Embargos à Execução Fiscal 0042538-53.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2010

Valor da Causa

R$ 94.448,58

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:59

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 25/09/2025

02/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

26/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de

12/06/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:45

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:59

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 25/09/2025

02/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

26/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:41

Documentos

Petição

•17/08/2025, 20:41

Sentença

•11/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de

12/06/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/12/2023, 23:12

Juntada de Certidão

01/12/2023, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:36

Publicado Despacho em 02/06/2023.

04/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à U PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0042538-53.2010.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:53

Conclusos para despacho

31/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de contestação

30/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2023, 11:34

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ R.H. I - Nos termos do Informativo 650 do STJ, que dispõe: “Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”, conforme RE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0042538-53.2010.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:45

Conclusos para decisão

06/09/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:12

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:09

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0042538-53.2010.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0042538-53.2010.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:52

Conclusos para decisão

14/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:30

Juntada de Petição de termo de ciência

29/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:16

Apensado ao processo 0031583-65.2007.8.14.0301

06/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 19:00

Processo migrado do sistema Libra

27/01/2022, 19:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00425388320108140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 1116. - Justificativa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS. Associação/Atualização de Processos Externos: 00425385320108140301.

27/01/2022, 18:56

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 16:18

Remessa

04/08/2021, 14:35

CERTIDAO - CERTIDAO

04/08/2021, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2021, 13:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/08/2021, 13:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (1336833), que representa a parte COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA (27864338) no processo 00425388320108140301.

04/08/2021, 13:26

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte COMERCIAL PEREIRA GUTERRES LTDA no processo 00425388320108140301.

04/08/2021, 13:23

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA (1805159) do processo 00425388320108140301.Motivo: ERRO DE CADASTRO

04/08/2021, 13:04

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA no processo 00425388320108140301.

04/08/2021, 13:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00425388320108140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 6017. - Justificativa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS. - Ação Coletiva: N.

04/08/2021, 13:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

03/12/2020, 12:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2020, 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/11/2020, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2020, 12:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/05/2019, 08:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00425388320108140301: - Classe Antiga: 1118, Classe Nova: 156.

30/11/2018, 14:49

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272

30/11/2018, 14:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/09/2018, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2018, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/08/2018, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/08/2018, 11:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/08/2018, 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/08/2018, 14:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/08/2018, 14:48

Remessa

13/08/2018, 14:48

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/07/2018, 08:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/06/2018, 10:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/06/2018, 13:21

À DEFENSORIA PÚBLICA

21/06/2018, 13:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/05/2018, 13:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

21/05/2018, 11:04

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

21/06/2013, 08:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/04/2013, 10:22

A SECRETARIA

24/04/2013, 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/04/2013, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2013, 11:01

Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo

22/04/2013, 11:01

EM CONCLUSÃO

30/11/2012, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/11/2012, 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/11/2012, 11:22

EM CONCLUSÃO

09/08/2012, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/09/2011, 14:33

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/02/2011, 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/02/2011, 19:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/02/2011, 19:47

Remessa

11/02/2011, 19:47

VISTA AO PROCURADOR

28/01/2011, 10:22

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/01/2011, 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2011, 08:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/01/2011, 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2011, 13:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2011, 13:54

Remessa

20/01/2011, 13:54

À DEFENSORIA PÚBLICA

09/12/2010, 09:17

A SECRETARIA

02/12/2010, 12:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/12/2010, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/12/2010, 09:44

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

02/12/2010, 09:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/11/2010, 13:12

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/11/2010, 11:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/11/2010, 10:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

04/11/2010, 13:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

04/11/2010, 13:47

Sentença

•12/06/2025, 15:49

Decisão

•03/05/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:57

Despacho

•31/05/2023, 11:53

Decisão

•27/04/2023, 11:11

Decisão

•01/09/2022, 10:12

Decisão

•01/09/2022, 09:21

Decisão

•24/08/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:16