Reintegração / Manutenção de Posse 0002016-68.2013.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002016-68.2013.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002016-68.2013.8.14.0045. REQUERENTE: AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO, AURI SOARES DE AZEVEDO REQUERIDO: REU: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, EURICO COELHO DA CONCEICAO, EVERSON MARTINS REZENDE, FERNANDA CRISTINA ZANELATO, NUBIA BATISTA ARANTES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALVES BEZERRA, ANTONIO CASTRO DE ALENCAR, GILBERTO VIEIRA PIZONI, MARIA ODILIA SOARES, ORIPE COELHO DA CONCEIÇÃO, ANTONIO JOSE SILVA CAVALCANTE, MARCIA MAGNA DA SILVA, POLIANA CARVALHO DE MACEDO, ELAINE DE SOUSA BATISTA, TERESINHA PEREIRA DA CONCEICAO, ALDENORA ALVES DA SILVA, RAFAEL DE SOUZA SILVA, FLARACI DE ANDRADE ANTONEILT, ASSOCIACAO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE SAO MARTINS, AMILTON DE PAULA, JOAQUIM GONÇALVES DIAS, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES DO VALE SAO MARTINS, EVANDRO TESSARI, MAURO BORGES, SONIVAL PEREIRA DOS SANTOS, EDILSON VIEIRA DOS SANTOS, JOAQUIM GONCALVES DA SILVA, ANA GABRIELA BARROS DE SOUSA, VAGNER QUINTINO DOS REIS, MANOEL GOMES DA SILVA, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA, RAQUEL CARNEIRO DOS SANTOS, FIRMINO CAVALCANTE DE MELO, LAZARA QUINTINO DOS REIS, SARA PIRES DE OLIVEIRA SOUSA, ANTONIO GONCALVES DA SILVA, JOSIAS PIRES DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO PIZONI REPRESENTANTE DA PARTE: JOSE RIBEIRO LEITAO REQUERIDO: ALDENORA ALVES DA SILVA, AMILTON DE PAULA, EVANDRO TESSARI, JOSE RIBEIRO LEITAO, IVAN PEREIRA AGUIAR, WEBERT DA SILVA, BIANCA DA SILVA PIMENTA, ALEONE DE MORAES MARQUES, DORIVAL CUSTODIO PEREIRA, NONATO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO IRANDI SANTOS DA SILVA, EMIVAL SANTOS VARGAS, JOATAN PEREIRA DA SILVA, JAKELINE DOS SANTOS MENDES, JOEL PEREIRA DE SOUSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, LAURILENE DOS SANTOS SANTANA, LUCIA PEREIRA DA LUZ, MANOEL GOMES DA SILVA, RONALDO BARBOSA DA SILVA, NELSON LIMA ARAUJO, RODRIGO RODRIGUES LOPES, ROSINALVA CARNEIRO SOUSA, THIAGO DOS SANTOS PAULA, MOACIR GOMES DIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o recurso de apelação apresentado nos autos (ID. 115493967), TEMPESTIVO, em face da sentença ID. 113505716, FICAM OS REQUERIDOS (apelados) intimados a apresentar as contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1010, § 1º, do CPC. (Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 2º, XI, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 15 de maio de 2024. LAUDILENE MARIA GOMES Diretor de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARCO ANTÔNIO MARTINS DE AZEVEDO E AURI SOARES DE AZEVEDO. REQUERIDOS: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO VALE SÃO MARTINS, representada por JOSÉ RIBEIRO LEITÃO e demais requeridos: MARIA ALVES; AMILTON DE PAULA; ORIPE COELHO DA CONCEIÇÃO; JOAQUIM GONÇALVES DIAS; PEDRO LUIS AUGUSTO; ANTÔNIO GONÇLAVES E IVAN PEREIRA AGUIAR E OUTROS. (IMÓVEL: FAZ. CABECEIRA, Gleba Nova Glória, Redenção-PA.) Assunto: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA Natureza da decisão: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Prioridades: META -02 E PAPJ AUTOS Nº 0002016-68.2013.814.0045 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCO ANTÔNIO MARTINS DE AZEVEDO E AURI SOARES DE AZEVEDO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO VALE SÃO MARTINS, representada por JOSÉ RIBEIRO LEITÃO; MARIA ALVES; AMILTON DE PAULA; ORIPE COELHO DA CONCEIÇÃO; JOAQUIM GONÇALVES DIAS; PEDRO LUIS AUGUSTO; ANTÔNIO GONÇLAVES E IVAN PEREIRA AGUIAR, todos qualificados, aduzindo os autores que são proprietários do imóvel rural denominado Faz. Cabeceira, localizado na Gleba Nova Glória, município de Redenção-PA. Por ocasião da inicial informam que na documentação do imóvel consta 1.241,27ha. No entanto, após foi realizado o somatório da área planimétrica chegando-se a 1.146,4083ha, conforme laudo agronômico de fiscalização de imóvel rural, anexo. Que o imóvel rural deriva de aglutinação de várias parcelas oriundas de titulação do extinto GETAT, as quais foram inscritas no cadastramento do CCIR, todavia, no âmbito administrativo restou demonstrado que a matrícula 5.816, CRI de Redenção-PA é de João Gomes Martins e não compõe a Fazenda Cabeceira, reduzindo assim o tamanho da área, mais uma vez, para 1.076,3546ha. Seguem informando que o INCRA, em 02.04.2008 instaurou procedimento para verificar a possibilidade de desapropriação e informou a alguns trabalhadores rurais, advindos da Faz. Bradesco, tendo estes, imediatamente, ocupado a parte da frente da porteira da propriedade e permanecido por 30 dias. Fato este que foi comunicado ao representante do INCRA, que garantiu aos autores que seria indenizado, no prazo de 120 dias. Assim, no decorrer de três anos nenhuma providência fora tomada pelo INCRA, tendo os trabalhadores ocupado toda propriedade. E mais, asseveram que em posse do referido imóvel, os supostos trabalhadores sem-terra venderam a fazenda para os atuais requeridos, os quais possuem emprego fixo na zona urbana. Comunicam que os requeridos destruíram plantações e atearam fogo, bem como, retiraram madeiras na área de preservação. Ressaltaram que são proprietários e estavam na posse do imóvel a aproximadamente 10 (dez) anos e que desde que adquiriram a referida propriedade iniciaram plantio de soja. Que foram diversas vezes ao INCRA, que sempre indicara que seriam indenizados, mas, em sede de procedimento administrativo, ficou constatado que o imóvel rural era insuscetível de desapropriação, haja vista tratar-se de média propriedade rural. Seguem relatando que, mesmo após parecer negando viabilidade da desapropriação pelo INCRA os requeridos se recusam a deixar o imóvel. Fundamentam o pedido no art. 185, I, da CF; na Lei 8.629/1993, art. 4º, III, “a”; Art. 1.210, do CC; Art. 161, II, do CP; Art. 927, do CPC/73; Narram que o módulo fiscal do município de Redenção-PA, conforme IE do INCRA nº27/1983, é de 75ha, o que caracteriza o imóvel como média propriedade rural, perfazendo a área de 14,3513 módulos fiscais. Afirmam que a Fazenda Cabeceira é a única propriedade dos requerentes. Que possuem todas as Escrituras das parcelas das terras e notas fiscais onde exerciam o plantio de soja. No que tange ao esbulho e a sua data, informam que ficou evidenciado pelo Boletim de Ocorrência, registrado pelos