Apelação / Remessa Necessária 0001456-08.2011.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 440.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ

Autor

KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO

CPF

Autor

VARA CIVEL E EMPRESARIAL

Autor

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

Autor

DOM ELISEU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL BIZ

OAB/PA 15409·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ

Autor

KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO

CPF

Autor

VARA CIVEL E EMPRESARIAL

Autor

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

Autor

DOM ELISEU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

VARA CIVEL E EMPRESARIAL

Reu

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ

Reu

KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/03/2026, 10:39

Baixa Definitiva

28/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:27

Conhecido o recurso de KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO - CPF: 605.914.041-68 (RECORRIDO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE DOM ELISEU - CNPJ: 22.953.681/0001-45 (APELANTE) e não-provido

08/02/2026, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 09:05

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/12/2025, 14:10

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/03/2026, 10:39

Baixa Definitiva

28/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Documento de Migração

•29/05/2019, 11:49

Sentença

•22/01/2020, 09:26

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:27

Conhecido o recurso de KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO - CPF: 605.914.041-68 (RECORRIDO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE DOM ELISEU - CNPJ: 22.953.681/0001-45 (APELANTE) e não-provido

08/02/2026, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 09:05

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/12/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

28/11/2025, 14:01

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:01

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/04/2022, 08:42

Baixa Definitiva

08/04/2022, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de KLEPER WANDSON FIGUEIREDO DE CARVALHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:24

Sentença desconstituída

09/02/2022, 14:42

Conclusos para despacho

03/02/2022, 19:26

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 19:26

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 19:26

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 19:26

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 19:24

Juntada de Petição de parecer

02/02/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:23

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:21

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 10:21

Recebidos os autos

26/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

04/11/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão

13/07/2021, 08:47

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 08:46

Recebidos os autos

12/07/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 10:41

Despacho

•28/04/2021, 15:54

Despacho

•03/11/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 08:44

Despacho

•01/02/2022, 11:23

Despacho

•09/02/2022, 14:42

Despacho

•10/02/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:29

Decisão

•04/04/2023, 12:03

Despacho

•11/05/2023, 19:53

Despacho

•27/11/2023, 13:19

Sentença

•26/03/2025, 10:29

Sentença

•03/06/2025, 05:41

Todos os documentos(18)

Documento de Migração

•29/05/2019, 11:49

Sentença

•22/01/2020, 09:26

Despacho

•28/04/2021, 15:54

Despacho

•03/11/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 08:44

Despacho

•01/02/2022, 11:23

Despacho

•09/02/2022, 14:42

Despacho

•10/02/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:29

Decisão

•04/04/2023, 12:03

Despacho

•11/05/2023, 19:53

Despacho

•27/11/2023, 13:19

Sentença

•26/03/2025, 10:29

Sentença

•03/06/2025, 05:41

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:45

Decisão

•05/12/2025, 11:25

Acórdão

•08/02/2026, 17:11