Recurso Especial 0800311-55.2022.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Homicídio Simples
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única de Limoeiro do Ajurú
3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas
Partes do Processo
RAIMUNDO DE MELO COSTA
CPF
037.***.***-90
Mostrar
Autor
JACSON DE MELO COSTA
CPF
006.***.***-36
Mostrar
Autor
MIGUEL ROSA MORAES FILHO
CPF
005.***.***-96
Mostrar
Autor
JOAO CARLOS DE MELO COSTA
CPF
047.***.***-75
Mostrar
Autor
LUANA DE CASTRO CORREA
Terceiro
Advogados / Representantes
OLIVALDO VALENTE DOS SANTOS JUNIOR
OAB/PA 26943
·
CPF
021.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
THAYS CRUZ CARNEIRO
OAB/RN 18993
·
CPF
026.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR
OAB/PA 11505
·
CPF
391.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
MARTHA PANTOJA ASSUNCAO
OAB/PA 17854
·
CPF
523.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
REINILDO COELHO OLIVEIRA
OAB/PA 29827
·
Ver todas as partes (56)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(56)
RAIMUNDO DE MELO COSTA
CPF
037.***.***-90
Mostrar
Autor
JACSON DE MELO COSTA
CPF
006.***.***-36
Mostrar
Autor
MIGUEL ROSA MORAES FILHO
CPF
005.***.***-96
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(7)
OLIVALDO VALENTE DOS SANTOS JUNIOR
OAB/PA 26943
·
CPF
021.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
THAYS CRUZ CARNEIRO
OAB/RN 18993
·
CPF
026.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR
OAB/PA 11505
·
CPF
391.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
MARTHA PANTOJA ASSUNCAO
OAB/PA 17854
·
CPF
523.***.***-15
Mostrar
·
Movimentações
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
CPF
027.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAO CARLOS DE MELO COSTA
CPF
047.***.***-75
Mostrar
Autor
LUANA DE CASTRO CORREA
Terceiro
ODIVALDO PINTO MACIEL
Terceiro
DIOGO PINTO MACIEL
Terceiro
MARINA MORAES LEAO
Terceiro
AGOSTINHA DE MELO COSTA
Terceiro
ANTONIEL PINTO MACIEL
Terceiro
MATHEUS LEAO DINIZ
Terceiro
BECA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ANTONIO MARTINS COSTA
Terceiro
DENISE DINIZ MACEDO
Terceiro
JAQUELINE LEAO MORAES
Terceiro
FRANCINETE MORAES COSTA
CPF
024.***.***-62
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LIMOEIRO DO AJURU
Reu
JUSTICA PUBLICA
Reu
MARIA DINALVA COSTA PINTO
CPF
633.***.***-91
Mostrar
Reu
HOSPITAL REGIONAL DE CAMETA
OUTROS_PARTICIPANTES
FRANCINETE MORAES COSTA
CPF
024.***.***-62
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
LUANA DE CASTRO CORREA
OUTROS_PARTICIPANTES
ODIVALDO PINTO MACIEL
OUTROS_PARTICIPANTES
DIOGO PINTO MACIEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MARINA MORAES LEAO
OUTROS_PARTICIPANTES
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LIMOEIRO DO AJURU
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
AGOSTINHA DE MELO COSTA
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIEL PINTO MACIEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MATHEUS LEAO DINIZ
OUTROS_PARTICIPANTES
GEOVANE PINTO MACIEL
CPF
540.***.***-87
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIO MARTINS COSTA
OUTROS_PARTICIPANTES
DENISE DINIZ MACEDO
OUTROS_PARTICIPANTES
JAQUELINE LEAO MORAES
OUTROS_PARTICIPANTES
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
CNPJ
05.***.***.0050-03
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DINALVA COSTA PINTO
CPF
633.***.***-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Autor
REINILDO COELHO OLIVEIRA
OAB/PA 29827
·
CPF
027.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
ARNALDO SANTOS DA CRUZ
Representa: Réu
HEITOR RAJEH DA CRUZ
OAB/PA 26966
·
CPF
008.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
Decorrido prazo de JACSON DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 10:54
Publicado Intimação em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:06
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 12:00
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 12:00
Não recebido o recurso de JACSON DE MELO COSTA - CPF: 006.254.972-36 (RECORRENTE).
14/04/2026, 13:52
Conclusos para decisão
23/03/2026, 16:22
Juntada de outras peças
23/03/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 01:00
Recebidos os autos
02/03/2026, 18:48
Juntada de outras peças
02/03/2026, 18:48
Juntada de Petição de certidão
08/11/2025, 17:28
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
Decorrido prazo de JACSON DE MELO COSTA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:59
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 10:54
Publicado Intimação em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:06
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 12:00
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 12:00
Não recebido o recurso de JACSON DE MELO COSTA - CPF: 006.254.972-36 (RECORRENTE).
14/04/2026, 13:52
Conclusos para decisão
23/03/2026, 16:22
Juntada de outras peças
23/03/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 01:00
Recebidos os autos
02/03/2026, 18:48
Juntada de outras peças
02/03/2026, 18:48
Juntada de Petição de certidão
08/11/2025, 17:28
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 11:57
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/11/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
04/11/2025, 00:12
Publicado Intimação em 04/11/2025.