requerentes. Firmando-se em tal narrativa e na alegação de que os requisitos legais estariam preenchidos, requereram antecipação de tutela com a concessão de medida liminar de reintegração de posse, desfazimento das construções, citação dos requeridos. Ao final, julgamento procedente da ação e expedição de mandado definitivo de posse, com fixação de multa para novos atos de esbulho e condenação dos requeridos aos ônus de sucumbência. À causa foi atribuído, inicialmente, o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Com a inicial juntaram: procurações, documentos pessoais, protocolo no INCRA, Ata de Reunião da Comissão de Combate a Violência no Campo, boletim de ocorrência (datado de 13.10.2008), notificação a CELPA, Escrituras Públicas, Laudo Agronômico de Fiscalização de Imóvel Rural, notas de fornecedores de insumos, títulos definitivos do GETAT, memoriais descritivos, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Matrículas dos Imóveis, etc. (Num. 33689751 - Pág. 5 a Num. 33690069 - Pág. 25). Custas iniciais, Num. 33690070 - Pág. 3; Despacho inicial, Num. 33690070 - Pág. 6; Certidões de citação e intimação, Num. 33690074 - Pág. 4 a Num. 33690075 - Pág. 7. Ofício do INCRA, se colocando a disposição para novas tentativas via Decreto 433/92, Num. 33690075 - Pág. 9. Audiência de Justificação, onde fora indeferida a liminar e remetidos os autos a Justiça Federal, Num. 33690075 - Pág. 15. Decisão da Justiça Federal, Num. 33690078 - Pág. 4, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo e determinando a devolução dos autos. Parte autora peticionou (Num. 33690079 - Pág. 2) pela concessão de tutela antecipada alegando novos fatos que ocorreram no imóvel. Liminar indeferida, Num. 33690188 - Pág. 15. Contestação da: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO VALE SÃO MARTINS, representada por JOSÉ RIBEIRO LEITÃO, além de MARIA ALVES, AMILTON DE PAULA, ORIPE COELHO DA CONCEIÇÃO, JOAQUIM GONÇALVES DIAS, PEDRO LUIS AUGUSTO, ANTÔNIO GONÇALVES. Inicialmente, requereram assistência judiciária gratuita; denunciação da lide do INCRA; o indeferimento da exordial (art. 295, I, do CPC), por ser o pedido juridicamente impossível. Ainda, exclusão do polo passivo do Sr. Amilton de Paula. No mérito, alega que os requerentes não comprovaram a sua posse e que os requeridos têm posse justa, vez que não adquiriram mediante violência ou as ocultas. Aduzem que restou demonstrada a má-fé dos autores, uma vez que os requeridos não invadiram o imóvel, mas foram em comum acordo com o INCRA colocados na propriedade. Prosseguem alegando que a área não cumpria função social, pois estava abandonada, que não foram encontrados semoventes no imóvel e o proprietário não apresentou qualquer documentação da ADEPARÁ. Ao final, pugnaram pela extinção do feito sem resolução de mérito ou a total improcedência da ação, com procedência do pedido contraposto para manutenção de posse com cominação de multa, (Num. 33690203 – Pág). Com a defesa juntou instrumentos procuratórios ad judicia. Réplica apresentada – Id. Num. 33690210 - Pág. 2, reitera o pedido de julgamento procedente da ação. A parte autora peticiona requerendo tramitação prioritária em virtude de deficiência física sofrida por um dos requerentes e assistência judiciária gratuita, Id. 33690210; juntou aos autos declaração de hipossuficiência e prontuário médico; Decisão deferindo assistência, ID. Num. 33690210 - Pág. 17. A Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – FETRAT-PA, requereu habilitação nos autos, devido aos requeridos serem filiados a esta, Id. 33690212 – pág. 17. O MM Juiz despachou para indicação das provas, Id. Num. 33690225 - Pág. 3. Proferindo decisão saneadora, Id. Num. 33690228 - Pág. 1, onde foram afastadas todas as preliminares e fixadas as provas, bem como, perícia. Ao Id. Num. 33690346 - Pág. 3, o INCRA informou a impossibilidade de realizar a perícia, devido ao número reduzido de servidores com essa especialidade e junta aos autos Laudo Técnico, onde fora realizado vistoria e avaliação da área no ano de 2013. O qual, a época, concluiu pela oferta do valor de R$829.675,39, pela área dos autores e cujo processo fora arquivado em razão da discordância por parte dos proprietários em vender pelo valor ofertado/avaliado. A parte autora requereu que fosse nomeado um perito judicial, o que fora deferido. Em seguida, manifestação do perito quanto ao valor dos honorários, Id. Num. 33690370 - Pág. 13; Ao Id. Num. 33690373 - Pág. 4 / Num. 33690594 - Pág. 7 – juntou o Laudo Pericial e respostas aos quesitos. A parte autora – Id. Num. 33690597 - Pág. 5, requereu complementação das perguntas/quesitos; Ao id. Num. 33690597 - Pág. 10, o perito requereu levantamento de valores, o que fora deferido no despacho Num. 33690597 - Pág. 12; Certidão (Num. 33690601 - Pág. 2) informando que os órgãos IBAMA e SEMA não responderam aos ofícios e que as partes foram intimadas para falar sobre a perícia, havendo manifestação apenas da parte autora. Manifestação do Ministério Público, Id. Num. 33690601 - Pág. 5, requerendo explicação do Perito quanto à informação de que há cinco possuidores que não estão exercendo a posse efetivamente em seus módulos, para só então manifestar sobre o laudo pericial. Despacho - Id. Num. 33690609 - Pág. 6, deferindo a intimação do Perito, para complementar o laudo. Em seguida, respostas dos ofícios do IBAMA e SEMA, com negativas para as pesquisas, Num. 33690609 - Pág. 9 / Num. 33690632 - Pág. 11; Ao Id. Num. 33690632 - Pág. 18, o Perito complementa os quesitos da parte autora e do Ministério Público. Decisão ao ID. Num. 49764716 - Pág. 1, designando audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunha apresentado pela parte autora, Id. Num. 51847808 - Pág. 1; Ao id. 52954884 - Pág. 1, o Oficial de Justiça requer a disponibilização do auxílio de força policial para garantir a segurança da diligência, considerando que vem recebendo ameaças de pessoas residentes na Gleba Nova Glória. Em seguida, os requeridos, ao Id. Num. 53408637 - Pág. 5, apresentam o rol de testemunhas; A Associação, ora requerida, junta aos autos revogação de poderes concedidos ao advogado anterior, id. Num. 53411789 - Pág. 1 e novos instrumentos procuratórios a partir do Id. Num. 53411798. O MM. Juiz despacha redesignando a audiência (Id. 53620760); Certidão de inclusão das partes no polo passivo, id. Num. 55113337 - Pág. 4; Certidão do Oficial de Justiça, (id. Num. 61842059), comunicando que efetuou a intimação dos requeridos