Execução Fiscal 0114299-08.2006.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2006

Valor da Causa

R$ 27.749,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA VEIGA

CPF

Reu

CARLOS WANDERLEY DE SA NETO

CPF

Reu

MVS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Reu

Movimentações

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 981

29/04/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:52

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:16

Todas as movimentações(161)

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 981

29/04/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:52

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:18

04/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 10:16

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 08:25

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:36

Decorrido prazo de CARLOS WANDERLEY DE SÁ NETO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de MVS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA VEIGA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:26

Publicado Decisão em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0114299-08.2006.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se enc

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:16

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição

22/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 20:18

Alteração de Movimento Autorizado pelo Siga MEM-2024/40930

07/03/2022, 12:28

Conclusos para decisão

07/03/2022, 09:57

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 09:01

Processo migrado do sistema Libra

06/08/2021, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 09:28

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/08/2021, 09:28

PROVIDENCIAR OUTROS

28/07/2021, 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/07/2021, 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/07/2021, 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

28/07/2021, 14:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210148523693

27/07/2021, 14:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2021, 14:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2021, 14:47

Remessa - VIA CORREIOS DY009291518BR PGE PA

27/07/2021, 14:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/06/2021, 11:22

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

23/06/2021, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 10:52

AGUARDANDO REMESSA

18/05/2021, 16:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/05/2021, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2021, 10:46

Mero expediente - Mero expediente

10/05/2021, 10:46

CONCLUSOS

11/03/2021, 11:34

CONCLUSOS

11/03/2021, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/03/2021, 11:53

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2021, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2021, 09:59

AGUARDANDO PRAZO

24/07/2020, 12:42

AGUARDANDO MANDADO

21/05/2019, 15:03

AGUARDANDO PRAZO

12/04/2016, 14:51

AGUARDANDO PRAZO

05/12/2014, 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/12/2014, 13:52

AGUARDANDO PRAZO

19/08/2014, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2014, 09:21

CITACAO - CITACAO

14/08/2014, 09:21

PROVIDENCIAR CITACAO

08/08/2014, 14:11

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2014, 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2014, 13:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/08/2014, 13:46

Mero expediente - Mero expediente

07/08/2014, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2014, 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/08/2014, 11:36

PROVIDENCIAR OUTROS

28/07/2014, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2014, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2014, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2014, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2014, 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/07/2014, 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/07/2014, 13:51

Remessa

23/07/2014, 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/07/2014, 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2014, 13:53

Remessa

18/07/2014, 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/05/2014, 10:40

ENVIO DE OFICIO

14/04/2014, 12:18

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/04/2014, 12:58

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

11/04/2014, 12:55

PROVIDENCIAR OUTROS

04/04/2014, 12:04

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

04/04/2014, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2014, 11:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROGERIO BARBOSA QUEIROZ (55813), que representa a parte FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (42857) no processo 01142996820068140133.

04/04/2014, 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01142996820068140133: - Observação removida.

04/04/2014, 11:44

PROVIDENCIAR CERTIDOES

07/02/2014, 12:03

PROVIDENCIAR OUTROS

22/11/2013, 12:41

AGUARDANDO MANDADO

17/10/2013, 10:28

AGUARDANDO MANDADO

29/10/2012, 08:57

AGUARDANDO MANDADO

11/07/2012, 13:08

AGUARDANDO MANDADO

05/07/2012, 13:47

AGUARDANDO MANDADO

19/06/2012, 10:48

AGUARDANDO MANDADO

19/06/2012, 10:47

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:

24/08/2011, 11:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/08/2011, 11:41

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:

02/05/2011, 11:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/05/2011, 11:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARITUBA, : JOSE CLAUDIO OLIVEIRA DA CUNHA

01/04/2011, 12:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARITUBA, : PAULO SERGIO LOBO CASTRO

01/04/2011, 12:41

AGUARDANDO MANDADO

01/04/2011, 11:13

MANDADO(S) A CENTRAL

31/03/2011, 12:31

MANDADO(S) A CENTRAL

28/03/2011, 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2011, 11:44

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

23/03/2011, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2011, 11:16

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

23/03/2011, 11:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01142996820068140133: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. - Classe Antiga: 112, Classe Nova: 1116.

28/02/2011, 12:11

PREPARACAO DE MANDADO

25/01/2011, 12:00

PREPARACAO DE MANDADO

25/01/2011, 11:55

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 01142996820068140133.

30/03/2009, 11:49

PREPARACAO DE MANDADO - - CAIXA 001

02/12/2008, 14:03

PREPARACAO DE MANDADO - CAIXA 25 PM CITAÇÃO

07/08/2008, 16:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/07/2008, 15:53

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ELIANE CRISTINA DE AMORIM - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

22/07/2008, 17:58

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2008, 16:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/07/2008, 14:27

DESPACHO

22/07/2008, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

21/07/2008, 15:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/06/2008, 12:57

VISTA AO PROCURADOR - 904/06, atraves do oficio 366/2008. Recebido por: ELIANE CRISTINA DE AMORIM - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

27/03/2008, 12:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

25/03/2008, 12:46

OFICIO

25/03/2008, 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 904/06

24/03/2008, 16:46

PREPARACAO DE MANDADO - 904/06 - CAIXA 001

07/02/2008, 14:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 904/06 - CAIXA 007

16/01/2008, 13:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 904/06

21/12/2007, 20:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 904/06

21/12/2007, 20:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 904/06 - CAIXA 007

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 904/06

21/12/2007, 20:35

PREPARACAO DE MANDADO - 904/06

21/12/2007, 20:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/11/2007, 20:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

06/11/2007, 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/11/2007, 12:18

DESPACHO

06/11/2007, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/10/2007, 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 904/06. Recebido por: ANA CAROLINA SANTOS UCHOA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

26/10/2007, 12:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

14/02/2007, 13:43

MANDADO CUMPRIDO

14/02/2007, 13:43

CITACAO E PENHORA

14/02/2007, 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/11/2006, 16:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/11/2006, 16:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SELMA FIGUEIREDO FERNANDES - CARTORIO CIVEL E CRIMINAL.

28/11/2006, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

27/11/2006, 16:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/11/2006, 16:21

CITACAO, PENHORA E AVAL

27/11/2006, 13:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 904/06. Recebido por: HOMERO LAMARAO NETO - VARA CIVEL E CRIMINAL.

27/11/2006, 03:00

AUTUAÇÃO

22/11/2006, 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SELMA FIGUEIREDO FERNANDES - CARTORIO CIVEL E CRIMINAL.

22/11/2006, 03:00

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 091589522- Alteração da Parte :MVS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Participação: Executado Caracteristica : Segredo: N

21/11/2006, 14:30

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 091589522- Alteração da Parte :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participação: Exequente Caracteristica : Segredo: N

21/11/2006, 14:29

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

21/11/2006, 13:36

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:18

Decisão

•09/09/2024, 10:16

Decisão

•04/08/2023, 08:25

Decisão

•31/08/2022, 13:57

Decisão

•31/08/2022, 09:16

Decisão

•07/03/2022, 20:18

Decisão

•07/03/2022, 12:28