Execução Fiscal 0205281-97.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 461.263,58

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Réu

CAIO SICCHIERI ALBARELLO

OAB/SP 424331·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

OAB/DF 591·CPF·Representa: Réu

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

Reu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Réu

CAIO SICCHIERI ALBARELLO

OAB/SP 424331·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

OAB/DF 591·CPF·Representa: Réu

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:28

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:16

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:28

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 11:27

Despacho

•01/02/2026, 10:35

17/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:16

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:14

Conclusos para decisão

14/06/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:38

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 21:32

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0205281-97.2016.8.14.0301

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:13

Expedição de Decisão.

01/09/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:42

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 03:41

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:03

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:32

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2022, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2022, 09:25

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição

30/11/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:12

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:12

Publicado Termo de Penhora em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:20

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:17

Cancelada a movimentação processual

20/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição

12/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:29

Conclusos para decisão

09/03/2021, 10:16

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:32

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:44

Cancelada a movimentação processual

20/01/2021, 10:44

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 13:29

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição

27/11/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2020, 11:41

Conclusos para decisão

06/10/2020, 10:27

Cancelada a movimentação processual

06/10/2020, 10:27

Cancelada a movimentação processual

06/10/2020, 10:26

Processo migrado do Sistema Projudi

23/12/2017, 10:05

Evento Projudi: 26 - Certidão expedido(a)

17/03/2017, 13:20

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

17/03/2017, 13:20

Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Contestação

17/03/2017, 12:46

Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/02/17 *Referente ao evento Decisão(13/02/17)

24/02/2017, 00:02

Evento Projudi: 23 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/02/17 *Referente ao evento Decisão(13/02/17)

24/02/2017, 00:01

Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA) em 21/02/17 *Referente ao evento Decisão(13/02/17)

21/02/2017, 17:55

Evento Projudi: 21 - Documento analisado

13/02/2017, 11:03

Evento Projudi: 18 - Decisão

13/02/2017, 10:36

Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/02/2017, 10:36

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A)

13/02/2017, 10:36

Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

01/02/2017, 09:35

Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

01/02/2017, 09:35

Evento Projudi: 14 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 206993 N/SP (Advogado Habilitado) - Executado CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

01/02/2017, 09:33

Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA 16976 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

01/02/2017, 09:33

Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

31/01/2017, 17:03

Evento Projudi: 11 - Juntada de Certidão

01/08/2016, 13:11

Evento Projudi: 11 - Juntada de Certidão

01/08/2016, 13:11

Evento Projudi: 12 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

01/08/2016, 13:11

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a) - Para CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

05/07/2016, 10:49

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a)

24/06/2016, 09:53

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS) em 13/04/16 *Referente ao evento Decisão(13/04/16)

13/04/2016, 12:43

Evento Projudi: 4 - Decisão

13/04/2016, 10:06

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

13/04/2016, 10:06

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/04/2016, 10:06

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A)

13/04/2016, 10:06

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

12/04/2016, 13:28

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB6004PPA

12/04/2016, 13:28

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

12/04/2016, 13:28

Decisão

•29/04/2025, 22:32

Despacho

•24/05/2023, 11:39

Despacho

•16/08/2022, 12:04

Decisão

•27/01/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:25

Despacho

•22/11/2021, 10:03

Despacho

•20/10/2021, 11:20

Decisão

•29/07/2021, 10:21

Despacho

•21/01/2021, 17:32

Decisão

•17/11/2020, 11:41

Decisão

•13/04/2016, 10:06