presentes no imóvel para audiência de instrução e julgamento; Certidão Id. Num. 61842076 - Pág. 1, comunicando que fez a intimação das testemunhas. Ao Id. Num. 62519004 - Pág. 1. Ingressa nos autos PEDRO LUIZ AUGUSTO alegando nulidade de citação, aduzindo ainda que a contestação de ID 33690203 e 33690209, apresentada em seu nome, padece de vício, pois não teria outorgado poderes ao advogado. Ao final, requer a intimação dos autores, para manifestar no feito, quanto a sua exclusão. Audiência de instrução e julgamento realizada ao Id. Num. 62734672 - Pág. 1, onde fora solicitado a exclusão do réu, PEDRO LUIZ AUGUSTO, sendo deferido o pedido, passando o MM. Juiz do feito, a ouvir as testemunhas arroladas pelas partes, deliberando por prazo para memoriais finais e, após, vista ao ministério público. Abaixo, cabe transcrever uma síntese dos relatos e depoimentos prestados em audiência, para melhor compreensão dos fatos, senão vejamos: Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a primeira testemunha Sr. ELPIDIO HEUSNER, às perguntas respondeu: 1) – Não conhece bem a área, esteve na área duas vezes, que era interessado no negócio de soja, que veio do Sul também e conheceu os meninos aqui que são pioneiros na área, então no início se conhecerem e se interessou em conhecer a área, a frente da lavoura; que lembra que o ano que foi na fazenda estava muito chuvoso, tendo perdido toda a safra, que era 2004 ou 2005; que na área tinha lavoura de soja, não sabe informar a quantidade de hectares; que tinha um preparo de terra para lavoura de arroz; que só conheceu a fazenda na frente; que estava presente numa reunião com o INCRA, que o representante do INCRA estava com a intenção de comprar algumas áreas na região devido os ocupantes oriundos da Fazenda Bradesco; que início foi dito pelo INCRA que a coisa (o processo) não era muito difícil, o prazo não era demorado, que num prazo de 90 dias resolvia, que primeiro pagariam as benfeitorias e depois a terra nua; que as pessoas que foram com intenção de vender, começaram a achar interessante a situação, devido as situações financeiras de problemas com bancos, com safras ruim, perdimento de safras, então acharam interessantes porque em 90 dias já entraria dinheiro para honrar compromissos, então criou um clima de futura negociação; que o Gutemberg (representante do INCRA) disse que alguns colonos já estavam no pátio do INCRA, em Conceição e então ele precisaria colocar esse pessoal já para dentro das fazendas; o negócio começou a esfriar porque nenhum dos fazendeiros queria as famílias na fazenda antes de estar firme as negociações; foi sugerida uma situação, se houvesse um meio para trazer as famílias num ponto e aguardar a negociação para depois serem transferidos para fazenda; então houve alguém que sugeriu, que não se recorda quem, um local ali de 3 alqueires, para formar os acampamentos deles aqui, com acesso a estrada boa, e as famílias fizessem o acampamento ali, que foi sugerido para ceder a área de 03 alqueires em frente a Cabeceira, onde foram colocados com a promessa do Sr. Gutemberg, que o INCRA iria fazer as avaliações e depois eles seriam passados para dentro; que não entendeu que as famílias foram usadas para acelerar o processo, que eles não tinham aonde ficar então fora indicada aquela área, cedida aquela área; que em momento nenhum viu alguém dizer vamos fazer isso ou aquilo que o negócio vai acelerar; o INCRA já tinha dito que pagaria em 90 dias, que não ouviu nada de moedas de troca, que era para eles aguardarem a negociação do INCRA, porque o INCRA tinha interesse em desapropriar, adquirir a área, e como eles não tinham onde ficar e tinham saído do acampamento de onde estavam, ali seria o lugar para eles ficar, que não ouviu nada de moeda de troca e não entendeu dessa forma; que não ouviu em momento nenhum que foi feita doação de área para INCRA; que não sabe informar se na época da invasão estava tendo atividade na área; que ficou sabendo da invasão por outros na cidade, que não mais retornou lá; que não sabe precisar quantos hectares e quantos funcionários tinha na fazenda. A segunda testemunha, APARECIDO GODÓI DA SILVA, às perguntas respondeu: 1) – Que tem quatro anos que saiu da região. Morou na região de 2003 a 2018, que morava acerca de 600m da entrada da fazenda, que quando chegou a produção na área era soja, arroz, milho, tinham muito porcos e galinhas; que teve queimada mas não sabe informar derrubadas porque passava em linha reta na estrada; que antes da invasão a fazenda era toda beneficiada, plantava soja, milho; que não presenciou nenhum ato de violência no imóvel; que não sabe o tamanho da fazenda cabeceira... que quem passa na estrada da para ter uma dimensão da área da Fazenda Cabeceira... que não sabia que o INCRA tinha intenção de fazer assentamento ali na área, que não tem esse conhecimento. Que conheceu algumas pessoas do acampamento, como Sr. Damião, mas que não estão mais na área. Que o pessoal do INCRA não está mais na área. Em seguida, foi ouvida a terceira testemunha da parte autora, Sr. JATIL MENEGETTI, que às perguntas respondeu: 1) – Que sobre a invasão, que os próprios que fizeram acampamento, lhe falaram que o acordado foi o assentamento ficar nos três alqueires e aguardar para ser assentado em outras áreas; que alguns apareceram a oportunidade de serem realocados em outras propriedades; que o pessoal alocado nos três alqueires não estão mais na propriedade; que foi queimado o barracão aonde tinha máquina; que chegou a encontrar o caseiro, que disse que foi obrigado a sair do imóvel com a invasão; que o fogo do assentamento todo ano pegava na sua reserva; que fizeram uma cerca dentro da propriedade derrubando a mata ciliar; que várias vezes viu o pai do Auri trabalhando no imóvel; cruzava na estrada estava o pai deles com máquinas e caminhão; que plantavam arroz e soja; que tinha conhecimento de que havia uma negociação com INCRA, porque o dono da campina verde, que hoje é seu genro, o informou, que o INCRA ia indenizá-los;... que não tem conhecimento de cadeados arrombados, cerca foram derrubadas; que nos fundos eram as cercas aonde eles tinham pastos; esclareceu que o pessoal do acampamento (inicial) não tinha nada a ver com os invasores; que não teve prejuízos por ocasião da invasão, salvo por caso do fogo, mas que não tem interesse que saia os posseiros (na causa); que sabe quanto custa arrumar uma terra para plantar, que não dá retorno no primeiro ano; que a invasão que viu a noite com