Execução Fiscal 0054140-75.2009.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 15/05/2024

06/06/2025, 13:53

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 12:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

19/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA COSTA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:37

Juntada de identificação de ar

08/04/2024, 08:53

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054140-75.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de maio de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 13:46

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA COSTA SILVA em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:55

Publicado Certidão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSE MARIA DA COSTA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054140-75.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 12:42

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 18:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 15:45

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 15:45

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:47

Remessa

12/07/2021, 08:19

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 12:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 12:47

PREPARACAO DE MANDADO

14/11/2018, 10:26

PREPARACAO DE MANDADO

15/10/2015, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 17:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 17:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 17:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 09:55

PREPARACAO DE MANDADO

23/06/2015, 09:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/06/2015, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/06/2015, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 15:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2015, 15:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/03/2015, 10:11

PROVIDENCIAR OUTROS

11/03/2015, 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2015, 09:11

AGUARDANDO PETICAO

03/03/2015, 11:39

AGUARDANDO PETICAO

03/03/2015, 09:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/02/2015, 17:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/02/2015, 17:27

Remessa

11/02/2015, 17:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/02/2015, 12:47

A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2015, 10:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/09/2014, 13:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/09/2014, 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2014, 13:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

24/09/2014, 12:59

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/11/2013, 10:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2013, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2013, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/11/2013, 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/10/2013, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/10/2013, 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/10/2013, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/10/2013, 12:36

AGUARDANDO PETICAO

07/10/2013, 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2013, 16:23

Remessa

18/09/2013, 16:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2013, 16:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/09/2013, 08:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/12/2012, 09:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2012, 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2012, 15:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2012, 15:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/11/2012, 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/11/2012, 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/11/2012, 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/11/2012, 10:47

AGUARDANDO PETICAO

26/11/2012, 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/11/2012, 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/11/2012, 12:24

Remessa

19/11/2012, 12:24

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 09:06

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 11:13

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 11:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/03/2012, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2012, 12:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/03/2012, 12:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/03/2012, 12:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/03/2012, 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : PEDRO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

30/01/2012, 09:23

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:00

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

02/06/2010, 12:25

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

02/06/2010, 12:25

MANDADO(S) A CENTRAL

02/06/2010, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

02/06/2010, 12:25

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 11.730/09

01/12/2009, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/11/2009, 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/11/2009, 10:55

CITACAO

24/11/2009, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2009, 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/11/2009, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ELLEN DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/11/2009, 10:13

AUTUAÇÃO

23/11/2009, 07:13

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

18/11/2009, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA COSTA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(118)