06/12/2013, 12:02

PROVIDENCIAR OFICIO

20/11/2013, 13:59

AGUARDANDO PRAZO

17/10/2013, 11:22

AGUARDANDO PRAZO

29/10/2012, 10:03

AGUARDANDO PRAZO

31/01/2011, 09:38

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:24

AGUARDANDO PRAZO - 1013/06 - CAIXA 010

01/12/2008, 15:14

AGUARDANDO PRAZO - 1013/06 - CAIXA 009

16/01/2008, 15:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 1013/06

21/12/2007, 20:35

AGUARDANDO PRAZO - 1013/06

21/12/2007, 20:35

AGUARDANDO PRAZO - 1013/06

21/12/2007, 20:35

AGUARDANDO PRAZO - 1013/06 - CAIXA 009

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 1013/06

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 1013/06

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 1013/06

21/12/2007, 20:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/08/2007, 16:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

01/08/2007, 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2007, 12:20

DESPACHO

31/07/2007, 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2007, 14:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1013/06. Recebido por: ANA CAROLINA SANTOS UCHOA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

03/07/2007, 03:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

14/02/2007, 13:50

MANDADO CUMPRIDO

14/02/2007, 13:50

CITACAO E PENHORA

14/02/2007, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/12/2006, 16:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SELMA FIGUEIREDO FERNANDES - CARTORIO CIVEL E CRIMINAL.

19/12/2006, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

18/12/2006, 17:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2006, 17:02

CITACAO, PENHORA E AVAL

18/12/2006, 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1013/06. Recebido por: HOMERO LAMARAO NETO - VARA CIVEL E CRIMINAL.

18/12/2006, 03:00

AUTUAÇÃO

14/12/2006, 06:33

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

12/12/2006, 16:07

Decisão

•02/12/2024, 10:52

Despacho

•31/01/2024, 10:13

Despacho

•31/01/2024, 09:44

Decisão

•04/08/2023, 08:25

Decisão

•31/08/2022, 13:36

Decisão

•31/08/2022, 09:15

Despacho

•04/03/2022, 13:39

Despacho

•04/03/2022, 11:35