o caminhão foi em 2008 ou 2009, acho que 2009; que não sabe informar se os autores consentiram com a invasão e o porque os autores só ingressaram com a ação em 2013; que no período de 2009 a 2013, colocaram gado, casinhas; que não conseguia ver o que estava acontecendo dentro da área; pelo que via algumas pessoas ajudando era em torno de 05 a 06 pessoas (na época do pai dos autores); que pela estrada dava para ver algumas pessoas; que conversava com pai deles, Sr. Zé; que o pessoal da estrada não era o mesmo da invasão; os que invadiram não conhece nenhum que está ali...” Passou o MM. Juiz a ouvir a primeira testemunha dos requeridos, Sr. DUCLENAN VILA NOVA SARAIVA, às perguntas respondeu: 1) - Que mora próximo a propriedade, que faz divisa; que no dia da suposta invasão, tinha um pessoal na sua chácara pegando agua, que falou com seu menino, que informou que era o pessoal da Bradesco e estavam na porta da fazenda; que não presenciou nenhum tipo de ameaça, disparo de arma, quebra de porteira; que lá era pacífico, que não viu no momento da chegada o proprietário acompanhando o caminhão; que viu o proprietário algumas vezes com os ocupantes, seu Zé conversando com o pessoal, que era uma conversa amigável; que não presenciou nenhuma discussão entre eles; que da chegada dos ocupantes tem de 09 a 10 anos; que teve uma demarcação com um ano no imóvel, que era para pressionar o INCRA; que era um assentamento amigável; que não viu destruição de barracão ou quebra de cadeados; que conhece a área há 28 anos; que eles fizeram cacimba, poço na região, onde bebiam água; que o trabalhador da área permitia os acampados beber água no barracão, tanto que colocaram um freezer, autorizado pelo funcionário dos autores; que quem tinha chave do barracão era o “Risadinha”; que tem conhecimento que o Risadinha passou uns meses junto com os posseiros; que não se sentiu ameaçado na área; que não tem ideia de quantos vizinhos residem no imóvel; que algumas famílias tem horta, que outros trabalham lá mas não podem fazer outros serviços, porque são impedidos, como plantar arroz, porque entraram com uma ação para todo mundo entrar lá na área, que teve um ano que o secretário de agricultura entrou e fez serviço lá dentro; que eles já produziram arroz, milho, que tem um rapaz lá que tem uma hortinha, feijão, hortaliças; que ficou sabendo que o pessoal da área estava acampado no INCRA, em Conceição, que com consentimento do dono, acamparam em frente a terra; que a área era do pai do Marco Antônio; que não sabe informar quantos que estavam acampados na frente estão na área; que conhece três que estão na área da época do acampamento; que o antigo proprietário plantava soja e milho, e uma época plantavam arroz; todo ano pegava fogo, que não tem noticio de retirada de árvore, que a retirada de argila não conhece e não viu ninguém tirando essa argila, depois ouviu falar que tinha um rapaz de uma cerâmica lá; que depois da suposta invasão entra na propriedade direto, uma vez por mês, pescar; que sabe informar que a diferença de produção no imóvel, é grande da época que era o pai do Marco Antônio para hoje, porque eles tinham maquinários e eles não têm maquinários; que o “Risadinha” (antigo caseiro) depois que saiu da sede foi morar com pessoa da Bradesco; que a suposta invasão foi consentida pelos proprietários, que não teve nenhuma medida; que não se recorda o ano que isso aconteceu; que não sabe se as pessoas que ingressaram na época venderam as terras para os atuais; que sabe que é comum esse tipo de negociação; que vai na fazenda um ou duas vezes ao mês; que não tem interesse no processo, que não vai ganhar no processo; que as pessoas que estão lá são seus conhecidos; que não tem interesse em favorece-los; que já pescou antes na época do Risadinha e seu Zé; que tinha movimentação de plantação e colheita, que os donos que trabalhavam mais na área, funcionários eram poucos; que soube que o INCRA apresentou proposta de valores, não sabe se o INCRA efetivou isso. Da segunda testemunha dos requeridos, Sr. GILVAN PEREIRA BARBOSA, às perguntas respondeu: 1) – Que mora perto da propriedade; que as pessoas chegaram mais ou menos em 2007, que não viu as pessoas chegando; que não viu violência, disparo de arma de fogo...; que as pessoas chegaram no imóvel mediante um combinado, com o pai dos autores; que acha que tem entre 50 a 100 pessoas no imóvel, de 30 a 35 famílias; que alguns plantam hortas, outros criam porcos, galinha, gado; que hoje tem cerca, curral, todo mundo que ta lá tem um pouquinho de gado; que as famílias tem crianças, que algumas estudam na cachamorra; que conhece uma antiga “tapera” de tábua e telha que tinha na propriedade; não sabe explicar sobre o fogo na propriedade... que quando chegou na região não tinha mais os proprietários, só o pessoal acampado; não sabe sobre se tiravam argila; que a distancia de onde mora pra fazenda 1.800metros; que sabe dizer que o pessoal foi colocado pelo proprietário na área, que não participou da reunião; que não costuma frequentar a fazenda; que anda lá quando precisa de alguma coisa, na casa de alguns deles; que dentro da fazenda; que conhece as pessoas que estão na fazenda de vista, que não conhece todo mundo; que não conhece as pessoas que lá atrás (quando da ocupação) entraram na fazenda, muito pouca; acha que ainda tem deles lá; que não sabe dizer o nome, que conhece de vista; que não sabe dizer se o pessoal tem casa em Redenção. Por fim, foi ouvida a terceira e última testemunha, VITAL FERREIRA DE MORAES, que às perguntas respondeu; 1) - Que informou que mora próximo a propriedade, mais ou menos 8km, que não chegou a ver o dia que chegaram, que o pessoal foi colocado pelo INCRA; que o fazendeiro é Luiz Antônio; que não viu violência, quebrada de cadeado, quebra de cerca; que foi mais ou menos em 2007; que soube de uma demarcação que foi feita pelo INCRA, para fazer uma proposta ao fazendeiro; que mais ou menos 200 alqueires é o tamanho da fazenda, mais ou menos por ai; eu creio que todo mundo produz, tem casa, cerca, criatório de peixe; que por alto tem de 50 a 100 pessoas no imóvel; que tem mulheres trabalhando lá dentro, que tem crianças, que tem ônibus que passa na divisa e pega os alunos, de manhã e de tarde... que o decurso do tempo deve ter arriado a “tapera”, que era de madeira branca; que conhece o Sr. Risadinha e sabe informar que o Sr. Risadinha era funcionário deles; que ele entrou na área com os posseiros para receber um pedaço de terra, que quem