Procedimento Comum Cível 0052076-58.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2010

Valor da Causa

R$ 13.959.626,75

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Partes do Processo

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS

OAB/MG 81921·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

OAB/PA 7450·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de apelação

24/06/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:47

Publicado Sentença em 14/05/2025.

16/05/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:01

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 07:50

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:03

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 12:01

Despacho

•19/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de apelação

24/06/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:47

Publicado Sentença em 14/05/2025.

16/05/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:01

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 07:50

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 07:34

Juntada de Certidão

11/01/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/12/2023, 14:57

Realizado cálculo de custas

29/12/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1. Considerando a petição de ID Num. 33905283, determino, novamente, a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0052076-58.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 3

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:29

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:35

Publicado Decisão em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0052076-58.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:12

Conclusos para decisão

13/06/2018, 14:02

Juntada de certidão

13/06/2018, 14:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 01/03/2018 23:59:59.

14/05/2018, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/01/2018, 09:18

Juntada de relatório unaj

24/01/2018, 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/01/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 11:29

Conclusos para despacho

17/01/2018, 08:27

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2017, 14:05

Evento Projudi: 65 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

09/02/2015, 09:49

Evento Projudi: 64 - Documento analisado

09/02/2015, 09:49

Evento Projudi: 63 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 19/12/14

08/02/2015, 00:02

Evento Projudi: 62 - Documento analisado

19/12/2014, 07:19

Evento Projudi: 61 - Juntada de Petição de Petição

18/12/2014, 15:06

Evento Projudi: 60 - Intimação lido(a) - (Por ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS) em 17/12/14 *Referente ao evento Despacho(17/12/14)

17/12/2014, 15:40

Evento Projudi: 58 - Expedição de Intimação - (Para TRANSPORTES BERTOLINI LTDA)

17/12/2014, 12:26

Evento Projudi: 59 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA)

17/12/2014, 12:26

Evento Projudi: 57 - Despacho

17/12/2014, 12:26

Evento Projudi: 55 - Documento analisado

07/12/2012, 17:32

Evento Projudi: 56 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

07/12/2012, 17:32

Evento Projudi: 54 - Juntada de Petição de $TIPO_PETICAO

07/03/2012, 12:28

Evento Projudi: 53 - Juntada de Acórdão

16/02/2012, 10:31

Evento Projudi: 52 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovido ESTADO DO PARÁ

22/02/2011, 13:18

Evento Projudi: 51 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS 16072 A/PA (Advogado Habilitado) - Promovente TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

22/02/2011, 13:17

Evento Projudi: 50 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

22/02/2011, 11:48

Evento Projudi: 49 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:57

Evento Projudi: 48 - Juntada de Ofício

21/07/2010, 12:00

Evento Projudi: 48 - Juntada de Ofício

21/07/2010, 12:00

Evento Projudi: 47 - Despacho

21/07/2010, 11:39

Evento Projudi: 46 - Intimação lido(a) - (Por IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA) em 19/07/10 *Referente ao evento Juntada de Decisão(07/07/10)

19/07/2010, 11:04

Evento Projudi: 44 - Juntada de Ofício

16/07/2010, 10:15

Evento Projudi: 45 - Conclusos para Pedido Urgência

16/07/2010, 10:15

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS) em 07/07/10 *Referente ao evento Juntada de Decisão(07/07/10)

07/07/2010, 16:17

Evento Projudi: 40 - Juntada de Decisão

07/07/2010, 14:25

Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA)

07/07/2010, 14:25

Evento Projudi: 42 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

07/07/2010, 14:25

Evento Projudi: 39 - Decisão ou Despacho

07/07/2010, 13:27

Evento Projudi: 38 - Conclusos para Pedido Urgência

07/07/2010, 08:27

Evento Projudi: 37 - Certidão expedido(a)

07/07/2010, 08:27

Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Petição

06/07/2010, 17:52

Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Petição

06/07/2010, 17:52

Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por CAIO DE AZEVEDO TRINDADE) em 24/06/10 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(23/06/10)

24/06/2010, 14:31

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

23/06/2010, 09:05

Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

23/06/2010, 09:05

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

22/06/2010, 15:53

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/06/10 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/10)

22/06/2010, 00:00

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS) em 09/06/10 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/10)

09/06/2010, 15:10

Evento Projudi: 29 - Documento analisado

09/06/2010, 11:36

Evento Projudi: 26 - Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2010, 09:48

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA)

09/06/2010, 09:48

Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

09/06/2010, 09:48

Evento Projudi: 24 - Autos Conclusos Para Decisão

24/05/2010, 08:34

Evento Projudi: 25 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO COM URGÊNCIA

24/05/2010, 08:34

Evento Projudi: 23 - Peticao Enviada

21/05/2010, 18:06

Evento Projudi: 22 - Intimação Lida - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 07/05/10 *Referente ao evento MANDADO EXPEDIDO(26/04/10)

07/05/2010, 01:00

Evento Projudi: 21 - Aguarda Manifestação

28/04/2010, 13:17

Evento Projudi: 20 - Mandado Devolvido Não Cumprido

28/04/2010, 10:38

Evento Projudi: 18 - Mandado Expedido

26/04/2010, 14:01

Evento Projudi: 19 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

26/04/2010, 14:01

Evento Projudi: 17 - Mandado Expedido - Referente ao evento AGUARDA CUMPRIMENTO(26/04/10)

26/04/2010, 14:00

Evento Projudi: 15 - Aguarda Cumprimento

26/04/2010, 13:58

Evento Projudi: 16 - Expeça-Se - MANDADO

26/04/2010, 13:58

Evento Projudi: 13 - Citação Ordenada

26/04/2010, 13:19

Evento Projudi: 14 - Expeça-Se Carta De Citação - Para ESTADO DO PARÁ

26/04/2010, 13:19

Evento Projudi: 11 - Autos Conclusos Para Decisão

23/04/2010, 13:22

Evento Projudi: 12 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO COM URGÊNCIA

23/04/2010, 13:22

Evento Projudi: 10 - Boleto De Pagamento

23/04/2010, 11:22

Evento Projudi: 9 - Intimação Lida - (Por ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS) em 19/04/10 *Referente ao evento AGUARDA PAGAMENTO DE CUSTAS E/OU MULTAS(19/04/10)

19/04/2010, 14:29

Evento Projudi: 7 - Aguarda Pagamento De Custas E/Ou Multas

19/04/2010, 08:27

Evento Projudi: 8 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA)

19/04/2010, 08:27

Evento Projudi: 6 - Cálculo De Custas - 1º Grau (Unaj)

16/04/2010, 16:10

Evento Projudi: 4 - Autos Ao Contador

16/04/2010, 10:56

Evento Projudi: 5 - Autos Ao Contador

16/04/2010, 10:56

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO COM URGÊNCIA

15/04/2010, 15:58

Evento Projudi: 1 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

15/04/2010, 15:58

Evento Projudi: 2 - Petição Inicial Enviada

15/04/2010, 15:58

Despacho

•07/12/2023, 12:29

Decisão

•31/08/2022, 14:56

Decisão

•25/08/2022, 13:18

Despacho

•19/01/2018, 11:29

Despacho

•17/12/2014, 12:26

Decisão

•07/07/2010, 13:27

Decisão

•09/06/2010, 09:48

Despacho

•26/04/2010, 13:19

Despacho

•19/04/2010, 08:27

Despacho

•16/04/2010, 10:56

Petição

•15/04/2010, 15:58