04/11/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 08:59
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2025, 17:53
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:25
Conclusos para decisão
22/10/2025, 10:26
Juntada de Certidão
21/10/2025, 12:37
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:43
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:43
Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 11:19
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
01/10/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
01/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 16:57
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 16:56
Ato ordinatório praticado
29/09/2025, 16:55
Juntada de Petição de petição
29/09/2025, 11:29
Juntada de Petição de petição
29/09/2025, 11:23
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 10:45
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 10:45
Recurso Especial não admitido
28/09/2025, 06:35
Recurso Extraordinário não admitido
28/09/2025, 06:35
Conclusos para decisão
14/08/2025, 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025, 14:38
Ato ordinatório praticado
14/08/2025, 14:37
Juntada de Certidão
14/08/2025, 14:29
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025, 00:11
Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 17:40
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:26
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:26
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 00:32
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 00:32
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:06
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025, 00:08
Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
03/06/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos.
03/06/2025, 13:17
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/06/2025, 13:13
Decorrido prazo de MARIA DINALVA COSTA PINTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:45
Decorrido prazo de FRANCINETE MORAES COSTA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:45
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025, 00:04
Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 15:57
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 15:57
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 08:46
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 08:46
Conhecido o recurso de JACSON DE MELO COSTA - CPF: 006.254.972-36 (APELANTE) e provido em parte
09/05/2025, 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025, 14:11
Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025, 10:24
Expedição de Outros documentos.
14/04/2025, 15:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025, 15:37
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 10:54
Juntada de Petição de petição
29/03/2025, 10:53
Juntada de Petição de petição
15/01/2025, 09:37
Juntada de Petição de petição
14/01/2025, 09:56
Conclusos para julgamento
17/12/2024, 15:55
Ato ordinatório praticado
17/12/2024, 15:54
Cancelada a movimentação processual
27/09/2024, 08:20
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024, 08:05
Cancelada a movimentação processual
26/09/2024, 14:14
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 13:58
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 11:44
Ato ordinatório praticado
24/06/2024, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 09:06
Recebidos os autos
12/03/2024, 10:41
Conclusos para decisão
12/03/2024, 10:41
Distribuído por sorteio
12/03/2024, 10:41
Documentos
Decisão
•
16/04/2026, 12:00
Decisão
•
14/04/2026, 13:52
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Despacho
•
03/03/2026, 01:00
Decisão
•
31/10/2025, 08:59
Decisão
•
30/10/2025, 17:53
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 16:56
Ver todos os documentos (70)
Todos os documentos
(70)
Decisão
•
16/04/2026, 12:00
Decisão
•
14/04/2026, 13:52
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Outras Peças
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•
03/03/2026, 01:00
Despacho
•
03/03/2026, 01:00
Decisão
•
31/10/2025, 08:59
Decisão
•
30/10/2025, 17:53
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 16:56
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 16:55
Decisão
•
29/09/2025, 10:45
Decisão
•
28/09/2025, 06:35
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 14:37
Acórdão
•
09/05/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 10:54
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 15:54
Despacho
•
27/09/2024, 08:05
Despacho
•
24/06/2024, 11:44
Ato Ordinatório
•
24/06/2024, 11:42
Despacho
•
24/06/2024, 09:06
Decisão
•
29/02/2024, 14:15
Decisão
•
29/02/2024, 12:42
Ato Ordinatório
•
23/02/2024, 12:48
Sentença
•
13/11/2023, 22:29
Sentença
•
13/11/2023, 22:25
Decisão
•
14/09/2023, 13:36
Despacho
•
28/08/2023, 22:28
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 13:02
Despacho
•
04/08/2023, 14:08
Decisão
•
25/05/2023, 11:16
Despacho
•
25/04/2023, 17:20
Decisão
•
29/03/2023, 12:29
Decisão
•
29/03/2023, 11:55
Decisão
•
15/12/2022, 16:36
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 13:23
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 13:21
Ato Ordinatório
•
23/11/2022, 13:36
Ato Ordinatório
•
23/11/2022, 13:36
Decisão
•
22/11/2022, 19:41
Despacho
•
10/11/2022, 17:03
Sentença
•
20/10/2022, 08:05
Sentença
•
19/10/2022, 18:40
Despacho
•
05/10/2022, 15:51
Decisão
•
30/09/2022, 09:00
Decisão
•
29/09/2022, 18:46
Despacho
•
29/09/2022, 13:29
Decisão
•
27/09/2022, 14:20
Decisão
•
16/09/2022, 09:21
Decisão
•
15/09/2022, 14:21
Ato Ordinatório
•
08/09/2022, 17:22
Decisão
•
08/09/2022, 16:44
Ato Ordinatório
•
31/08/2022, 15:18
Decisão
•
31/08/2022, 15:14
Decisão
•
31/08/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 08:26
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 08:23
Decisão
•
19/08/2022, 17:51
Decisão
•
19/08/2022, 17:42
Decisão
•
19/08/2022, 17:00
Decisão
•
16/08/2022, 11:23
Decisão
•
25/07/2022, 12:23
Decisão
•
24/07/2022, 20:43
Decisão
•
24/07/2022, 20:42
Decisão
•
24/07/2022, 20:33