indicou foi o proprietário da área; que até hoje não recebeu o pedaço de terra; que não sabe se era registrado ou se recebeu rescisão; que pegavam água na sede da fazenda; que a sede tinha cadeado e chave, que Risadinha tinha chave da sede; que o antigo proprietário plantava soja; que a estrada movimentada era na beira da lavoura, que não era tanta não; que o pessoal saiu da Bradesco para o INCRA de Conceição; que eles ficaram dentro da fazenda, no acampamento, dentro da fazenda; que não sabe afirmar quantos que vieram da Bradesco e ainda estão lá dentro; que conhece Sr. Euripedes, um pouco deles, que não sabe o nome de todos não; que do primeiro acampamento eram por volta de 50 pessoas, que só tem conhecimento de 01 dentro da propriedade; que sempre há fogo na região, não há com precisar quem foi... tem Manoel que tá lá, Sr. Euripedes, Sr. Joel que é presidente da associação; pelo que aconteceu a época foi, o proprietário quem acessou o INCRA, para aceitar o pessoal na fazenda... que a plantação era dele mesmo, do proprietário. Alegações finais de MARCO ANTÔNIO MARTINS DE AZEVEDO E AURI SOARES DE AZEVEDO, Id. Num. 65965393 - Pág. 1/Num. 65965393 - Pág. 24, reiteram o pedido de procedência da ação; Ao ID. 61543082, WEBERT DA SILVA E OUTROS, também apresentam alegações finais, pela improcedência. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ao Id. Num. 82592306, manifestou, em síntese: “... Analisando os autos, verifico que, em que pese a existência de indícios do exercício da posse pelos autores, não restou caracterizado o esbulho possessório, a ação violenta. Isso porque a ocupação dos requeridos não ocorreu com emprego de violência, já que, conforme trazido aos autos por todas as partes, inclusive pela parte demandante, foi autorizada a entrada dos requeridos pelos autores da demanda em razão de promessa do INCRA de que receberiam indenização pela desapropriação de sua propriedade. Consta nos autos que, em razão da informação de que o INCRA havia iniciado um procedimento administrativo para verificar a possibilidade de desapropriação da área litigada, os autores da ação permitiram que um grupo de famílias sem-terra ocupassem parte do imóvel. Ou seja, a área não foi invadida, esbulhada, não houve emprego de violência, mas foi autorizada a entrada das pessoas ante a promessa do INCRA. Importante esclarecer que o INCRA afirmou que iria efetivar a desapropriação da área e que os autores receberiam indenização em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, de modo que, repito, o proprietário cedeu parte da área para os ocupantes se instalarem enquanto aguardavam o pagamento do débito. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer adimplemento. Diante do não cumprimento da promessa da autarquia federal, os demandantes a procuraram por diversas vezes, a fim de, segundo eles, resolver a situação. O fato é que os demandantes aguardaram 05 (cinco) anos para o ajuizamento de qualquer proteção possessória, de modo que a ocupação da área aumentou e se consolidou... Excelência, o artigo 561 do Código de Processo Civil é claro ao normatizar que um dos requisitos para a ação de reintegração de posse é o esbulho, que, como mencionado, se caracteriza pela ação violenta. Não restam dúvidas de que não houve ação violenta. Os demandados não utilizaram de graves ameaças para entrarem na posse, mas sim foram autorizados e desde então fixaram sua moradia na área, da onde, inclusive, tiram seu sustento. Não é razoável que essas famílias, que estão na área há aproximadamente 14 (quatorze) anos, sejam despejadas e penalizadas pela irresponsabilidade do INCRA em cumprir com a promessa feita ao proprietário da área. É inegável que a desocupação dessas famílias acarretaria demasiados prejuízos morais e psicológicos, já quer perderiam suas moradias e plantações, de onde, grande parte, retira os recursos para a subsistência familiar. Não há como prejudicar famílias que vivem à margem da sociedade, em razão do inadimplemento da autarquia federal... Não é razoável que os demandantes amarguem o prejuízo pela falta de responsabilidade do INCRA. É certo que tal situação não poderá ser deicida nos presentes autos e, poderá/deverá ser alegada em via própria, mas entendo cabível, desde já, o seu levantamento, em razão de vislumbrar a possibilidade de desapropriação indireta, com fundamento do art. 35 Decreto-lei n. 3.365/41, a qual, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022), é aquela que se processa sem a observância do procedimento legal e costuma ser equiparada ao esbulho... Dessa forma, este Representante do Ministério Público do Estado do Pará, manifesta-se pela improcedência da presente ação de reintegração de posse, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos.” É o relatório. Decido. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares pendentes. Primeiramente, a controvérsia meritória propriamente dita, gira em torno da ocorrência ou não de esbulho possessório, pelos réus, pois segundo estes foram autorizados e colocados no imóvel, após acordo do proprietário com o INCRA e que, ausente qualquer violência, portanto, ausentes atos de esbulho. A parte autora, de fato informa que fora acordado com o INCRA a ocupação e realizadas vistorias, mas, autorizou apenas a ocupação da frente da Fazenda, numa porção de 03 alqueires, até a finalização do procedimento administrativo. A posse e sua violação constituem elementos especiais ao exercício das ações possessórias que, se não desconstituídas, levam à procedência da ação proposta. Assim, cabe aos autores comprovar a condição de possuidores, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 313, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova, abrangendo todos os requisitos do art. 561, do CPC. Os requisitos que ensejam a proteção possessória encontram-se arrolados no art. 561 do CPC/15, correspondente ao art. 927 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, que assim dispõe, litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por oportuno, cabe asseverar que a matéria trazida cuida-se de um conflito social, fomentado inclusive pelo órgão o qual deveria promover a distribuição social de terras (reforma agrária), portanto, há necessidade de a reflexão da causa ir além, não apenas na interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. Contudo, hoje se pode afirmar que com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função sócio-ambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. O art. 186 da CF, por seu turno, dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Feitas as considerações necessárias, da análise dos autos e das provas carreadas ao longo da instrução processual, verifica-se a presença de posse mansa, pacífica e produtiva no imóvel, efetivada pelos autores, durante o período anterior a ocupação. A parte autora comprova mediante notas fiscais, cadastros do imóvel rural, boletim de ocorrência, cópia da CTPS de funcionário, depoimentos das testemunhas na audiência de instrução e julgamento, inclusive as apresentadas pelos requeridos, somados inclusive ao Laudo do INCRA e o Laudo Judicial, que o imóvel anteriormente era utilizado para o plantio de soja, arroz e outras culturas menores, além de criação de animais de pequeno porte, ficando constatado também que em sua maioria eram atividades desempenhadas pelos próprios proprietários juntamente com seu genitor, que laboravam na terra. Os autores também comprovam o justo título, que legitimam a imissão na posse, consistente nos registros imobiliários, escrituras públicas e indicação das matrículas (descritas no Id. 33690033 - Pág. 4/ Num. 33690035 - Pág. 3/ Num. 33690035 - Pág. 4/ Num. 33690035 - Pág. 7-8/ Num. 33690035 - Pág. 9/ Num. 33690036 - Pág. 1-2/ Num. 33690036 - Pág. 3-7), bem como, a titularização pelo GETAT, não restando controvérsia sobre a propriedade destes. O exercício da posse, anteriormente ao aventado esbulho, encontra-se igualmente comprovado, por meio do Laudo do INCRA (Id. Num. 33690364 - Pág. 10), onde constatou benfeitorias à época e por elas, ofereceu o valor de R$35.511,67, a título de indenização. Corrobora, ainda as testemunhas, que afirmaram conhecer pelo menos um funcionário do autor, o qual denominaram em depoimento de “Risadinha”, estando esse inclusive no imóvel na época da ocupação, com chaves e acesso a sede, afastando assim a ideia de um imóvel abandonado. Já os requeridos, na incumbência de afastar o direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do CPC, nada anexaram aos autos para fins de comprovação, seja sobre abandono ou provas de que os autores não exerciam a posse ou não produziam no imóvel, assim, não comprovam fatos impeditivos ou modificativos ao direito dos autores. Em verdade, os requeridos fundamentaram seu direito a posse por não terem sido violentas, ante o acordo entre o INCRA e os requerentes, ocorre que tal acordo (tal como relatado pelos requeridos) além de não constar nos autos, não fora confirmado pelas testemunhas ou pelo próprio INCRA. Ao que se denota existiu a princípio um consenso do proprietário com INCRA, em ceder parcela do imóvel (03 alqueires), para o acampamento se instalar até a finalização do processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária. Não obstante, a desapropriação ou compra direta, nunca ocorreu e, em 01.07.2010, o Procurador Federal, no parecer acostado no Id. Num. 33690069 - Pág. 16, conclui pelo óbice à pretensão expropriatória da administração, por absoluta falta de amparo legal. Informando que caso permaneça o interesse pela obtenção, deverá ser redirecionada e optar pela modalidade do Decreto 433/1992. Já no fim de 2011 (doc. Num. 33689754 - Pág. 1-2) a autarquia pública em Reunião com todos os interessados e demais órgãos, afastava o procedimento de desapropriação e informava aos ocupantes a impossibilidade de indenização ao proprietário. Tanto que, o Presidente da Associação Vale São Martins, Sr. José Ribeiro Leitão, ciente da impossibilidade do procedimento, passa a esclarecer que foram despejados de outra área, antiga Faz. Bradesco e que, foram-lhes prometidos pelo chefe do INCRA, a realização do assentamento na Faz. Cabeceira, afirmando ao final que não aceitariam a proposta dos autores de desocupar o imóvel, e que por fim não iriam desocupá-lo. Fato importante grifar, pois, em que pese não restar de fato comprovado nenhum esbulho violento no imóvel, entendo que em 2011, cessa o acordo das partes, assim sendo, a aquiescência de tolerância dos autores para com a ocupação e inicia-se uma posse precária e clandestina dos requeridos. A perda da posse dá-se com o esbulho, no caso vertente, mesmo cientes da impossibilidade de desapropriação, permaneceram na ilegalidade da ocupação, se isto não bastasse ficou destacado pelo depoimento das testemunhas a transitoriedade da posse, ínsita nesses casos, destacando que a maioria dos primeiros ocupantes não se encontram mais no imóvel, assim sendo, outros invasores foram ao longo da marcha processual se ocupando e se instalando no imóvel. Aqui cabe destacar os conceitos de esbulho advindo de posse clandestina e precária. Sendo a clandestina aquela posse que ocorre de forma sorrateira ou às escuras, ou seja, o proprietário nem sempre estar a par da perda da posse por outrem, de imediato. E, por fim, a posse precária aquela decorrente da perda da confiança prévia, assim sendo, quebra-se um acordo e a parte ocupante deixa de devolver ao real possuidor o bem, conforme o combinado. O esbulho ficou caracterizado, também, quando o acampamento decide ocupar todo o imóvel. Eis que, antes disso não poderiam adentrar, pois acabaria por inviabilizar a própria vistoria e a futura edição de qualquer decreto expropriatório, eis que a invasão seria causa inibitória deste (conf. súmula 354, do STJ e § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/1993, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56/2001). No mais, restou configurado nos Boletins de Ocorrência, firmados a época e posteriormente, constantes da inicial e conforme ID. Num. 33690079, com procedimento para apuração de retirada ilegal de argila no imóvel, também constante nos autos. Cabe destacar que o esbulho possessório além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal. Assim, somente quem tem a posse pode protegê-la em juízo, como reflexo do jus possessionis. Atos que não induzem posse repulsam as demandas possessórias, classificados como mera tolerância ou permissão, consoante disposição do art. 1.208 do CC. “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” A posse dos reclamados, portanto, tornou precária e clandestina, portanto, injusta, visto que se negaram a restituir o imóvel e, ainda, passaram a alterar as características do imóvel (vide Laudo do Perito Judicial, parte I, item 1, 2). Tenho, pois, por suficientes as provas trazidas nos autos, e aptas a demonstrarem que os autores foram despojados do exercício da posse em razão de esbulho reiteradamente praticado, com ocupação pública, notória e admitida pelos réus. No tocante aos requisitos da função social, no que tange ao aproveitamento racional e adequado, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que antes da ocupação por parte dos requeridos realizava atividades produtivas no imóvel de forma racional (vide Laudo Pericial – item 03 – Id. Num. 33690632 - Pág. 19). Há também informações da SEMA e do IBAMA, quanto a inexistência de qualquer auto lavrado em desfavor de qualquer das partes. Quanto à observância das disposições que regulam as relações de trabalho, as testemunhas informaram que a maior parte da área era laborada pela própria família, principalmente pelo Genitor dos autores, que sempre era visto na estrada e nas divisas, sendo destacado por algumas testemunhas, pelo menos, a presença de dois funcionários e pelas testemunhas dos requeridos, a presença de um caseiro, os quais conheceram por nome de “Risadinha”. Ademais, não há nos autos quaisquer indícios de descumprimento das legislações trabalhistas. Portanto, a posse agrária foi comprovada nos autos, visto que a parte autora, conforme fatos e fundamentos acima mencionados possui provas de que seu imóvel é produtivo e obedecia a legislação vigente. Cabe citar que o Direito Civil Brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, desenvolvida por Ihering, segundo a qual, nas elucidativas lições de ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "enquanto a propriedade é o poder de direito sobre a coisa, a posse é o poder de fato, ou seja, é a exteriorização de um direito sobre o bem possuído, importando, para a sua caracterização, a utilização econômica da coisa, ainda que exercida in nomine alieno" (in "Procedimentos Especiais", Ed. Jurídica Atlas, 10ª ed., p. 163). Diante das alegações do n. Ministério Público, quanto à suposta consolidação da posse dos requeridos, ante o não cumprimento da promessa da autarquia federal, onde os demandantes a procuraram por diversas vezes, a fim de, segundo eles, resolver a situação, tendo os demandantes aguardado 05 (cinco) anos para o ajuizamento de qualquer proteção possessória, de modo que a ocupação da área aumentou e se consolidou. Entendo que também não restou configurada, a posse dos requeridos tornou-se precária já nos idos de 2010, estando as partes cientes das condições que inabilitaram a finalização do processo administrativo ainda em 2011, numa Reunião Pública, onde inclusive participou representantes de vários órgãos na tentativa de resolver a contenda, antes mesmo de judicializada. Ademais, pelo Laudo Pericial a posse dos requeridos restou disfuncional ou subutilizada, visto que além das queimadas noticiadas, esta fora por muitas vezes utilizada para retirada de material (argila) sem autorização da legislação ambiental, além estar sendo repassada, mesmo no transcurso do processo, a outros ocupantes, indevidamente. Essa anômala situação da posse e a prática ilícita do esbulho possessório, comprometem sobremaneira a racional e adequada exploração do imóvel rural, notadamente porque a ação predatória desenvolvida pelos invasores ou mediante a omissão destes, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente a propriedade, nesse particular, há de se exigir, também, dos ocupantes o cumprimento da função social da propriedade, não se podendo permitir, em hipótese alguma, o descumprimento das normas constitucionais, especialmente as de proteção ambiental, o que fulmina qualquer pretensão dos requeridos em consolidarem-se na propriedade quando descumprem o espírito da norma de proteção ambiental, como acontece nos autos em decorrência da degradação do meio ambiente registrado nos presente autos. Quanto à desapropriação indireta, também levantada pelo n. parquet, é preciso asseverar que a União afastou em Reunião Pública todos os procedimentos cabíveis no imóvel, seja a Desapropriação por interesse público, seja a compra e venda direta. Alegou nos autos, que não tinha interesse em ingressar à lide e, assim o fez porque nem mesmo a União, através da sua Autarquia Fundiária, estaria dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, os postulados constitucionais que, especialmente em temas de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária de qualquer poder. Ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional é desacerto impor aos proprietários que laboraram e produziram no imóvel, de forma mansa e pacífica, qualquer medida que lhe negue ou sacrifique seu direito à posse e propriedade, notadamente, quando depararmos com atos de espoliação ou violação de posse, por meio de esbulho, clandestino e precário, ainda que tais atos tenham sidos praticados por movimentos sociais organizados ou sob a denominação deles. Portanto, a manifestação por uma possível desapropriação indireta, onde os autores teriam que concordar em buscar uma indenização, por mais alguns anos, a fim de serem indenizados futuramente, por suas propriedades, em outra esfera judicial, de algo que fora subtraído sem a observância da lei e/ou dos procedimentos cabíveis, é negar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, que prisma por valores democráticos e sociais. Há de se ter em qualquer causa, o mínimo de harmonia social, necessidade de observância das leis, para que sejam sanados atos de ilicitude ou comportamentos que motivem atos de violência e clandestinidade, não podendo o judiciário chancelar, mesmo em temas como este, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito, transgridam, comprometam e ofendam a integridade da ordem jurídica, fundados em princípios e valores consagrados constitucionalmente. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a ameaça/esbulho, ou seja, a turbação e/ou privação ilegítima, a perda da posse por quem a vinha exercendo, em virtude do ato consumado por terceiro, é definido como a mais grave ofensa à posse, merecendo, pois, proteção Estatal, no combate a repressão do esbulho, sendo este uma manifestação de ruptura do equilíbrio social e como ameaça a ordem jurídica. Não se pode perder de vista que a Constituição da República é um organismo interligado, que garante tanto o direito de moradia, de vida digna, de acesso à propriedade rural, acesso à produção de alimentos, como também o direito à propriedade, ao exercício de atividade produtiva, lícita, além de ferramentas para assegurar e preservar toda essa gama de direitos sem que isso cause convulsão social. Não há dúvidas de que as questões sociais ligadas ao exercício da posse nas demandas coletivas devem ser inseridas no equacionamento do litígio, sem, entretanto, usurpar atribuições exclusivas de outros Poderes, como o robustecimento da legislação e a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da reforma agrária, garantia do direito de moradia e congêneres, questões próprias do legislativo e do executivo, respectivamente. No espaço que comporta a inserção do judiciário, na resolução das casuísticas, cabe apenas analisar o exercício da posse e o esbulho, sob a ótica do cumprimento da função social da posse/propriedade. Após essas considerações sobre o tema, bem como, depois de análise das provas atreladas a inicial, quanto aos fatos trazidos em juízo pelos autores, tenho como comprovado o direito possessório, a favor da parte autora, uma vez presente os requisitos do art. 561, inícios I a IV do CPC/15. Conquanto não tenha havido requerimento no momento oportuno, assim sendo, por ocasião da defesa, reputo prudente tratar, por fim, das possíveis benfeitorias realizadas no espaço de tempo em que lá permaneceram os requeridos, sobretudo cultivos e as construções, como os elencados no auto de inspeção. Importa dizer que a desocupação do imóvel rural não impedirá os requeridos, caso queiram, de fazerem a colheita de frutos pendentes e/ou levantar todas as possíveis benfeitorias úteis e necessárias realizadas, bem como transporte dos animais, devendo o Oficial de Justiça executor da diligência cuidar em certificar o que for por ele constatado. Contudo, quanto ao direito de retenção, resta improcedente, considerando que, após o início da vigência da lei de 2002, caberia ao possuidor de boa-fé, pleitear a retenção de benfeitorias na própria contestação, sob pena de preclusão do exercício de seu direito. Entretanto, a perda do momento processual para alegar o direito à retenção não impede que o interessado, posteriormente, requeira ou proponha ação ordinária de indenização pelo valor das benfeitorias realizadas. Conforme art. 1.220, do CC, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Por oportuno, destaco que a posse de má-fé é aquela em que o possuidor sabe do vício que acomete a coisa, pois a possui por meio precário ou clandestino, mesmo assim exerce o domínio fático sobre esta. Firme sobre os efeitos da posse e suas consequencias, cabe asseverar que as benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam o ressarcimento se ao tempo da eviccção ainda existirem (art. 1.221, do CC). Diante das razões acima, comprovado pelo Laudo Pericial acostado nos autos, tanto danos ao imóvel quanto benfeitorias necessárias, cabe a este juízo, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, reconhecer o direito a idenização pelas benfeitorias necessárias a favor dos réus, bem como, o direito a compensação pelos danos a favor do autor, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito a qualquer das partes. Razão pela qual reconheço na sentença, ambos os direitos, a fim de que sejam apurados por liquidação de sentença. Ante o exposto, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, § 1º, do Estatuto da Terra, c/c art. 1228, § 1º, do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, na denominada Fazenda Cabeceira, em favor de MARCO ANTÔNIO MARTINS DE AZEVEDO e AURI SOARES DE AZEVEDO em desfavor do requeridos ocupantes do imóvel e todos os demais representados pela ASSOCIAÇÃO DE PQUENOS PRODUTORES DO VALE SÃO MARTINS, determinando, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para imitir/reintegrar na posse os autores e determinar a desocupação pelos requeridos, determinando a estes que desocupem o imóvel pacífica e voluntariamente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução forçada do comado. Condeno os autores a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a favor dos réus, as quais deverão ser compensadas com os danos realizados no imóvel pelos ocupantes, principalmente, os ambientais, cujas indenizações e compensações, deverão ser realizadas/apuradas, por meio de liquidação de sentença. (conf. art. 1.220, 1.221, do CC c/c art. 509, I, do CPC e ss). Para eventuais casos de transgressão/descumprimento do comando, arbitro multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) em desfavor de cada ocupante cuja desobediência reste configurada, além de outras penalidades legais cabíveis. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, verbas estas que ficam com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após a formação da coisa julgada material, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DEFINITIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nos moldes, termos e limites do presente julgado, ficando desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para efetivação da ordem, com espeque no art. 782, §2º, do CPC. Deve o mandado, respeitar a ordem acima e os limites da propriedade definidos conforme memoriais descritivos constante nos autos. Fica, desde já autorizado a requisição de técnicos do INCRA, para acompanhar o oficial de justiça, por ocasião das diligências e delimitação/indicação dos limites do imóvel, quando do mandado definitivo. A certidão do Oficial de Justiça, como já registrado ao norte, deverá fazer alusão, ainda, a eventuais cultivos e benfeitorias levantáveis, assim como à presença de hipossuficientes e vulneráveis no local a fim de viabilizar a construção posterior de um plano de desocupação que garanta, sobretudo, a observância dos direitos humanos. Certificados eventuais atos de resistência que resultem no descumprimento da reintegração de posse, OFICIE-SE ao Comando de Missões Especiais em Belém/PA para que seja providenciado análise/levantamento da área e indicação de data para cumprimento da sentença. Após, volvam-me conclusos para fins de plano de desocupação e possível audiência pública. Para ciência e adoção dos fins que reputarem pertinentes, EXPEÇAM-SE ofícios à Ouvidoria Agrária Nacional e Regional do INCRA, à Ouvidoria do TJE/PA, instruindo o expediente com cópias da presente sentença. Transitada em julgado esta decisão e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, certifique-se e arquivem-se os autos. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública. Redenção/PA, 17.04.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Informações.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURI SOARES DE AZEVEDO em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(1538)

Todos os documentos(54)